| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 2007 |
| Date | 2007-07-31 |
| Ementa | : Dispõe sobre alteração das dimensões estabelecidas nos artigos 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 274/87, que complementa a Lei nº 183/79 e Reorganiza as Zonas Urbana e Suburbana deste Município. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 711, 31 de Julho de 2007. Ementa: Dispõe sobre alteração das dimensões estabelecidas nos artigos 4°, 5°, 6° e 7° da Lei nº. 274/87 que complementa a Lei nº. 183/79 e reorganiza as zonas urbana e suburbana deste Município de Trindade e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica dada nova redação as dimensões estabelecidas nos artigos 4°, 5°, 6°e 7° da Lei n° 274/87 que complementa a Lei nº. 183/79 nos seguintes termos. Art. 4° - A partir do marco inicial, em direção à Avenida Central Norte, 3.000 (três mil) metros; Art. 5° - A partir do marco inicial, em direção à Avenida Central Sul, 2.000 (dois mil) metros; Art. 6° - A partir do marco inicial, em direção à Rua Marechal Castelo Branco, lado leste, 2.000 (dois mil) metros; Art. 7° - A partir do marco inicial, em direção à Rua Presidente Dutra, lado oeste, 3.000 (três mil) metros; Parágrafo Único - Fica a partir da data da publicação desta Lei, proibido a instalação de Fábricas de Calcinação de Gesso, dentro do perímetro urbano do município determinado pela Lei, permanecendo as empresas já estabelecidas de acordo com o Alvará de localização e funcionamento. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 31 de Julho de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito