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norma nº 717/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 717 / 2007
Date 2007-08-28
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 162.000,00 (cento e sessenta e dois mil reais),Secretaria de Educação Cultura e Esportes.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 717, 28 de Agosto de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, o Crédito Especial no valor de R$ 162.000,00 
(cento e sessenta e dois mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária a seguir 
especificada: 
Valores Em R$ 1,00
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
1236501772.078 -
Encargos com os Profissionais do Magistério da Educação Infantil 
Vinculados ao FUNDEB - (60%)
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 70.000
3.1. 90.09 - Salário-Família 3.000
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000
3. 1.90. l3 - Obrigações Patronais 16.000
TOTAL 99.000
1236601802.079 -
Encargos com os Profissionais do Magistério da Educação de Jovens e 
Adultos, Vinculados ao FUNDEB - (60%)
3.1.90.04 - Contratação Por Tempo Determinado 40.000
3.1. 90.09 - Salário-Família 3.000
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000
3. 1.90. l3 - Obrigações Patronais 10.000
TOTAL 63.000
TOTAL GERAL 162.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias
a seguir discriminada:
05.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
05.02 -
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, 
FUNDAMENTAL E OUTROS
l236101492.033 -
Encargos com o Pessoal do Ensino Fundamental Vinculados ao 
FUNDEF - (60%)
3.1. 90.09 - Salário-Família 13.000
TOTAL 13.000
l236101532.037 -
Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes FUNDEF -
(40%)
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000
TOTAL 30.000
1236101532.039 - Encargos com a Manutenção do Transporte de Estudantes
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100.000
TOTAL 100.000
l236501772.042 - Encargos com a Manutenção das Atividades da Educação Infantil
3.1. 90.09 - Salário-Família 19.000
TOTAL 19.000
TOTAL GERAL 162.000
Art. 3º - Fica o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei Municipal Nº. 684 de 27 de novembro de 2006, os 
valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1° desta Lei.
Art. 4º - Fica ainda autorizado o chefe do Poder Executivo, a modificar a redação 
das atividades 1236101492.033, 1236101492.034 e 1236101532.037, que passam a ter as 
respectivas redações ENCARGOS COM OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO 
ENSINO FUNDAMENTAL VINCULADOS AO FUNDEB (60%), ENCARGOS COM A 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL VINCULADAS 
AO FUNDEB (40%) e ENCARGOS COM A MANUTENÇÃO DE PARTE DO 
TRANSPORTE DE ESTUDANTES VINCULADOS AO FUNDEB (40%), retroagindo 
seus efeitos a partir do dia 02 de janeiro de 2007.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Agosto de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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