| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 713 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008. |
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A -GOVERNO MUNICIPAt rNSTBI INDADE PARA TOD LEI NO 713 EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2008 e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 10 Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições constitucionais, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: 1 11 111 as prioridades da administração pública municipal; a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas as novas disposições técnico-legais; as diretrizes gerais para o orçamento fiscal; as disposições relativas às despesas do município com pessoal; outras disposições. IV V CAPITULO 1 P DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRA(,.AO PUBLICA MUNICIPAL -_ r Art. 2' Constituem prioridades do Governo Municipal, a serem detalhadas como Projetos e Atividades na programação orçamentária do próximo exercício: 1 11 Educação, Cultura e Esportes; Saúde e Saneamento; Garantia dos Direitos Sociais; Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social; For+alecirnento de Programas de Desenvolvimento, Rural e Meio Ambiente; Promoção de Programas de Participação Popular; Melhoria da Infra-Estrutura Urbana; 111 IV V VI VII Organização PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 VIII IX Valorização dos Servidores Públicos Municipais, através da Implantação do Plano de Cargos e Carreira, e de Política de Treinamento e Capacitação; Encargos com a administração geral. Art. 3'’ As prioridades definidas no artigo anterior e seus detalhamentos estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o quadriênio 2006/2009 / CAPITULO 11 DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Art.4'’ O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal. S 1'’. A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal n'’ 25, de 1 4 de fevereiro de 2000. § 2'’- Constar cão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos Fundos Especiais instituídos. Art. 5'’ Para efeito do disposto no artigo anterior, o Poder Legislativo encaminhar<3 ao Poder Executivo Municipal até 30 de agosto de 2007, sua Proposta OrçamentárIa para 2008, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária . Art. 6'’ O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e demais disposições legais sobre a matéria, adotando na sua estrutura a Classificação da Receita e da Despesa quanto a sua Natureza, como também a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor. Art. 7'’ (-) Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhar(1 a Câmara Municipal, no prazo previsto no artigo 124, S 9'’, inciso III, da PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 \ Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional n'’ 22, de 22 de janeiro de 200.3, será constituído de: 1 11 111 Texto da lei; Consolidação dos quadros orçamentários; Anexo contendo o orçamento fiscal discriminando a receita e a despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão; Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento fiscal; Informações complementares. IV V g 1'’ Para atender ao disposto nos incisos 1, 11, III e IV deste artigo, além dos quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1 '’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’ 4.320, de 1 7 de março de 1 964. constará da proposta orçamentária, o seguinte: a) b) c) d) e) f) g) a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias econômicas; o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão, por categoria econômica e grupo de despesa; o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos: a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria econômica e origem dos recursos; a despesa do orçamento fiscal, segundo função, subfun<,,ão programas; consolidação das despesas por função, subfun<,,ão e programa, em cada órgão, por projeto e atividade; a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição Estadual; programação, no orçamento fiscal, destinada à promoção de assistência integral à criança e ao adolescente; autorização ao Poder Executivo para abrir créditos suplementares até o limite de quarenta por cento do total da despesa geral fixada na lei orçamentária; autorização ao Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, para utilização de recursos do orçamento fiscal, através da abertura de créditos suplementares até o limite de quarenta por cento da despesa geral das entidades su pervisionadas fixada na lei orçamentária. e h) 1) j) PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL- ]NDAD€ PARA TOD k) os créditos suplementares da administração direta e das entidades supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das unidades orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na Alínea i, S 1 '’ do artigo 7'' desta lei; autorização ao Poder Executivo nos termos do ar+igo 62 da Lei Complementar n'’ 101, de 04 de maio de 2000, para contribuir com o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. 1) 9 2'’ As inforrna(,,,ões complementares, inciso V deste artigo, serão compostas de: a) demonstrativo que discriminará o grupo de despesa de Pessoal e Encargos Sociais por Unidade Orçamentária; b) demonstrativo da despesa por Modalidade de Aplicação; c) consolidação dos investimentos por órgão. g 3'’ O disposto no inciso IV do g 1'’ do artigo 2'’ da lei n'’ 4.,320, de 17 de março de 1964, discriminará a despesa do orçamento fiscal por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será apresentado de acordo com a Classificação Funcional Programática, nos níveis de Atividade e Projeto e o segundo por Categoria Econômica, detalhada a nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na classificação pela Natureza da Despesa de que trata o artigo 6'’ da presente lei, a saber: Grupo 1 Grupo 2 Pessoal e Encargos Sociais; Juros e Encargos da Dívida; Grupo 3 Grupo 4 Grupo 5 Outras Despesas Correntes; Investimentos; Inversôes Financeiras; Grupo 6 Amortização da Dívida. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 -GOVERNO MUNICIPAI; INDADE PARA TOD Art 8'’ Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como Crédito Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades ou a inclusão de novos Elementos de Despesa nas Unidades Orçamentárias, enquanto que o remanejamento de dota<;ões que não altere o valor total do Projeto ou da Atividade, proceder-se-ó através de decreto do Poder Executivo, e o valor não será c,omputado no limite legalmente autorizado para abertura de créditos suplementares. Art. 9" As despesas classificáveis na categoria econômica 4 - Despesas de Capital, destinadas a Obras Públicas e a Aquisição de Imóveis, somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual e em (--réditos Adicionais, através da categoria programática “Projeto”, ficando proibida a previsão e a execução de tais despesas através da categoria programática “ Atividade” . Ad. 10 A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária à Câmara Municipal evidenciar<3 a situação observada no exercício de 2006, em relação aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 20 da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04 de maio de 2000. Art. 11 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Fiscal ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso: 1 Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre: a) dota<,,ões para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida. II – Sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento fiscal . Art. 12 Constarão, obrigatoriamente, das emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 1 Exposição de motivos que justifiquem a proposição de emendas; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 GOVERNO MUNICIPAL INDAD€ TARA 11 Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão acrescidos em decorrência da anulação de que trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde deve ser efetuada a despesa fixada; Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, suk)funções, programas, projetos, atividades e o montante das despesas que serão anuladas; Quantificação das metas, quando incluídas. 111 IV Parágrafo ÚnIco - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste artigo determinará o arquivamento da emenda. Art. 13 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD para 2008, apresentando a despesa orçamentária de forma analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras fontes diretamente arrecadadas pelos Fundos Especiais Municipais. CAPITULO III r DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO FISCAL Art. 14 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2008 deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando–se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. S 1'’ - O projeto de lei orçamentária consignará os valores a preços de agosto de 2007. g 2'’ O Poder Executivo disponibilizará até vinte dias após encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária, podendo ser por meios eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 q • 1 11 111 A memória de cálculo da estimativa das dota(,ões com Pessoal e Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários para o exercício de 2008; A Evolução da Receita nos três últimos anos, a execução provável para 2007 e a estimativa para 2008; Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artigo 185 da Constituição Estadual, e o do montante de recursos para aplicação na programação destinada à promoção de assistência integral à criança e ao adolescente nos termos do Parágrafo Único do artigo 227 da Constituição Estadual. Art. 15 Na Lei Orçamentária Anual para 2008, a programação dos investimentos, além das prioridades fixada na presente lei, não incluirá projetos novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aqueles cuja execução financeira até junho de 2007, ultrapasse vinte por cento do seu custo total estimado. Parágrafo Único – A programação nos investimentos referidas no caput deste ar+igo observará o seguinte: 1 Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; 11 Não poderão ser programados novos projetos: a) à custa de anulação de dota<,ões destinadas aos investimentos em andamento, desde que tenha sido executado vinte por cento do projeto; b) sem prévia comprovação da sua viabilidade financeira. Art. 16 Na programação da despesa não poderão ser: 1 11 Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as Unidades Orçamentárias; Incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma Unidade Orçamentária; PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 ) ’GOVERNO MUNICIPAL 111 IV Art. 17 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária em seus Créditos Adicionais de dota(,,ões a título de Subvenções Sociais e Auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições: g 1'’ Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2007 por três autoridades de mandato de sua diretoria. g 2'’ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais. S 3'’ As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão a fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos . Art. 18 A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência social e/ou educação, desde que, concomitantemente: Incluídas despesas a titulo de investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art 1 28 S 3'’ da Constituição Estadual; Incluídos recursos para o pagamento, a qualquer título, a servidor da administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal ou decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Sejam de atendimento direto ao público, de forrna gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CN AS ou no Conselho Municipal de Assistência Social; Sejam vinculadas a organismos internacionais filantrópica, institucional ou assistencial. a) b) de natureza O programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na Lei Orçamentária Anual; 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 INDAD€ PARA TOD 11 111 Reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa governamental em que se insere; A transferência dos recursos seja efetuada pelo órgão ou entidade executora, mediante sistema sobre o qual não incida ônus alheio aos objetivos do programa governamental legitimador e que propicie o controle da freqüência e aproveitamento do beneficiário quanto ao citados objetivos; IV Definam-se mecanismos de garantia de transparências e publicidade na execução das ações governamentais legitimadoras do benefício. Art. 19 Os recursos alocados na Lei Orçamentária destinados ao pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades Orçamentárias responsáveis pelos débitos só poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade mediante autorização específica do Poder Legislativo. Art. 20 O Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor e somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dota<,,,,ões relativas às Operações de Crédito contratadas até 15 de Setembro de 2007. Art. 21 A Lei Orçamentária para o exercício de 2008, conterá Reserva de Contingência no montante correspondente, no mínimo, 1 .O (hum) por cento da Receita Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do ar+igo 2'’ da Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04/05/2000, destinada a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme preconizado na alínea “b”, no inciso III, do artigo 5'’, do acima referenciado diploma legal. g 1'’ As informações referentes a riscos fiscais a que se refere o S 3'’ do artigo 4'’ da Lei Complementar federal n'’ 101 de 04/05/2000, são as contidas no anexo III da presente lei. g 2'’ Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no “caput” até 30 de outubro do exercício, os recursos correspondentes poderão ser destinados à abertura de créditos suplementares PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 -GOVERNO rNICIPAL ãsTBuli TRINDADE PARA TODOS e especiais que necessitem ser abertos para reforços ou inclusão de dotaç-ões orçamentárias. CAPITULO IV r DAS DISPOSIÇ'ÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL Art. 22 A política de pessoal abrangendo os servidores Ativos e Inativos do Poder Legislativo e das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo será formalizada através de atos e instrumentos normativos próprios, submetidos à deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei. 9l'’ A Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com o objetivo de atender suas necessidades por excepcional interesse público, poderá contratar pessoal temporariamente na forma prevista na Lei n'’ 390, de 17 de fevereiro de 1993 e Lei n'’ 569 de 19 de fevereiro de 2001 . 9 2'’ A valorização do servidor municipal mediante a implantação de PCC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiólo, serão concedidos de acordo com as determinações da política de pessoal e aprovados pela Câmara Municipal através de instrumentos legais específicos. aI 93'’ Para suprir as possíveis necessidades de pessoal, o município poderá nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, realizar Concurso Público de provas e títulos, bem assim, através de leis específicas criar e transformar cargos e instituir outro regime de relação distinto entre servidores. Art. 23 As despesas com Pessoal Ativo e Inativo não poderão exceder os limites fixados na Lei Complementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000. Parágrafo único - As despesas com serviços extraordinários somente serão permitidas por excepcional necessidade da Administração, devidamente justificadas e fundamentadas, quando o valor da despesa total com pessoal, ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inciso III, Alínea b, da Lei Complementar n'’ 101 / 2000. Ad. 24 Para atender as exigências previstas na L.(_,. n'’ 101/2000, o município poderá adotar por lei própria o sistema de demissão incentivada. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 l• t -GOVERNO MUNICIPAI fNSTBUlib TRINDADE PARA TODOS CAPITULO V r OUTRAS DISPOSIÇÕES Art. 25 Caso seja necessária a limitação do empenho das dota(,'ões orçamentárias e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional ao rnontante dos recursos alocados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “lnversões Financeira” dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 26 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos Especiais Integrantes do Orçamento Fiscal, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabiliz<Idas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 27 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até quarenta e cinco dias após a publicação da Lei OrçamentárIa de 2008, cronograma trimestral de desembolso mensal. Art. 28 São ved<Idos quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Parágrafo Único - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das disponibilidades e providências derivadas da inobservância do (-APUT deste artigo Art. 29 Os responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada Projeto ou Atividade, obsewando a categoria econômica e respectivos Grupos de Despesa e Modalidade de Aplicação, especificando o elemento de despesa. Art. 30 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Artigo 16 da Lei Complementar n'’ 101 /2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 1 -GOVERNO MUNICIPAl INDAD€ PARA TODOS e serviços, vinte por cento dos limites previstos no Inciso I, Alínea a, do Artigo 23 da Lei n'’ 8.666/93. Ad. 31 O Poder Executivo estabelecerá normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento. Art. 32 O poder executivo enviará, se necessário, à Câmara Municipal, até quarenta e cinco dias antes do encerramento do atual exercício financeiro, projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária Municipal. Art. 33 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Art. 34 O Poder Executivo através de lei específica, adotará política de incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou material para instalação de indústrias, micro / pequenas empresas e/ou comércio que venham a contribuir (_,om a geração de emprego e renda da população. Art. 35 O Poder Executivo, através de lei específica, poderá conceder transferências em forma de contribuição para entidades sem fins lucrativos. Ad. 36 O Poder Executivo através de lei específica, poderá promover o ordenamento institucional com reestruturação administrativa e funcional. Art. 37 Integram o presente Projeto de Lei os Anexos: 1. Anexo I 1 Metas Fiscais / A - Metas Fiscais Anuais. Metas Fiscais / B - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior. Metas Fiscais / C - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nas LDO’S dos três Exercícios Anteriores. Metas Fiscais / D- Evolução do Patrimônio Líquido / Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos. 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 j RNO MUNICIPAL- ,NSTBUIi' 1- Metas Fiscais / E- Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita. Art. 38 A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação Art. 39 Revogam-se as disposições em contrário. [ C4nN erôncio AntI 21 6uWedo Silva 0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 lb -GOVERNO MUNICIPAL isIBulãÍ TRiNDADE PARA TODOS ANEXO I - METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 (ARTIGO 40, S 10, DA LEI COMPLEMENTAR NO 101. DE 04.05.2000) ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA rAS DIRETRIZES A - METAS FISCAIS ANUAIS Valores em R$ 1.00 VALORES CORRENTES 72 DISCRIMINAÇÃO WO % Receita Total Receitas Primárias Despesa Total Despesas Primárias Resultado Primário Resultado Nominal Dívida Pública Consolidada 23.890.000 28.190.000 l 1 7,99 28.075.000 1 18,03 34.392.000 1 22,oo 23.785.000 34.242.000 l 21,96 23.890.000 28.190.000 1 1 7,99 34.392.000 l 22,oo 23.705.000 27.970.000 l 1 7,99 34.152.000 l 22. 10 80.000 l05.000 l 31,25 90.000 1 -14,29 150.000 1 75.000 1 16,66 200.000 l 14,28 2.983.885 2.833.885 1 -5,03 2.658.885 1 -6,18 PREFEITURA MUNICIPAL DE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 TRINDADE ’GOVERNO MUNICIPAL ,ãsIRuli 9 +nnu g+•ub (\1 1-B P b b\CD \o oÓoÓ 0 (\1 (\1 00 Rr + +n==Hp +n•uH+ r-3 dr aI < + 2LU ELU E E 0 0 LU < a 0 U E CN WI in e 0 n.J U•ll•B u.=1 BEn 0 < 111 aE ruB 2 < 111 ai a 0 1<c) < ag + t/) Z 8 a < A =n•Hi• n•Hii• LU A n••Hi•i n•Hii• PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 Je -GOVERNO @UNICIPAf ,ãsTBuli kbb fF'l c- 1 dr a: < + Z LU 8 E E 0 c) 111 < 0 0 0 C c\1 LU 11 ) nE: =••ll• =J Ln 0 < 111 aE < 111 a: Ó 0 1< L) < aeA < •H•HH• a n=i• 2 E =••iin t/) + U•Hl• 0 Z=Hll• IH A c/) 0 E \ () E Ea c/) 0 + a) c) a) oz PREFEITURA MUNICIPAL TRINDADE CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 c/) 0 E \ () E L L cr10 c/1 a) al c/) a) a 0 E \ () E E a 0 D 0+ oz 3 cr) a) ANEXO I - METAS FISCAIS LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 ADMINISTRAÇÃO DIRETA D - Evolução do Patrimônio Líquido - Administração Direta e Indireta ( Artigo 4'’, g 2'’, Inciso III da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04.05.2000) Patrimônio Líquido: 2004 2005 2006 (853.1 74) ( 1 .077.847) ( 1 .665.295) -26,33 -54,50 * Crescimento em relação ao exercício de 2003. Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos. 7 EXERCICIO 2004 2005 2006 Fonte: Balanços Patrimoniais. AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 ANEXO II - METAS FISCAIS LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2008 E - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita ( Artigo 4'’, g 2'’, Inciso V da Lei Complementar Federal n'’ 101, de 04.05.2000) Entende-se por Renúncia de Receita, a anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, a alteração de alíquota ou modificações da base de cálculo que implique em redução discriminada de títulos benefícios de natureza tributária ( Art. 14, 9 1 '’, da LRF). Considerando o disposto no artigo 33 desta Lei N.'’ 713 o qual trata de incentivo fiscal e por se tratar ainda de proposta, não podemos afirmar que haja caso concreto de “Renúncia de Receita” para o Exercício de 2008. PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-000 TRINDADE - PE TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P. J.: 11.040.912/0001-03 4) P%