| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 2007 |
| Date | 2007-06-13 |
| Ementa | Institui o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização do Poder Executivo no âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, e 55 e 62 da sua Lei Orgânica. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 709, 13 de Junho de 2007. Ementa: Institui o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização do Poder Executivo no âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, 55 e 62 da sua Lei Orgânica. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização de todos os órgãos do Poder Executivo no âmbito deste Município vinculado a Secretaria Municipal de Administração. Art. 2° - O Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização, com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias de receitas. Art. 3° - Constituem atribuições do Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; II - Promover auditorias internas periódicas para comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, recomendando, inclusive as medidas corretivas aplicáveis; III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; IV - Revisar a adequação da estrutura organoadministrativa do Município ao cumprimento dos objetivos e metas da municipalidade; V - Propor ao Chefe do Executivo Municipal as reformas estruturais necessárias ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município; VI - Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; Art. 4° - Para o cumprimento de suas atribuições o Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização subdividir-se-á em dois setores: I- Setor de Serviço de Auditoria Interna; II - Setor de Serviço de Organização e Métodos. Art. 5° - São de responsabilidade do Serviço de Auditoria Interna as atribuições previstas nos incisos I, II, III, artigo 3°, desta lei. Art. 6° - Ao Serviço de Organização e Métodos competem as atribuições fixadas nos incisos IV, V, VI, artigo 3°. Art. 7° - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade do Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização são criados três cargos de Técnico de Controle Interno, cujos requisitos de provimento é o seguinte: I - um cargo em comissão de Chefe do Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização - CDCI, com atribuições de coordenar as atividades inerentes ao Departamento, em observância ao que dispõe o art. 2° desta lei, remuneração no valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e escolaridade de nível superior. II - um cargo em comissão de Assessor Técnico de serviços de Auditoria Interna - ATSAI, com atribuição definidas no art. 5° desta lei, com remuneração no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e escolaridade mínima de nível médio concluído. III - um cargo em comissão de Assessor Técnico de serviços de Organização e Métodos - A TSOM, com atribuições definidas no art. 6° desta lei, remuneração no valor de R$ 1.000,00(hum mil reais), e escolaridade mínima de nível médio concluído. Art. 8° - As atividades do Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização poderão ser disciplinadas pôr Instruções Normativas do Secretário Municipal de Administração. Art. 9° - Constitui-se garantia aos integrantes do Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização o acesso a documentos e banco de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno. Parágrafo Único: O servidor que exerce funções de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas funções, utilizadas, exclusivamente, para elaboração de pareceres, relatórios e manifestações no cumprimento do seu dever funcional. Art. 10 - O controle das atividades da administração municipal deverá exercerse em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo: a) determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a gestão dos recursos públicos municipais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicas e privados; b) trabalhar levando sempre em consideração os princípios e normas de controle interno consagrados; c) emitir parecer sobre as contas prestadas por órgãos e entidades relativas a recursos públicos repassados pelo município; d) criar condições para o exercício do controle social sobre os programas contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município; e) realizar o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens do Município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade, administração financeira e auditoria. Art. 11 - Os problemas identificados em decorrência dos trabalhos realizados pelos assessores técnicos dos Serviços de Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização serão encaminhados ao Chefe da Unidade de Controle Interno, através de relatório-síntese, para que sejam tomadas as providências necessárias, sendo sempre proporcionada a oportunidade de prestar os esclarecimentos sobre os fatos levantados. Parágrafo Único: Não sendo regularizados os problemas identificados ou não sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-los, cabe ao Chefe de Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização narrar e documentar os fatos e levá-los ao conhecimento do Secretário de Administração Municipal, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 12 - O Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização, com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, conforme plano anual de trabalho, emitirá periodicamente recomendações objetivando o fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública estabelecidos artigo 37 da Constituição Federal. As referidas recomendações adquirirão caráter normativo uma vez editadas pela Secretária Municipal de Administração. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO D TRINDADE - PE, 13 de junho de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito