| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2022 |
| Date | 2022-08-24 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
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LEI Nº. 1.091/2022. Ementa: “Abre Crédito adicional especial junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial por excesso de arrecadação na importância de R$ 2.825.000,00 (dois milhões oitocentos e vinte e cinco mil reais) na forma assim descrita: Parágrafo Único - O crédito aberto na forma do caput será coberto com transferências de recursos vinculados a emenda parlamentar individual e de relatoria. Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.064 de 03 de dezembro de 2021; Art. 3º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Trindade (PE), 24 de agosto de 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município.