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norma nº 729/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 729 / 2007
Date 2007-12-04
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a Polícia Militar.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 729, 04 de Dezembro de 2007.
Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar 
Convênio com a Polícia Militar.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio 
com a Polícia Militar de Pernambuco, para aluguel de um veículo caracterizado para 
reforço e segurança da População Trindadense, tendo início a partir de 1º de fevereiro, 
com término em 31 de dezembro de 2008, após realização de Processo Licitatório, 
conforme consta Dotação Orçamentária na Proposta para o Exercício 2008. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de dezembro de 
2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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