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norma nº 725/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 725 / 2007
Date 2007-11-06
EmentaAltera a Lei nº 390/93, com as alterações contidas na Lei nº 569/01, que definem as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 725, 06 de novembro de 2007.
Ementa: Altera a Lei N° 390/93, com as alterações contidas 
na Lei N° 569/01, que definem as hipóteses de 
contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - A letra “d”, do Artigo 4° da Lei N° 390, de 17 de fevereiro de 1993, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art: 4° - letra “d”, remuneração de acordo com as horas trabalhadas, 
devidamente apuradas pelos meios legais”. 
Art. 2° - Os efeitos desta Lei, retroagem a 19 (dezenove) de fevereiro de 2001.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, dispensada qualquer 
vacância. 
Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de novembro de 
2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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