| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 715 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para cooperação técnica e administrativa relativa a implantação do PREVCidade, no município de Trindade-PE, e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 715, 28 de Agosto de 2007. Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para cooperação técnica e administrativa relativa a implantação do PREVCidade, no município de Trindade-PE, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e administrativa com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em relação à instalação de Unidade de Atendimento PREVCidade, neste município, para o acesso, por parte da população, às informações e à prestação de serviços oferecidos pela Previdência Social. Art. 2º - Para o cumprimento do que determina o artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de manutenção, administração, investimento, pessoal e estrutural no local onde será instalada a Unidade de Atendimento PREVCidade. Parágrafo Único - Caso a Unidade de Atendimento PREVCidade, deixar de funcionar, todos os bens cedidos pela Prefeitura voltará ao domínio municipal. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias existentes no orçamento vigente do Município de Trindade, que deverá conter previsão para os orçamentos futuros. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Agosto de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito