| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 675 / 2006 |
| Date | 2006-01-24 |
| Ementa | Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 61.000,00, para Construção da Central de Vendas de Artesanatos em Gesso |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 675, 24 de Janeiro de 2006. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial, no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 236913031.065 - Construção da Central de Vendas de Artesanato em Gesso 61.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 61.000 TOTAL 61.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de convênio (R$ 50.000,00) e da anulação de (R$ 11.000,00) da dotação orçamentária a seguir discriminada. Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 154522102.073 - Encargos com a Manutenção dos Serviços de iluminação Pública 11.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 11.000 TOTAL 11.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei n° 673 de 12.12.05, os valores fixados no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 24 de Janeiro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito