| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 717 / 2007 |
| Date | 2007-08-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais),Secretaria de Educação Cultura e Esportes. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 717, 28 de Agosto de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária a seguir especificada: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS 1236501772.078 - Encargos com os Profissionais do Magistério da Educação Infantil Vinculados ao FUNDEB - (60%) 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 70.000 3.1. 90.09 - Salário-Família 3.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000 3. 1.90. l3 - Obrigações Patronais 16.000 TOTAL 99.000 1236601802.079 - Encargos com os Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e Adultos, Vinculados ao FUNDEB - (60%) 3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 40.000 3.1. 90.09 - Salário-Família 3.000 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000 3. 1.90. l3 - Obrigações Patronais 10.000 TOTAL 63.000 TOTAL GERAL 162.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminada: 05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, FUNDAMENTAL E OUTROS l236101492.033 - Encargos com o Pessoal do Ensino Fundamental Vinculados ao FUNDEF - (60%) 3.1. 90.09 - Salário-Família 13.000 TOTAL 13.000 l236101532.037 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes FUNDEF - (40%) 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000 TOTAL 30.000 1236101532.039 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000 TOTAL 100.000 l236501772.042 - Encargos com a Manutenção das Atividades da Educação Infantil 3.1. 90.09 - Salário-Família 19.000 TOTAL 19.000 TOTAL GERAL 162.000 Art. 3º - Fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei Municipal Nº. 684 de 27 de novembro de 2006, os valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Fica ainda autorizado o chefe do Poder Executivo, a modificar a redação das atividades 1236101492.033, 1236101492.034 e 1236101532.037, que passam a ter as respectivas redações ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL VINCULADOS AO FUNDEB (60%), ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL VINCULADAS AO FUNDEB (40%) e ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DE PARTE DO TRANSPORTE DE ESTUDANTES VINCULADOS AO FUNDEB (40%), retroagindo seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2007. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 28 de Agosto de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito