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norma nº 714/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza a alienação, por venda, de bens pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, dando outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 714, 28 de Agosto de 2007.
Ementa: Autoriza a alienação, por venda, de bens 
pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, 
dando outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, nós termos desta Lei, em 
conformidade com o disposto nos termos do art. 70, Inc. XVIII da Lei Orgânica do 
Município e com o que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, autorizado a 
promover a alienação, por venda, dos bens móveis de uso especial, pertencentes ao 
Patrimônio Administrativo, declarando-se-lhes bens dominiais, pertencentes ao Patrimônio 
Disponível da Administração Pública Municipal e inservíveis à esta Administração 
Municipal. 
Parágrafo Único - Os bens móveis de que trata o caput deste artigo, são 
compostos de veículos sucateados, máquinas, materiais, equipamentos e sucatas diversas, 
conforme relação descrita no Anexo I desta lei. 
Art. 2° - A alienação de que trata a presente lei obedecerá à prévia avaliação, 
efetuada por comissão composta de 03 (três) servidores da Prefeitura Municipal, que 
cotarão seus preços junto a empresas do ramo, devendo emitir relatório circunstanciado, 
com as referências colhidas e as respectivas conclusões, sendo para o ato designado por 
força de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Art. 3° - A alienação se fará por intermédio de Processo de Licitação, na 
modalidade cabível, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº. 8.666/93. 
Art. 4° - Os recursos obtidos com a alienação destes bens serão utilizados 
para aquisição de veículos, máquinas, materiais e equipamentos novos, considerando-se a 
necessidade e o interesse públicos. 
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° - Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Agosto de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito
ANEXO I
RELAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
LOTE DESCRIÇÃO 
01 GM/KADETT IPANEMA, ANO/MODELO 1997/1998, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA 
KIV 6235, CHASSI 9BGKA35BWVB411257. 
02 VW/PARATI CL, ANO/MODELO 1994, GASOLINA, COR BRANCA, PLACA KIH 2165, 
CHASSI 9BWZZZ30ZRP254064. 
03 MOTO/SUZUKI KATANA 125, ANO/MODELO 1997/1998, COR VERMELHA, GASOLINA, 
PLACA KLZ 9497, CHASSI 9CDNF41BNM005633. 
04 VW/KOMBI LOTAÇÃO, ANO/MODELO 2000/2001, COR BRANCA, GASOLINA, PLACA 
KLL 6665, CHASSI 9BWGB07X81P005568. 
05 GM/CARAVAM AMBULANCIA, PLACA FI 1934 (SUCATA) VW/KOMBI (SUCATA) 
06 LAMINA PARA TRATOR DE ESTEIRAS 
CONCHA PARA RETRO ESCAVADEIRAS 
07 COMPACTADOR DE LIXO 
TRAILLES PARA LANCHONETE 
08 GRANDE QUANTIDADE DE SUCATA FERROSA ,
DIVERSOS PNEUS USADOS DE TRATOR, CAMINHÃO E VEÍCULOS. 
09 MATERIAIS DE INFORMA TICA: MONITORES, TECLADOS, CPUS, IMPRESSORAS, 
TONERS, CARTUCHOS. 
10 
MATERIAIS DIVERSOS: CADEIRA DENTISTA, TELEFONES, MAQUINA 
DE CALCULAR E DATILOGRAFAR, CARTEIRAS ESCOLARES, ARQUIVOS DE AÇO, 
FOGÕES INDUSTRIAIS. 
11 CAMINHÃO GM/CHEVROLET D60 BASCULANTE, ANO/MODELO 1985, 
COR AZUL, DIESEL, PLACA KGI 3425, CHASSI 9BG5653NXGC003434. 
12 CAMINHAO GM/CHEVROLET 11.000 BASCULANTE, ANO/MODELO 
1984, COR BRANCA, DIESEL.(SUCATA). 

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