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norma nº 706/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais) Encargos com a Secretaria de Saúde, Despesa de Exercícios Anteriores.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 706, 13 de Junho de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas, pela inclusão de elementos de despesas, 
o Crédito Especial no valor de R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária: 
Valores em R$ 1,00
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010 1142. 303 -
Encargos Com a Assistência Integral a Saúde da 
População
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 17.000
TOTAL 17.000
1030101142.304 -
Encargos Com o Desenvolvimento do Programa Saúde da 
Família - PSF
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 54.500
TOTAL 54.500
1030101142.305 -
Encargos Com o Desenvolvimento do Programa de Saúde 
Bucal
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 13.500 
TOTAL 13.500 
1030101142.310 -
Encargos Com a Manutenção da Casa de Apoio aos 
Doentes em Tratamento na Cidade do Recife
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 2.000
TOTAL 2.000
1030501232.312 -
Encargos Com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância 
Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças
3.1.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores Fonte (00) 4.000
TOTAL 4.000
TOTAL GERAL 91.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações 
orçamentárias, a seguir especificadas:
21.00 - SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
21.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1030101142.303- Encargos Com a Assistência Integral a Saúde da População
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Fonte (00) 17.000
TOTAL 17.000
1030101142.304-
Encargos Com o Desenvolvimento do Programa Saúde da 
Família - PSF
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado Fonte (00) 54.500
TOTAL 54.500
1030101142.305-
Encargos Com o Desenvolvimento do Programa de Saúde 
Bucal
3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte (00) 13.500
TOTAL 13.500
1030101142.310-
Encargos Com a Manutenção da Casa de Apoio aos 
Doentes em Tratamento na Cidade do Recife
3.3.90.30 - Material de Consumo Fonte (00) 2.000
TOTAL 2.000
1030501232.312-
Encargos Com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância 
Epidemiológica, Sanitária e Controle de Doenças
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado Fonte (00) 4.000
TOTAL 4.000
TOTAL GERAL 91.000
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Junho de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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