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norma nº 715/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 715 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para cooperação técnica e administrativa relativa a implantação do PREVCidade, no município de Trindade-PE, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 715, 28 de Agosto de 2007.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar 
convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social 
INSS, para cooperação técnica e administrativa 
relativa a implantação do PREVCidade, no 
município de Trindade-PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio de 
cooperação técnica e administrativa com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 
relação à instalação de Unidade de Atendimento PREVCidade, neste município, para o 
acesso, por parte da população, às informações e à prestação de serviços oferecidos pela 
Previdência Social.
Art. 2º - Para o cumprimento do que determina o artigo anterior, fica o Chefe do 
Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas de manutenção, administração, 
investimento, pessoal e estrutural no local onde será instalada a Unidade de Atendimento 
PREVCidade.
Parágrafo Único - Caso a Unidade de Atendimento PREVCidade, deixar de 
funcionar, todos os bens cedidos pela Prefeitura voltará ao domínio municipal. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
próprias existentes no orçamento vigente do Município de Trindade, que deverá conter 
previsão para os orçamentos futuros. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Agosto de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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