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norma nº 707/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 707 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Conclusão da Construção de Quadra Poli esportiva.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 707, 13 de Junho de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 6.000,00 (seis 
mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
2781203711.048 - Conclusão da Construção de Quadra Poli esportiva 6.000,00
4.4.90.51 - Obras e Instalações 6.000,00
TOTAL 6.000,00
Art. 2º - Os recursos necessário ao atendimento das despesas de que trata o Artigo
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações 
orçamentárias, a seguir especificadas:
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1545200252.066 - Encargos Com a Manutenção das Atividades do Departamento
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 4.000,00
TOTAL 4.000,00
1545202152.071 - Encargos Com a Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 2.000,00
TOTAL 2.000,00
TOTAL GERAL 6.000,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Junho de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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