| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 729 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a Polícia Militar. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 729, 04 de Dezembro de 2007. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar Convênio com a Polícia Militar. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Polícia Militar de Pernambuco, para aluguel de um veículo caracterizado para reforço e segurança da População Trindadense, tendo início a partir de 1º de fevereiro, com término em 31 de dezembro de 2008, após realização de Processo Licitatório, conforme consta Dotação Orçamentária na Proposta para o Exercício 2008. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 04 de dezembro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito