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norma nº 675/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 675 / 2006
Date 2006-01-24
EmentaAbertura de Crédito Especial no valor de R$ 61.000,00, para Construção da Central de Vendas de Artesanatos em Gesso
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 675, 24 de Janeiro de 2006.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na 
Secretaria de Obras, Viação e Serviços, o Crédito Especial, no valor de R$ 61.000,00 
(sessenta e um mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
236913031.065 - Construção da Central de Vendas de Artesanato em Gesso 61.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 61.000
TOTAL 61.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o 
Artigo anterior, são os provenientes da celebração de convênio (R$ 50.000,00) e da 
anulação de (R$ 11.000,00) da dotação orçamentária a seguir discriminada. 
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
10.04 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
154522102.073 - Encargos com a Manutenção dos Serviços de iluminação Pública 11.000
3.3.90.30 - Material de Consumo 11.000
TOTAL 11.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 5° da Lei n° 673 de 12.12.05, os valores fixados no 
elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 24 de Janeiro de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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