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norma nº 709/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaInstitui o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização do Poder Executivo no âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 da Constituição Federal, e 55 e 62 da sua Lei Orgânica.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 709, 13 de Junho de 2007.
Ementa: Institui o Departamento Central de Controle 
Interno e Fiscalização do Poder Executivo no 
âmbito deste Município, nos termos dos artigos 31 
da Constituição Federal, 55 e 62 da sua Lei 
Orgânica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Departamento Central de Controle Interno e Fiscalização 
de todos os órgãos do Poder Executivo no âmbito deste Município vinculado a Secretaria 
Municipal de Administração. 
Art. 2° - O Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização, 
com a atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, visa à avaliação 
da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores municipais, por intermédio 
da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial quanto à 
legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, aplicação de subvenções e renúncias 
de receitas. 
Art. 3° - Constituem atribuições do Departamento Central de Controle Interno 
Municipal e Fiscalização: 
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução 
dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 
II - Promover auditorias internas periódicas para comprovar a legalidade e avaliar 
os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e 
patrimonial nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal, bem como da 
aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, recomendando, inclusive 
as medidas corretivas aplicáveis; 
III - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
IV - Revisar a adequação da estrutura organoadministrativa do Município ao 
cumprimento dos objetivos e metas da municipalidade; 
V - Propor ao Chefe do Executivo Municipal as reformas estruturais necessárias 
ao melhor funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município; 
VI - Promover o estudo de casos com vistas à racionalização do trabalho, 
objetivando o aumento da produtividade e a redução de custos operacionais; 
Art. 4° - Para o cumprimento de suas atribuições o Departamento Central de 
Controle Interno Municipal e Fiscalização subdividir-se-á em dois setores: 
I- Setor de Serviço de Auditoria Interna; 
II - Setor de Serviço de Organização e Métodos. 
Art. 5° - São de responsabilidade do Serviço de Auditoria Interna as atribuições 
previstas nos incisos I, II, III, artigo 3°, desta lei.
Art. 6° - Ao Serviço de Organização e Métodos competem as atribuições 
fixadas nos incisos IV, V, VI, artigo 3°. 
Art. 7° - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade do Departamento 
Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização são criados três cargos de Técnico de 
Controle Interno, cujos requisitos de provimento é o seguinte: 
I - um cargo em comissão de Chefe do Departamento Central de Controle 
Interno Municipal e Fiscalização - CDCI, com atribuições de coordenar as atividades 
inerentes ao Departamento, em observância ao que dispõe o art. 2° desta lei, remuneração 
no valor R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), e escolaridade de nível superior. 
II - um cargo em comissão de Assessor Técnico de serviços de Auditoria 
Interna - ATSAI, com atribuição definidas no art. 5° desta lei, com remuneração no valor 
de R$ 1.000,00 (hum mil reais), e escolaridade mínima de nível médio concluído. 
III - um cargo em comissão de Assessor Técnico de serviços de Organização e 
Métodos - A TSOM, com atribuições definidas no art. 6° desta lei, remuneração no valor 
de R$ 1.000,00(hum mil reais), e escolaridade mínima de nível médio concluído. 
Art. 8° - As atividades do Departamento Central de Controle Interno Municipal 
e Fiscalização poderão ser disciplinadas pôr Instruções Normativas do Secretário 
Municipal de Administração. 
Art. 9° - Constitui-se garantia aos integrantes do Departamento Central de 
Controle Interno Municipal e Fiscalização o acesso a documentos e banco de dados 
indispensáveis ao exercício das funções de controle interno. 
Parágrafo Único: O servidor que exerce funções de Controle Interno deverá 
guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do exercício de suas 
funções, utilizadas, exclusivamente, para elaboração de pareceres, relatórios e 
manifestações no cumprimento do seu dever funcional. 
Art. 10 - O controle das atividades da administração municipal deverá exercer￾se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo: 
a) determinar, quando necessário, a realização de inspeção ou auditoria sobre a 
gestão dos recursos públicos municipais sob responsabilidade de órgãos e entidades 
públicas e privados; 
b) trabalhar levando sempre em consideração os princípios e normas de controle 
interno consagrados; 
c) emitir parecer sobre as contas prestadas por órgãos e entidades relativas a 
recursos públicos repassados pelo município; 
d) criar condições para o exercício do controle social sobre os programas 
contemplados com recursos oriundos dos orçamentos do município; 
e) realizar o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens 
do Município pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade, administração financeira 
e auditoria.
Art. 11 - Os problemas identificados em decorrência dos trabalhos realizados 
pelos assessores técnicos dos Serviços de Departamento Central de Controle Interno 
Municipal e Fiscalização serão encaminhados ao Chefe da Unidade de Controle Interno, 
através de relatório-síntese, para que sejam tomadas as providências necessárias, sendo 
sempre proporcionada a oportunidade de prestar os esclarecimentos sobre os fatos 
levantados. 
Parágrafo Único: Não sendo regularizados os problemas identificados ou não 
sendo os esclarecimentos apresentados suficientes para elidi-los, cabe ao Chefe de 
Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização narrar e documentar 
os fatos e levá-los ao conhecimento do Secretário de Administração Municipal, sob pena 
de responsabilidade solidária. 
Art. 12 - O Departamento Central de Controle Interno Municipal e Fiscalização, 
com base nos trabalhos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, 
conforme plano anual de trabalho, emitirá periodicamente recomendações objetivando o 
fortalecimento dos controles internos e o respeito aos princípios da Administração Pública 
estabelecidos artigo 37 da Constituição Federal. As referidas recomendações adquirirão 
caráter normativo uma vez editadas pela Secretária Municipal de Administração. 
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO D TRINDADE - PE, 13 de junho de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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