| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) Encargos com a Secretaria de Saúde, Despesa de Exercícios Anteriores. |
| native_id | 404 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 706, 13 de Junho de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, pela inclusão de elementos de despesas, o Crédito Especial no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores em R$ 1,00 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 103010 1142. 303 - Encargos Com a Assistência Integral a Saúde da População 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 17.000 TOTAL 17.000 1030101142.304 - Encargos Com o Desenvolvimento do Programa Saúde da Família - PSF 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 54.500 TOTAL 54.500 1030101142.305 - Encargos Com o Desenvolvimento do Programa de Saúde Bucal 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 13.500 TOTAL 13.500 1030101142.310 - Encargos Com a Manutenção da Casa de Apoio aos Doentes em Tratamento na Cidade do Recife 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 2.000 TOTAL 2.000 1030501232.312 - Encargos Com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças 3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 4.000 TOTAL 4.000 TOTAL GERAL 91.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias, a seguir especificadas: 21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030101142.303- Encargos Com a Assistência Integral a Saúde da População 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte (00) 17.000 TOTAL 17.000 1030101142.304- Encargos Com o Desenvolvimento do Programa Saúde da Família - PSF 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado Fonte (00) 54.500 TOTAL 54.500 1030101142.305- Encargos Com o Desenvolvimento do Programa de Saúde Bucal 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte (00) 13.500 TOTAL 13.500 1030101142.310- Encargos Com a Manutenção da Casa de Apoio aos Doentes em Tratamento na Cidade do Recife 3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte (00) 2.000 TOTAL 2.000 1030501232.312- Encargos Com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado Fonte (00) 4.000 TOTAL 4.000 TOTAL GERAL 91.000 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 13 de Junho de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito