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norma nº 1093/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1093 / 2022
Date 2022-09-08
EmentaAbre Crédito adicional especial e suplementar junto ao Orçamento Público Municipal vigente e dá outras providências.
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LEI Nº. 1.093/2022.
Ementa: “Abre Crédito adicional especial
e suplementar junto ao Orçamento 
Público Municipal vigente e dá outras 
providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE/PE, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial de dotação por 
superávit financeiro na importância de R$ 2.938.760,46 (dois milhões novecentos e trinta 
e oito mil setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), da fonte de recursos
(Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 2.500 Recursos não Vinculados de Impostos, na 
forma assim descrita:


Art. 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação 
por excesso de arrecadação na importância de R$ 22.019.732,76 (vinte e dois milhões, 
dezenove mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos) na fonte de recursos
(Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.500 Recursos não Vinculados de Impostos, na 
forma assim descrita:










Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação 
por excesso de arrecadação na importância de R$ 8.157.979,03 (oito milhões, cento e 
cinquenta e sete mil novecentos e setenta e nove reais e três centavos) nas fontes de recursos 
(Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.540 Transferências do FUNDEB – Impostos e 
Transferências de Impostos e 1.541 Transferências do FUNDEB – Complementação da 
União – VAAF, na forma assim descrita:
Art. 4º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar de dotação 
por excesso de arrecadação na importância de R$ 1.215.000,00 (um milhão duzentos e 
quinze mil reais) na fonte de recursos (Secretaria de Tesouro Nacional/STN): 1.600 
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal –
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, na forma assim descrita:
Art. 5º - Os créditos abertos na presente lei fundamentam na forma do art. 43, §1º, Inciso I 
e II da Lei Federal nº 4.320/64 e no anexo único.
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo a anular ou suplementar os créditos 
orçamentários abertos na presente lei, aplicando o limite autorizado na forma do art. 8º, da 
Lei Municipal nº 1.064 de 30 de novembro de 2021.
Art. 7º - O art. 8° da Lei Municipal 1.064 de 30 de novembro de 2021 passa a reger com a 
seguinte redação:
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do § 8°, do art. 
165, da Constituição da República, do § 4º, do art. 123, da Constituição 
Estadual a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 
2022, até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa geral fixada no 
orçamento total da presente Lei, na forma do que dispõem os arts. 7° e 
40 a 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, para atender 
às despesas cujas dotações se verifiquem insuficientes.
Art. 8º - Em face dos créditos autorizados nesta Lei, Fica o Poder Executivo autorizado a 
proceder à readequação na Lei Municipal nº 1.057 de 28 de outubro de 2021 - Plano 
Plurianual – PPA e na Lei Municipal nº 1.051 de 23 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes 
Orçamentária – LDO.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, 
ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 8 DE SETEMBRO DE 2022.
___________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município

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