| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza a alienação, por venda, de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, dando outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 714, 28 de Agosto de 2007. Ementa: Autoriza a alienação, por venda, de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, dando outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nós termos desta Lei, em conformidade com o disposto nos termos do art. 70, Inc. XVIII da Lei Orgânica do Município e com o que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, autorizado a promover a alienação, por venda, dos bens móveis de uso especial, pertencentes ao Patrimônio Administrativo, declarando-se-lhes bens dominiais, pertencentes ao Patrimônio Disponível da Administração Pública Municipal e inservíveis à esta Administração Municipal. Parágrafo Único - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, são compostos de veículos sucateados, máquinas, materiais, equipamentos e sucatas diversas, conforme relação descrita no Anexo I desta lei. Art. 2° - A alienação de que trata a presente lei obedecerá à prévia avaliação, efetuada por comissão composta de 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal, que cotarão seus preços junto a empresas do ramo, devendo emitir relatório circunstanciado, com as referências colhidas e as respectivas conclusões, sendo para o ato designado por força de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 3° - A alienação se fará por intermédio de Processo de Licitação, na modalidade cabível, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93. Art. 4° - Os recursos obtidos com a alienação destes bens serão utilizados para aquisição de veículos, máquinas, materiais e equipamentos novos, considerando-se a necessidade e o interesse públicos. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7° - Registre-se e Publique-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Agosto de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito ANEXO I RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS LOTE DESCRIÇÃO 01 GM/KADETT IPANEMA, ANO/MODELO 1997/1998, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KIV 6235, CHASSI 9BGKA35BWVB411257. 02 VW/PARATI CL, ANO/MODELO 1994, GASOLINA, COR BRANCA, PLACA KIH 2165, CHASSI 9BWZZZ30ZRP254064. 03 MOTO/SUZUKI KATANA 125, ANO/MODELO 1997/1998, COR VERMELHA, GASOLINA, PLACA KLZ 9497, CHASSI 9CDNF41BNM005633. 04 VW/KOMBI LOTAÇÃO, ANO/MODELO 2000/2001, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA KLL 6665, CHASSI 9BWGB07X81P005568. 05 GM/CARAVAM AMBULANCIA, PLACA FI 1934 (SUCATA) VW/KOMBI (SUCATA) 06 LAMINA PARA TRATOR DE ESTEIRAS CONCHA PARA RETRO ESCAVADEIRAS 07 COMPACTADOR DE LIXO TRAILLES PARA LANCHONETE 08 GRANDE QUANTIDADE DE SUCATA FERROSA , DIVERSOS PNEUS USADOS DE TRATOR, CAMINHÃO E VEÍCULOS. 09 MATERIAIS DE INFORMA TICA: MONITORES, TECLADOS, CPUS, IMPRESSORAS, TONERS, CARTUCHOS. 10 MATERIAIS DIVERSOS: CADEIRA DENTISTA, TELEFONES, MAQUINA DE CALCULAR E DATILOGRAFAR, CARTEIRAS ESCOLARES, ARQUIVOS DE AÇO, FOGÕES INDUSTRIAIS. 11 CAMINHÃO GM/CHEVROLET D60 BASCULANTE, ANO/MODELO 1985, COR AZUL, DIESEL, PLACA KGI 3425, CHASSI 9BG5653NXGC003434. 12 CAMINHAO GM/CHEVROLET 11.000 BASCULANTE, ANO/MODELO 1984, COR BRANCA, DIESEL.(SUCATA).