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norma nº 710/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 2007
Date 2007-06-13
EmentaDispõe sobre a concessão de incentivos fiscais as empresas participantes do Programa Primeiro Emprego.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 710, 13 de Junho de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais as 
empresas participantes do Programa Primeiro 
Emprego. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Trindade a concessão de 
incentivos fiscais as empresas que aderirem ao Programa Primeiro Emprego e contratarem 
por um período mínimo de 12 (doze) meses, jovens aprendizes na faixa etária de 16 a 24 
anos que participaram dos Cursos de Capacitação do Programa Primeiro Emprego neste 
município, objetivando promover a inserção de jovens no mercado de trabalho e a sua 
escolarização, estimulando o desenvolvimento das empresas sediadas no município, 
fortalecendo assim, a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e 
ações de geração de trabalho e renda.
Art. 2º - Compreende-se por incentivos fiscais a: 
I) - Isenção por 01(um) ano do pagamento de Imposto de Propriedade Predial e 
Territorial Urbano - IPTU; 
II) - Isenção por 01(um) ano do pagamento de Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza - ISS; 
III) - Isenção por 01(um) ano do pagamento de taxas para concessão de alvará de 
funcionamento da empresa; 
IV) - Acesso gratuito a internet através do provedor da Prefeitura Municipal. 
Art. 3º - A desoneração tributária decorrente da concessão de incentivo previsto 
por esta lei deverá necessariamente ser considerada na estimativa de receita da lei 
orçamentária, e não poderá afetar as metas de resultados fiscais, ou caso afete, deverá ser 
acompanhada de medidas de compensação, conforme dispõe o artigo 14 da Lei 
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000. 
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data 
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de Junho de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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