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norma nº 712/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 712 / 2007
Date 2007-08-07
EmentaDispõe sobre a Concessão de Licença Maternidade a servidora efetiva do Município de Trindade com duração de 180 dias.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 712, 07 de Agosto de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a concessão de Licença Maternidade 
a servidora efetiva do município de Trindade com 
duração de 180 dias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica concedida licença maternidade à servidora do município de Trindade 
que gera criança, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos, com duração de 180 (cento 
e oitenta) dias.
Art. 2° - Fica concedido o mesmo direito à funcionária pública municipal que 
adotar uma criança, obedecendo todo processo legal. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de Agosto de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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