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norma nº 713/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 713 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008.
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A
-GOVERNO MUNICIPAt
rNSTBI
INDADE PARA TOD
LEI NO 713
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2008 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições
constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008,
compreendendo:
1
11
111
as prioridades da administração pública municipal;
a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas
as novas disposições técnico-legais;
as diretrizes gerais para o orçamento fiscal;
as disposições relativas às despesas do município com pessoal;
outras disposições.
IV
V
CAPITULO 1
P
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA(,.AO PUBLICA MUNICIPAL
-_ r
Art. 2' Constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas
como Projetos e Atividades na programação orçamentária do próximo
exercício:
1
11
Educação, Cultura e Esportes;
Saúde e Saneamento;
Garantia dos Direitos Sociais;
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
For+alecirnento de Programas de Desenvolvimento,
Rural e Meio Ambiente;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana;
111
IV
V
VI
VII
Organização
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
VIII
IX
Valorização dos Servidores Públicos Municipais, através da
Implantação do Plano de Cargos e Carreira, e de Política de
Treinamento e Capacitação;
Encargos com a administração geral.
Art. 3'’ As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
quadriênio 2006/2009
/
CAPITULO 11
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art.4'’ O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
S 1'’. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal n'’ 25, de
1 4 de fevereiro de 2000.
§ 2'’- Constar cão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiais
instituídos.
Art. 5'’ Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo
encaminhar<3 ao Poder Executivo Municipal até 30 de agosto de 2007, sua
Proposta OrçamentárIa para 2008, observados os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária .
Art. 6'’ O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
Art. 7'’ (-) Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar(1
a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, S 9'’, inciso III, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
\
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n'’ 22, de 22 de janeiro de 200.3, será constituído de:
1
11
111
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo contendo o orçamento fiscal discriminando a receita e a
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento
fiscal;
Informações complementares.
IV
V
g 1'’ Para atender ao disposto nos incisos 1, 11, III e IV deste artigo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1 '’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’
4.320, de 1 7 de março de 1 964. constará da proposta orçamentária, o seguinte:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias
econômicas;
o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão,
por categoria econômica e grupo de despesa;
o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos:
a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos recursos;
a despesa do orçamento fiscal, segundo função, subfun<,,ão
programas;
consolidação das despesas por função, subfun<,,ão e programa, em
cada órgão, por projeto e atividade;
a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição
Estadual;
programação, no orçamento fiscal, destinada à promoção de
assistência integral à criança e ao adolescente;
autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares
até o limite de quarenta por cento do total da despesa geral fixada
na lei orçamentária;
autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo
167 da Constituição da República, para utilização de recursos do
orçamento fiscal, através da abertura de créditos suplementares
até o limite de quarenta por cento da despesa geral das entidades
su pervisionadas fixada na lei orçamentária.
e
h)
1)
j)
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GOVERNO MUNICIPAL-
]NDAD€ PARA TOD
k) os créditos suplementares da administração direta e das entidades
supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes
de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados
a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dotações de pessoal e encargos sociais das unidades
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder
Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na
Alínea i, S 1 '’ do artigo 7'' desta lei;
autorização ao Poder Executivo nos termos do ar+igo 62 da Lei
Complementar n'’ 101, de 04 de maio de 2000, para contribuir com
o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
1)
9 2'’ As inforrna(,,,ões complementares, inciso V deste artigo, serão
compostas de:
a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçamentária;
b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
g 3'’ O disposto no inciso IV do g 1'’ do artigo 2'’ da lei n'’ 4.,320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do orçamento fiscal por Poder, Órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação Funcional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segundo por Categoria Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
Grupo 1
Grupo 2
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Grupo 3
Grupo 4
Grupo 5
Outras Despesas Correntes;
Investimentos;
Inversôes Financeiras;
Grupo 6 Amortização da Dívida.
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-GOVERNO MUNICIPAI;
INDADE PARA TOD
Art 8'’ Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como Crédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades ou a inclusão de novos
Elementos de Despesa nas Unidades Orçamentárias, enquanto que o
remanejamento de dota<;ões que não altere o valor total do Projeto ou da
Atividade, proceder-se-ó através de decreto do Poder Executivo, e o valor não
será c,omputado no limite legalmente autorizado para abertura de créditos
suplementares.
Art. 9" As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de
Capital, destinadas a Obras Públicas e a Aquisição de Imóveis, somente serão
incluídas na Lei Orçamentária Anual e em (--réditos Adicionais, através da
categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de
tais despesas através da categoria programática “ Atividade” .
Ad. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara
Municipal evidenciar<3 a situação observada no exercício de 2006, em relação
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 20 da
Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Fiscal ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
1
Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dota<,,ões para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida.
II – Sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
fiscal .
Art. 12 Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária
1 Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas;
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GOVERNO MUNICIPAL
INDAD€ TARA
11 Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão acrescidos em decorrência da anulação de que
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções,
suk)funções, programas, projetos, atividades e o montante das
despesas que serão anuladas;
Quantificação das metas, quando incluídas.
111
IV
Parágrafo ÚnIco - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste
artigo determinará o arquivamento da emenda.
Art. 13 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD para 2008, apresentando a despesa orçamentária de forma
analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras
fontes diretamente arrecadadas pelos Fundos Especiais Municipais.
CAPITULO III
r
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO FISCAL
Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2008 deverão ser realizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando–se o princípio da publicidade e
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
cada uma dessas etapas.
S 1'’ - O projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de
agosto de 2007.
g 2'’ O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
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A memória de cálculo da estimativa das dota(,ões com Pessoal e
Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários
para o exercício de 2008;
A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provável
para 2007 e a estimativa para 2008;
Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na
manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artigo
185 da Constituição Estadual, e o do montante de recursos para
aplicação na programação destinada à promoção de assistência
integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo Único
do artigo 227 da Constituição Estadual.
Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual para 2008, a programação dos
investimentos, além das prioridades fixada na presente lei, não incluirá projetos
novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aqueles
cuja execução financeira até junho de 2007, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado.
Parágrafo Único – A programação nos investimentos referidas no caput deste
ar+igo observará o seguinte:
1 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
11 Não poderão ser programados novos projetos:
a) à custa de anulação de dota<,ões destinadas aos investimentos
em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento
do projeto;
b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira.
Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser:
1
11
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias;
Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária;
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)
’GOVERNO MUNICIPAL
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IV
Art. 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária em seus Créditos
Adicionais de dota(,,ões a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
g 1'’ Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades
de mandato de sua diretoria.
g 2'’ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
S 3'’ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos .
Art. 18 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se
fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental
específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que,
concomitantemente:
Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art 1 28 S 3'’ da Constituição Estadual;
Incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da
administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou
assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal ou
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Sejam de atendimento direto ao público, de forrna gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CN AS ou
no Conselho Municipal de Assistência Social;
Sejam vinculadas a organismos internacionais
filantrópica, institucional ou assistencial.
a)
b) de natureza
O programa governamental específico em que se insere o benefício
esteja previsto na Lei Orçamentária Anual;
1
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Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de
eficácia do programa governamental em que se insere;
A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade
executora, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio
aos objetivos do programa governamental legitimador e que
propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário
quanto ao citados objetivos;
IV Definam-se mecanismos de garantia de transparências e
publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras
do benefício.
Art. 19 Os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados ao
pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo.
Art. 20 O Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito
até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dota<,,,,ões relativas às Operações de
Crédito contratadas até 15 de Setembro de 2007.
Art. 21 A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, conterá Reserva de
Contingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .O (hum) por cento da
Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do ar+igo 2'’ da Lei
Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado
na alínea “b”, no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal.
g 1'’ As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3'’ do
artigo 4'’ da Lei Complementar federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no
anexo III da presente lei.
g 2'’ Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins
previstos no “caput” até 30 de outubro do exercício, os recursos
correspondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares
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ãsTBuli
TRINDADE PARA TODOS
e especiais que necessitem ser abertos para reforços ou inclusão de dotaç-ões
orçamentárias.
CAPITULO IV
r
DAS DISPOSIÇ'ÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 22 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos do
Poder Legislativo e das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo será
formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à
deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei.
9l'’ A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com o objetivo
de atender suas necessidades por excepcional interesse público, poderá
contratar pessoal temporariamente na forma prevista na Lei n'’ 390, de 17 de
fevereiro de 1993 e Lei n'’ 569 de 19 de fevereiro de 2001 .
9 2'’ A valorização do servidor municipal mediante a implantação de
PCC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham benefició￾lo, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e
aprovados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos.
aI 93'’ Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de
provas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargos
e instituir outro regime de relação distinto entre servidores.
Art. 23 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os
limites fixados na Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - As despesas com serviços extraordinários somente serão
permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar
n'’ 101 / 2000.
Ad. 24 Para atender as exigências previstas na L.(_,. n'’ 101/2000, o
município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incentivada.
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l•
t
-GOVERNO MUNICIPAI
fNSTBUlib
TRINDADE PARA TODOS
CAPITULO V
r
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 25 Caso seja necessária a limitação do empenho das dota(,'ões
orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma
proporcional ao rnontante dos recursos alocados para o atendimento de
“Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “lnversões Financeira” dos
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 26 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos
Especiais Integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente
arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabiliz<Idas no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 27 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até quarenta e
cinco dias após a publicação da Lei OrçamentárIa de 2008, cronograma
trimestral de desembolso mensal.
Art. 28 São ved<Idos quaisquer procedimentos pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
disponibilidades e providências derivadas da inobservância do (-APUT deste
artigo
Art. 29 Os responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os
limites fixados para cada Projeto ou Atividade, obsewando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação,
especificando o elemento de despesa.
Art. 30 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Artigo 16
da Lei Complementar n'’ 101 /2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens
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-GOVERNO MUNICIPAl
INDAD€ PARA TODOS
e serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Artigo 23
da Lei n'’ 8.666/93.
Ad. 31 O Poder Executivo estabelecerá normas relativas ao controle de
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do
orçamento.
Art. 32 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal,
até quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro,
projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal.
Art. 33 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
Art. 34 O Poder Executivo através de lei específica, adotará política de
incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir (_,om a
geração de emprego e renda da população.
Art. 35 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá conceder
transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos.
Ad. 36 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o
ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional.
Art. 37 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos:
1. Anexo I
1
Metas Fiscais / A - Metas Fiscais Anuais.
Metas Fiscais / B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais
do Exercício Anterior.
Metas Fiscais / C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as
Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos três
Exercícios Anteriores.
Metas Fiscais / D- Evolução do Patrimônio Líquido / Origem e
Aplicação dos Recursos Obtidos com
Alienação de Ativos.
1
1
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j
RNO MUNICIPAL-
,NSTBUIi'
1- Metas Fiscais / E- Demonstrativo da Estimativa e Compensação
da Renúncia de Receita.
Art. 38 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário.
[
C4nN
erôncio AntI
21 6uWedo Silva
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-GOVERNO MUNICIPAL
isIBulãÍ
TRiNDADE PARA TODOS
ANEXO I - METAS FISCAIS
ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
(ARTIGO 40, S 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101. DE 04.05.2000)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
rAS DIRETRIZES
A - METAS FISCAIS ANUAIS
Valores em R$ 1.00
VALORES CORRENTES
72 DISCRIMINAÇÃO
WO %
Receita Total
Receitas Primárias
Despesa Total
Despesas Primárias
Resultado Primário
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
23.890.000 28.190.000 l 1 7,99
28.075.000 1 18,03
34.392.000 1 22,oo
23.785.000 34.242.000 l 21,96
23.890.000 28.190.000 1 1 7,99 34.392.000 l 22,oo
23.705.000 27.970.000 l 1 7,99 34.152.000 l 22. 10
80.000 l05.000 l 31,25 90.000 1 -14,29
150.000 1 75.000 1 16,66 200.000 l 14,28
2.983.885 2.833.885 1 -5,03 2.658.885 1 -6,18
PREFEITURA MUNICIPAL DE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
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AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03
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CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE
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ANEXO I - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
D - Evolução do Patrimônio Líquido - Administração Direta e Indireta
( Artigo 4'’, g 2'’, Inciso III da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04.05.2000)
Patrimônio Líquido:
2004
2005
2006
(853.1 74)
( 1 .077.847)
( 1 .665.295)
-26,33
-54,50
* Crescimento em relação ao exercício de 2003.
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos.
7
EXERCICIO
2004
2005
2006
Fonte: Balanços Patrimoniais.
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ANEXO II - METAS FISCAIS
LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008
E - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
( Artigo 4'’, g 2'’, Inciso V da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04.05.2000)
Entende-se por Renúncia de Receita, a anistia, remissão, subsídio,
crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a alteração de alíquota
ou modificações da base de cálculo que implique em redução discriminada de
títulos benefícios de natureza tributária ( Art. 14, 9 1 '’, da LRF).
Considerando o disposto no artigo 33 desta Lei N.'’ 713 o qual trata de
incentivo fiscal e por se tratar ainda de proposta, não podemos afirmar que haja
caso concreto de “Renúncia de Receita” para o Exercício de 2008.
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4) P%

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