| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1093 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências. |
| native_id | 43 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17
LEI Nº. 1.093/2022. Ementa: “Abre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei: Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por superávit financeiro na importância de R$ 2.938.760,46 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), da fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos, na forma assim descrita: Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 22.019.732,76 (vinte e dois milhões, dezenove mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) na fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, na forma assim descrita: Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 8.157.979,03 (oito milhões, cento e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e três centavos) nas fontes de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF, na forma assim descrita: Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação por excesso de arrecadação na importância de R$ 1.215.000,00 (um milhão duzentos e quinze mil reais) na fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma assim descrita: Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei fundamentam na forma do art. 43, §1º, Inciso I e II da Lei Federal nº 4.320/64 e no anexo único. Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.064 de 30 de novembro de 2021. Art. 7º - O art. 8° da Lei Municipal 1.064 de 30 de novembro de 2021 passa a reger com a seguinte redação: Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 165, da Constituição da República, do § 4º, do art. 123, da Constituição Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 2022, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada no orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes. Art. 8º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 8 DE SETEMBRO DE 2022. ___________________________________________ HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita do Município