| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 2007 |
| Date | 2007-10-30 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 190.000,00 ( cento e noventa mil reais) Academia da cidade. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 724, 30 de Outubro de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 2781203671.050 - Conclusão de Espaço Esportivo, Destinado a Academia da Cidade 190.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 170.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanente 20.000 TOTAL 190.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Governo do Estado de Pernambuco - Secretaria das Cidades (R$ 150.000,00) e anulação da dotação orçamentária (R$ 40.000,00), a seguir especificada: 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 1545200252.069 - Encargos com a Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 40.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 40.000 TOTAL 40.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei 684, de 27 de novembro de 2006, os valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 30 de Outubro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito