| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino de rede municipal, e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com LEI Nº 1.092/2022. “Dispõe sobre a gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino de rede municipal, e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município e Lei nº. 14.113/20, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. A gestão democrática da rede municipal de ensino é constituída pelos seguintes órgãos: I – Conselho Municipal de Educação; II- Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB; III – Conselho Municipal de Alimentação Escolar; IV – Fórum Municipal de Educação; Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação tem a organização estabelecida na Lei nº 766/08 e os demais conselhos pela legislação pertinente e normas emanadas pelo Ministério da Educação. Art. 2º. Todo estabelecimento de ensino está sujeito à supervisão e acompanhamento das ações pelo Departamento de Educação. Art. 3º. A administração dos estabelecimentos de ensino será exercida pelos seguintes órgãos: I – Direção; _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com II- Conselho Escolar. Art. 4º. A autonomia da gestão administrativa dos estabelecimentos de ensino será assegurada: I – Pela escolha do Diretor pela comunidade escolar, após aprovação em prova de aferição da competência técnico-pedagógica; II – Pela escolha de representantes de segmentos da comunidade escolar no Conselho Escolar; III – Pela garantia de participação dos segmentos da comunidade escolar nas deliberações do Conselho Escolar. Art. 5º. A administração do estabelecimento de ensino será exercida pelo Diretor em consonância com as deliberações do Conselho Escolar, respeitadas as disposições legais. Art. 6º. A designação de diretores para as unidades escolares da rede municipal de ensino é de competência do Poder Executivo Municipal, mediante ato normativo próprio, constituindo-se em função de confiança de livre designação e destituição pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, obedecidas as condições e critérios determinados por esta Lei. Parágrafo único. Consideram-se unidades escolares todos os estabelecimentos de ensino: Educação Infantil e Ensino Fundamental que corresponde do 1º ao 9º ano da Rede Municipal de Educação. Art. 7º. São atribuições do Diretor: I – Cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e o Regimento Escolar; II – Responsabilizar-se pelo patrimônio público escolar e recebimento no ato da posse; III – Coordenar a elaboração e acompanhar a implementação do Projeto PolíticoPedagógico da Escola, construído coletivamente e aprovado pelo Conselho Escolar; IV – Coordenar e incentivar a qualificação permanente dos profissionais da educação; V – Implementar propostas pedagógicas do estabelecimento de ensino, em observância às diretrizes curriculares nacionais e as diretrizes curriculares aprovadas pela rede municipal de ensino; _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com VI – Coordenar a elaboração do Plano de Ação do estabelecimento de ensino e submetelo à aprovação do Conselho Escolar; VII – Convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar, dando encaminhamento às decisões tomadas coletivamente; VIII – Elaborar os planos de aplicação financeira sob sua responsabilidade, consultando o Conselho Escolar e colocando-os em edital público; IX – Prestar contas dos recursos recebidos, submetendo-os à aprovação do Conselho Escolar; X – Coordenar a construção coletiva do Regimento Escolar, em consonância com a legislação em vigor, submetendo-o à apreciação do Conselho Escolar e, após encaminhálo a Secretaria Municipal de Educação; XI – Garantir o fluxo de informações no estabelecimento de ensino e deste com os órgãos da administração estadual e municipal; XII – Encaminhar aos órgãos competentes as propostas de modificações no ambiente escolar, quando necessárias; XIII – Deferir os requerimentos de matrícula; XIV – Acompanhar, juntamente com a equipe pedagógica, o trabalho docente e o cumprimento das reposições de dias letivos, carga horaria e de conteúdo aos discentes; XV – Assegurar o cumprimento dos dias letivos, horas-aula e horas-atividade estabelecidas; XVI – Promover grupos de trabalho e estudos ou comissões encarregadas de estudar e propor alternativas para atender aos problemas de natureza pedagógico-administrativa no âmbito escolar; XVII – Participar e analisar a elaboração dos Regulamentos Internos e encaminhá-los ao Conselho Escolar e Secretaria Municipal de Educação para aprovação; XVIII – Supervisionar o preparo da merenda escolar, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente relativamente as exigências sanitárias e padrões de qualidade nutricional, sob orientação da Secretaria Municipal de Educação; XIX – Definir horário e escalas de trabalho da equipe técnico-administrativa e equipe auxiliar operacional; _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com XX- Articular processos de integração da escola com a comunidade; XXI – Solicitar a Secretaria Municipal de Educação Suprimento e cancelamento de demanda de funcionários e professores do estabelecimento; XXII – Participar com a equipe pedagógica da análise e definição de projetos a serem inseridos no Projeto Político-Pedagógico do estabelecimento de ensino, juntamente com a comunidade escolar; XXIII – Cooperar com o cumprimento das orientações técnicas de vigilância sanitária e epidemiológica; XXIV – Disponibilizar espaço físico adequado quando da oferta de Serviços e Apoios Pedagógicos Especializados, nas diferentes áreas da Educação Especial; XXV – Assegurar a realização do processo de avaliação institucional do estabelecimento de ensino; XXVI – Zelar pelo sigilo de informações pessoais de alunos, professores, funcionários e famílias; XXVII – Manter e promover relacionamento cooperativo de trabalho com seus colegas, alunos, pais e com os demais segmentos da comunidade escolar; XXVIII – Assegurar o cumprimento dos programas mantidos e implantados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/MEC – FNDE; XXIX – Articular junto aos coordenadores acompanhamento, monitoramento e verificação de desempenho escolar por sala, a partir da atuação, desempenho e dinamismo do professor, bem como, a utilização do tempo pedagógico; XXX – Garantir ações de Busca Ativa para assegurar a permanência dos alunos na rede de ensino; XXXI – Responsabilizar-se pelo cumprimento da Lei 13.803/19. Art. 8º. O período de administração do Diretor corresponde ao mandato de 02 (dois) anos, permitidas três reconduções consecutivas. §1º Os atuais diretores que participaram de três mandatos consecutivos poderão concorrer a mais 01 (um) mandato. §2º Os atuais diretores permanecerão no cargo até o dia 31/12/2022. Art. 9º. A vacância da função de Diretor ocorrerá por renúncia, morte, aposentadoria _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com ou destituição. Art. 10º. O afastamento do Diretor por licença prevista em lei, por mais de quinze dias, implicará na indicação de profissional do magistério, em exercício no estabelecimento de ensino, para sua substituição durante o período de afastamento. Art. 11. O processo de seleção dos candidatos a dirigentes escolares da rede Municipal de Ensino terá por objetivo a aferição da competência técnico-pedagógica e contará com a participação da comunidade escolar. Art. 12. A aferição da competência técnico-pedagógica se dará mediante prova escrita, prova de títulos e entrevista: § 1º A prova escrita deverá conter: I - 10 (dez) questões de língua portuguesa (0,1 cada = total 1,0 ponto) II - 10 (dez) questões de matemática (0,1 cada = total 1,0 ponto) III - 05 (cinco) questões de atualidades (0,3 cada = total 1,5 pontos) IV - 15 (quinze) questões relacionadas à Gestão Escolar (0,1 cada = total 1,5 pontos) VI - A prova escrita é composta por 40 (quarenta) questões e uma dissertação, que somam um total de 5,0 (cinco) pontos. § 2º Prova de títulos, de carater classificatório valerá 3,0 (três) pontos, sendo necessário a abrangência de: I - Curso de Gestão Escolar, com carga horária mínimo de 80 (oitenta) horas (1,0 ponto); II – Curso de pós-graduação com ênfase em gestão escolar (1,0 ponto); III – Curso de graduação em pedagogia (1,0 ponto). § 3º A Entrevista terá carater eliminatório e classificatório e valerá 2,0 (dois) pontos. Art. 13. Os candidatos que aferirem nota, no mínimo, 7,0 (sete) pontos, serão considerados apto para concorrer às eleições que contará com a participação da Comunidade Escolar. Art. 14. A designação dos diretores das unidades escolares será efetuada mediante prévia consulta à comunidade escolar, na forma de eleição direta e secreta, nos termos de regulamento próprio para cada eleição, observadas as disposições desta Lei. Art. 15. O processo eleitoral será supervisionado pela Secretaria Municipal de Educação, através de Comissão Central Eleitoral, composta por três membros especialmente _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com designada para coordenar todo o processo de consulta à comunidade escolar. Parágrafo único. Cada unidade de ensino constituirá uma comissão local, coordenada pela Comissão Central, e será composta por 3 (três) membros, especialmente designada para coordenar o processo eleitoral. Art. 16. Constitui a comunidade escolar na condição de eleitores: a) Os profissionais do magistério lotados ou em exercício no estabelecimento; b) Os servidores técnico-administrativos e de apoio lotados ou em exercício no estabelecimento; c) Os alunos maiores de dezesseis anos ou emancipados, e d) O pai/mãe ou responsável pelo aluno menor de dezesseis anos. Art. 17. A apuração dos votos e classificação dos candidatos será feita entre os membros que compõem a comunidade escolar com direito a voto, considerando-se somente os votos válidos. Art. 18. Para participação do processo de escolha, o pretendente ao cargo deve atender às seguintes condições cumulativamente: I – Ter obtido a nota mínima prevista no artigo 13º desta lei; II – Ter condições de assumir período integral na escola; III – Possuir curso superior em Pedagogia ou outra Licenciatura com especialização na área educacional devidamente comprovada através de diploma reconhecido pelo MEC; IV – Ter experiência em funções de docência na Educação Infantil e/ou Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano de, no mínimo, três anos; V – Pertencer ao quadro da Rede Municipal de ensino; VI – Ter concluído o estágio probatório e, no caso, de professor com mais de um padrão, ter concluído o estágio probatório em ambos até a data da posse; VII - Não ter sofrido qualquer penalidade administrativa na condição de servidor municipal. Parágrafo único. Fica vedada a inscrição como candidato o profissional que, na data da inscrição, estiver em licença sem vencimentos, licença-prêmio, licença para tratamento _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com de saúde por período superior a 2 (dois) meses ou à disposição de órgão em atividade estranha à educação. Art. 19. Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de um estabelecimento de ensino. Art. 20. A eleição processar-se-á por voto direto e secreto, proibido o voto por procuração. §1º A votação somente terá validade se a participação mínima do segmento pais/alunos for de 30% (trinta por cento) e do segmento magistério/servidores atingir 50% (cinquenta por cento). §2º Os dois segmentos votarão em única sessão, com lista em ordem alfabética para cada segmento, somente para efeito de cumprimento ao parágrafo anterior. §3º Na hipótese de um dos segmentos não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo primeiro, processar-se-á nova votação dentro de 15 (quinze) dias; §4º Será considerado eleito o candidato da chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um do total de votos válidos, não computados como válidos os votos brancos e nulos, exclusivamente para efeito de quórum; §5º Na hipótese de haver mais de duas chapas considera-se vencedora e eleita a chapa que obtiver a maioria simples dos votos válidos, não computados os votos brancos e nulos. §6º Ocorrendo empate, será escolhido, em ordem de prioridade, o candidato que tiver: a) Curso de Pedagogia com habilitação especifica em Administração Escolar; b) Curso de Pedagogia com duas habilitações; c) Curso de pedagogia; d) Mais de um curso superior; e) Maior habilitação; f) Curso de especialização; g) Maior tempo de serviço no Estabelecimento de Ensino; h) Maior tempo de serviço como servidor do município; Art. 21. Para cada eleição deverá ser aprovado por decreto/regulamento específico, definindo todas as demais condições para a realização do processo eleitoral. _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com Art. 22. O ocupante da função de direção escolar deverá exercer as atividades em dois turnos diário, salvo em estabelecimento que funcione apenas um turno. Art 23. O diretor de unidade escolar deverá participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão escolar, com duração mínima de vinte horas em cada ano, oferecidos pelo Município ou por instituições de ensino. Art. 24. A destituição do diretor de Unidade Escolar será processada na forma e condições estabelecidas deste artigo: §1º O diretor será avaliado anualmente com objetivo de progressão funcional na carreira, juntamente com os demais professores, porém, com instrumento de avaliação próprio para o desempenho de suas funções. § 2º Constatado pelas avaliações que o Diretor não preenche as condições do eficiente exercício de suas funções, ou comete atos inadequados no seu exercício ou deixa de atender as exigências estabelecidas em lei ou normas específicas, será destituído por ato devidamente fundamentado. § 3º A destituição do diretor somente ocorrerá após processo administrativo, assegurando direito ao contraditório e a ampla defesa, apresentada no prazo de dez dias contados de sua notificação, em face da ocorrência de fatos previstos no artigo anterior, fatos que constituam ilícito penal, falta de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço ou de deficiência ou infração funcional e pelo descumprimento desta Lei no que diz respeito as atribuições e responsabilidades. § 4º O processo administrativo será aberto pelo Chefe do Poder Executivo, o qual nomeará comissão especial para apuração dos fatos e apresentação de relatório final. § 5º O Conselho Escolar do estabelecimento, sem a participação do Presidente, deverá ser ouvido e emitir parecer conclusivo sobre o relatório final do processo administrativo. § 6º A decisão final caberá ao Chefe do Poder Executivo Municipal. § 7º Ficando vaga a função de direção pelo afastamento compulsório, o Chefe do Poder Executivo nomeará profissional para exercer a gestão até completar o mandato ou até a realização de nova eleição. Art. 25. As controvérsias existentes entre o Diretor e o Conselho Escolar, que inviabilizem a administração da escola, serão dirimidas, em única e última instância, pela _____________________________________________________________________________ _ Rua Presidente Dutra, S/N, Centro CEP 56.250-000, TRINDADE-PE CNPJ: 11.040.912/0001-03 E-MAIL: seduc.trindade@gmail.com assembleia geral da comunidade escolar, a qual deverá ser convocada por qualquer das partes para reunir-se e decidir, no prazo de dez dias. Art. 26. Na hipótese de apenas 01 (um) inscrito para o Estabelecimento de ensino, este, deverá submeter-se as etapas descritas no artigo 12º desta lei e obtendo a nota mínima prevista no artigo 13º, bem como, cumprindo as condições cumulativas descritas no artigo 18º da referida lei, considera-se apto a nomeação pelo Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. Excluem-se desta seleção em caso de nenhum inscrito no estabelecimento de ensino, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 27. Será obrigatório a presença de digirente em instituição de ensino que comtemple a partir de 100 (cem) alunos matriculados. Art. 28. A Secretaria Municipal de Educação regulamentará a presente Lei em 90 (noventa) dias, contados de sua publicação. Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO EM 8 DE SETEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal.