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norma nº 731/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 731 / 2007
Date 2007-12-11
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) Projeto Papel da Terra.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº. 731, 11 de Dezembro de 2007.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na 
Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades 
Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e 
quinhentos reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.02-
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
0824300941.501-
Encargos com o Projeto PAPEL DA TERRA, em Parceria 
com a Votorantin. Fonte
52.500
3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 2.000
3.3.90.30 - Material de Consumo (20) 28.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 16.500
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 1.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 3.000
Total 180.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da celebração de Termo de Parceria junto a Instituições 
Privadas (R$ 47.500,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 5.000,00) a seguir
discriminadas:
22.00 -
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
22.02-
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE
0824300942.503-
Encargos com Atividades de Promoção e Divulgação
dos Direitos
Fonte
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 6.000
TOTAL 6.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 684, de 27 de novembro de 2006, o valor
fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. 
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2007.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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