| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2008. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 723, 30 de Outubro de 2007. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2008. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Indireta. Art. 2° - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 25.090.000,00 (vinte e cinco milhões e noventa mil reais), sendo R$ 21.243.000,00 (vinte e um milhões, duzentos e quarenta e três mil reais) de recursos do tesouro municipal e R$ 3.847.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e sete mil reais) de recursos de outras fontes das Entidades da Administração Indireta. Art. 3° - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral. 1. – RECEITA 1.1. - RECEITAS DO TESOURO RECEITAS CORRENTES R$ 20.183.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 631.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 180.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 30.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 55.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 19.234.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 53.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 1.060.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 60.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 1.000.000,00 TOTAL R$ 21.243.000,00 1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUIDOS PELO PODER PUBLICO RECEITAS CORRENTES R$ 3.847.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 772.000,00 RECEITA PATRIMONLAL R$ 95.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 471.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.477.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 32.000,00 TOTAL R$ 3.847.000,00 TOTAL GERAL R$ 25.090.000,00 Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento: 1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO LEGISLATIV A R$ 875.000,00 ADMINISTRAÇÃO R$ 2.323.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 1.057.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 660.000,00 SAÚDE R$ 2.289.000,00 TRABALHO R$ 130.000,00 EDUCAÇÃO R$ 9.315.000,00 CULTURA R$ 518.000,00 URBANISMO R$ 1.768.000,00 SANEAMENTO R$ 130.000,00 AGRICULTURA R$ 745.000,00 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 10.000,00 INDÚSTRIA R$ 144.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 205.000,00 TRANSPORTE R$ 487.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 402.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00 TOTAL R$ 21.243.000,00 1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ADMINISTRAÇÃO R$ 111.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 491.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 730.000,00 SAÚDE R$ 2.515.000,00 TOTAL R$ 3.847.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 25.090.000,00 2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS 2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTE CAPITAL TOTAL PODER LEGISLATIVO R$ 960.000,00 40.000,00 1.000.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 960.000,00 40.000,00 1.000.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 464.000,00 10.000,00 474.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 464.000,00 10.000,00 474.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.342.000,00 23.000,00 1.365.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.342.000,00 23.000,00 1.365.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP R$ SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 579.000,00 184.000,00 763.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 579.000,00 184.000,00 763.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 9.763.000,00 262.000,00 10.025.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 9.763.000,00 262.000,00 10.025.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.251.000,00 38.000,00 2.289.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 6.000,00 6.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.245.000,00 38.000,00 2.283.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 1.022.000,00 35.000,00 1.057.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 587.000,00 20.000,00 607.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 350.000,00 10.000,00 360.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 85.000,00 5.000,00 90.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 658.000,00 97.000,00 755.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 658.000,00 97.000,00 755.000,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO R$ 320.000,00 29.000,00 349.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 320.000,00 29.000,00 349.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 1.628.000,00 1.097.000,00 2.725.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.628.000,00 1.097.000,00 2.725.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 248.000,00 8.000,00 256.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 248.000,00 8.000,00 256.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 185.000,00 185.000,00 TOTAL R$ 19.420.000,00 1.823.000,00 21.243.000,00 2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DOS FUNDOS ESPECIAIS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO). CORRENTE CAPITAL TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 836.000,00 5.000,00 841.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.480.000,00 35.000,00 2.515.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 437.000,00 11.000,00 448.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 41.000,00 2.000,00 43.000,00 TOTAL R$ 3.794.000,00 53.000,00 3.847.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 23.029.000,00 1.876.000,00 25.090.000,00 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício fmanceiro de 2008 até o limite de quarenta por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada. Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VIII do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2008 através da abertura de créditos suplementares até o limite de quarenta por cento da despesa geral das Entidades Supervisionadas fixada na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7° e 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações. Art. 7° - Os créditos suplementares da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea "A" do artigo 5° da presente Lei. Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme sua legislação. Art. 9° - As despesas da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas Supervisionadas, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei n° 713 / 2007, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa. Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2008 a partir de 1º de janeiro. Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito