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norma nº 723/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 723 / 2007
Date 2007-10-30
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2008.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 723, 30 de Outubro de 2007.
Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade para o exercício de 2008.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do 
Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, 
compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e 
Entidades da Administração Indireta. 
Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 
25.090.000,00 (vinte e cinco milhões e noventa mil reais), sendo R$ 21.243.000,00 
(vinte e um milhões, duzentos e quarenta e três mil reais) de recursos do tesouro 
municipal e R$ 3.847.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais) de 
recursos de outras fontes das Entidades da Administração Indireta. 
Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de 
outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o 
seguinte sumário geral.
1. – RECEITA
1.1. - RECEITAS DO TESOURO 
RECEITAS CORRENTES R$ 20.183.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 631.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 180.000,00
RECEITA PATRIMONIAL R$ 30.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 55.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 19.234.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 53.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.060.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS R$ 60.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00
TOTAL R$ 21.243.000,00
1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS 
PELO PODER PUBLICO
RECEITAS CORRENTES R$ 3.847.000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 772.000,00
RECEITA PATRIMONLAL R$ 95.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$ 471.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.477.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 32.000,00
TOTAL R$ 3.847.000,00
TOTAL GERAL R$ 25.090.000,00
Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, 
cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte 
desdobramento:
1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 
1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
LEGISLATIV A R$ 875.000,00
ADMINISTRAÇÃO R$ 2.323.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.057.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 660.000,00
SAÚDE R$ 2.289.000,00
TRABALHO R$ 130.000,00
EDUCAÇÃO R$ 9.315.000,00
CULTURA R$ 518.000,00
URBANISMO R$ 1.768.000,00
SANEAMENTO R$ 130.000,00
AGRICULTURA R$ 745.000,00
ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 10.000,00
INDÚSTRIA R$ 144.000,00
COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 205.000,00
TRANSPORTE R$ 487.000,00
DESPORTO E LAZER R$ 402.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00
TOTAL R$ 21.243.000,00
1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS 
ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE 
TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO)
ADMINISTRAÇÃO R$ 111.000,00
ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 491.000,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 730.000,00
SAÚDE R$ 2.515.000,00
TOTAL R$ 3.847.000,00
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 25.090.000,00
2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS
2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO
CORRENTE CAPITAL TOTAL 
PODER LEGISLATIVO R$ 960.000,00 40.000,00 1.000.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 960.000,00 40.000,00 1.000.000,00 
PODER EXECUTIVO R$ 464.000,00 10.000,00 474.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 464.000,00 10.000,00 474.000,00 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.342.000,00 23.000,00 1.365.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.342.000,00 23.000,00 1.365.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES - FUMAP R$ 
SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 579.000,00 184.000,00 763.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 579.000,00 184.000,00 763.000,00 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 
ESPORTES R$ 9.763.000,00 262.000,00 10.025.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 9.763.000,00 262.000,00 10.025.000,00 
SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.251.000,00 38.000,00 2.289.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.245.000,00 38.000,00 2.283.000,00
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, 
INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.022.000,00 35.000,00 1.057.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 587.000,00 20.000,00 607.000,00 
ENTIDADES SUPERVISIONADAS 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 350.000,00 10.000,00 360.000,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE R$ 85.000,00 5.000,00 90.000,00 
SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 658.000,00 97.000,00 755.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 658.000,00 97.000,00 755.000,00 
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E 
MINERAÇÃO R$ 320.000,00 29.000,00 349.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 320.000,00 29.000,00 349.000,00 
SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 1.628.000,00 1.097.000,00 2.725.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.628.000,00 1.097.000,00 2.725.000,00 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 248.000,00 8.000,00 256.000,00 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 248.000,00 8.000,00 256.000,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00 185.000,00 
TOTAL R$ 19.420.000,00 1.823.000,00 21.243.000,00 
2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS 
INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO).
CORRENTE CAPITAL TOTAL 
FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E 
PENSÕES R$ 836.000,00 5.000,00 841.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.480.000,00 35.000,00 2.515.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 437.000,00 11.000,00 448.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE R$ 41.000,00 2.000,00 43.000,00 
TOTAL R$ 3.794.000,00 53.000,00 3.847.000,00 
TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 23.029.000,00 1.876.000,00 25.090.000,00 
Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 
165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição 
Estadual a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício 
fmanceiro de 2008 até o limite de quarenta por cento da despesa geral fixada na presente 
Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março 
de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar
operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento 
da Receita estimada. 
Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso 
VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento 
Fiscal, durante o exercício de 2008 através da abertura de créditos suplementares até o 
limite de quarenta por cento da despesa geral das Entidades Supervisionadas fixada na 
presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7° e 43 da Lei Federal 
n° 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações. 
Art. 7° - Os créditos suplementares da Administração Direta e das Entidades 
Supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de 
créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles 
destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades 
Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão 
computados nos limites estabelecidos na alínea "A" do artigo 5° da presente Lei. 
Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei 
Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de 
despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, 
ajuste ou congênere conforme sua legislação. 
Art. 9° - As despesas da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas, 
realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados 
pelas referidas Supervisionadas, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder 
Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme 
determina a Lei n° 713 / 2007, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os 
Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, 
Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa.
Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude 
da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em 
Leis específicas. 
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008 a partir de 1º de 
janeiro.
Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubro de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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