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norma nº 719/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 719 / 2007
Date 2007-09-18
EmentaDispõe sobre a criação de novos cargos na Estrutura Organizacional do Município e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 719, 18 de Setembro de 2007.
Ementa: Dispõe sobre a criação de novos Cargos na 
Estrutura Organizacional do Município e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, - PE, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a CÂMARA DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1º - Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Trindade, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças 02 (dois) Cargos em 
Comissão, com a seguinte denominação:
a) Assessor em Gerenciamento de Convênios - Sigla AGC 
b) Assessor Técnico em Contabilidade - Sigla ATC 
Art. 2º - O ocupante do Cargo em Comissão de Assessor em Gerenciamento de 
Convênios - AGC terá como atribuições, o acompanhamento operacional e a execução de 
todos os Convênios celebrados por este município, devendo perceber a importância 
mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
Art. 3º - O ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Técnico em 
Contabilidade - ATC terá como atribuições, o acompanhamento técnico de toda as etapas 
da contabilidade orçamentária, bem como responsabilizar-se pela elaboração de todas as 
peças contábeis exigidas pela legislação vigente, devendo perceber a importância mensal 
de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais). 
Art. 4º - Os ocupantes dos cargos em Comissão criados na presente Lei exige-se, 
como escolaridade mínima a conclusão de curso de grau médio. 
Parágrafo Único: Ao ocupante do cargo em comissão de Assessor Técnico em 
Contabilidade - ATC, será exigido especificamente a conclusão mínima de Curso Técnico 
em Contabilidade de nível médio, devendo ainda o mesmo está devidamente registrado no 
seu respectivo Conselho Regional e gozando de seus direitos profissionais. 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo 
a 01 de agosto de 2007. 
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 18 de setembro de 
2007. 
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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