| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 731 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais) Projeto Papel da Terra. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº. 731, 11 de Dezembro de 2007. Ementa: Autoriza abertura de Crédito e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social - Entidades Supervisionadas, o Crédito Especial no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.02- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300941.501- Encargos com o Projeto PAPEL DA TERRA, em Parceria com a Votorantin. Fonte 52.500 3.3.90.30 - Material de Consumo (00) 2.000 3.3.90.30 - Material de Consumo (20) 28.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 2.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (20) 16.500 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00) 1.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (20) 3.000 Total 180.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Termo de Parceria junto a Instituições Privadas (R$ 47.500,00) e a anulação da dotação orçamentária (R$ 5.000,00) a seguir discriminadas: 22.00 - SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 22.02- FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300942.503- Encargos com Atividades de Promoção e Divulgação dos Direitos Fonte 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00) 6.000 TOTAL 6.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei N° 684, de 27 de novembro de 2006, o valor fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 11 de Dezembro de 2007. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito