| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 719 / 2007 |
| Date | 2007-09-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novos cargos na Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 719, 18 de Setembro de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação de novos Cargos na Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - PE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Trindade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças 02 (dois) Cargos em Comissão, com a seguinte denominação: a) Assessor em Gerenciamento de Convênios - Sigla AGC b) Assessor Técnico em Contabilidade - Sigla ATC Art. 2º - O ocupante do Cargo em Comissão de Assessor em Gerenciamento de Convênios - AGC terá como atribuições, o acompanhamento operacional e a execução de todos os Convênios celebrados por este município, devendo perceber a importância mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Art. 3º - O ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Técnico em Contabilidade - ATC terá como atribuições, o acompanhamento técnico de toda as etapas da contabilidade orçamentária, bem como responsabilizar-se pela elaboração de todas as peças contábeis exigidas pela legislação vigente, devendo perceber a importância mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em Comissão criados na presente Lei exige-se, como escolaridade mínima a conclusão de curso de grau médio. Parágrafo Único: Ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico em Contabilidade - ATC, será exigido especificamente a conclusão mínima de Curso Técnico em Contabilidade de nível médio, devendo ainda o mesmo está devidamente registrado no seu respectivo Conselho Regional e gozando de seus direitos profissionais. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de agosto de 2007. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de setembro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito