| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 725 / 2007 |
| Date | 2007-11-06 |
| Ementa | Altera a Lei nº 390/93, com as alterações contidas na Lei nº 569/01, que definem as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 725, 06 de novembro de 2007. Ementa: Altera a Lei N° 390/93, com as alterações contidas na Lei N° 569/01, que definem as hipóteses de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - A letra “d”, do Artigo 4° da Lei N° 390, de 17 de fevereiro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art: 4° - letra “d”, remuneração de acordo com as horas trabalhadas, devidamente apuradas pelos meios legais”. Art. 2° - Os efeitos desta Lei, retroagem a 19 (dezenove) de fevereiro de 2001. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, dispensada qualquer vacância. Art. 4° - Revoga-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 06 de novembro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito