| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 712 / 2007 |
| Date | 2007-08-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a Concessão de Licença Maternidade a servidora efetiva do Município de Trindade com duração de 180 dias. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 712, 07 de Agosto de 2007. Ementa: Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade a servidora efetiva do município de Trindade com duração de 180 dias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica concedida licença maternidade à servidora do município de Trindade que gera criança, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 2° - Fica concedido o mesmo direito à funcionária pública municipal que adotar uma criança, obedecendo todo processo legal. Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de Agosto de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito