| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 676 / 2006 |
| Date | 2006-02-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a modificação na Lei nº 487/97, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRINDADE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 676, 07 de Fevereiro de 2006. Ementa: Dispõe sobre a modificação na Lei n° 487/97, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRINDADE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Trindade funcionará em caráter Ordinário e Extraordinário na sede do Município em sede própria ou cedida desde que seja local público de acesso livre a qualquer cidadão ou cidadã. CAPÍTULO II DOS OBJETOS INSTITUCIONAIS Art. 2° - As ações do Conselho Municipal de Educação de Trindade deverão está direcionadas para os seguintes objetivos: a) Assegurar o cumprimento da Política Municipal de Educação; b) Propor metas de desenvolvimento Setorial, buscando a erradicação do Analfabetismo e a priorização do Ensino Infantil Fundamental e Ensino Médio; c) Velar para que sejam asseguradas as condições mínimas necessárias do bom desempenho do trabalho do servidor da educação em todo território do município. CAPÍTULO III DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES Art. 3° - São atribuições do CMET. I - Fixar normas para: a) O Funcionamento e Credenciamento de escolas; b) Elaboração de Regimentos das Escolas; c) Capacitação de Professores; II - Aprovar regimentos e bases Curriculares de Escolas; III- Emitir parecer sobre convênios e contratos; IV- Autorizar o Funcionamento de Escolas do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único: O CMET terá as seguintes funções: a) Deliberativas; b) Consultivas; c) Fiscalizadoras; d) Mobilizadoras; e) Normativas. CAPÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO Art. 4°- O Conselho Municipal de Educação de Trindade – CMET será composto de: - 01 (Um) Representante do Poder Executivo Municipal. - 01 (Um) representante da Câmara de Vereadores. - 02 (dois) Representantes dos professores sendo 01 (um) da rede municipal e 01 (um) da rede estadual. - 02 (dois) representantes dos pais de alunos. - 02 (dois) representantes dos alunos; - 01 (um) representante dos Sindicatos; - 01 (um) representante dos Clubes de Serviços; - 01 (um) representante das Associações Comunitárias; - 01 (um) representante das Escolas Privadas; - 01 (um) representante dos Estudantes Universitários. Art. 5° - O CMET - será presidido por qualquer um dos seus membros, desde que democraticamente eleito em Assembleia dos Conselheiros. Parágrafo Único - Em caso de Ausência ou impedimento do Presidente; será substituído pelo Conselheiro titular mais idoso. Art. 6° - Os membros do CMET - serão indicados pelas respectivas classes ou entidades com acento no Colegiado mediante apresentação de ata da assembleia, para escolha democrática para o cargo ou portaria de indicação, quando por órgãos públicos; e nomeado por ato do chefe do Executivo para mandato de 02 anos. Art. 7° - Os conselheiros não serão remunerados pelo exercício do cargo, e os seus serviços no CMET serão considerados relevantes para a Educação do Município. Art. 8° - Perderá o mandato o conselheiro que deixar de participar de 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões alternadas durante o mandato de 02 anos. Art. 9° - Compete ao Presidente do Conselho de Educação: a) Representar o Conselho onde se fizer necessário ou delegar poderes de representação a quem de direito: b) Visar à documentação endereçada c) Convocar reuniões mensalmente e extraordinária, sempre que se fizer necessário: d) Manter articulações com organismos locais, estaduais, regionais e nacionais; e) Criar uma comissão de assessoramento técnico do Conselho Municipal de Educação. DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO Art. 10° - Compete à comissão de assessoramento técnico o desempenho das seguintes atribuições: a) Prestar apoio e assessoramento técnico ao presidente do Conselho Municipal de Educação em tarefas especiais; b) Emitir parecer à vista da legislação educacional e das normas do Conselho Estadual de Educação acerca da vida Escolar dos alunos de Estabelecimentos de ensino localizados no Território municipal, nos seguintes casos: 1- Quando os estudos anteriores à 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries foram feitos antes de 1972 e não houver documentação que o comprove. 2- Na impossibilidade de comprovação de estudos realizados de 1972 até 1988, neste caso o aluno submeter-se-á, na Secretaria Municipal a uma avaliação para situá-lo na série conveniente possibilitando a emissão do documento oficial. c) Quando constatado o avanço e recesso de série, cabe a este Conselho a análise dos casos e emissão de parecer. d) Quando do ingresso do aluno na 1ª série do 1º grau não atende a idade máxima exigida 06(seis) anos ou completar durante o ano civil, uma equipe desta comissão avaliará o aluno a fim de constatar sua condição para ingresso na referida série. Art. 11° - A comissão de assessoramento técnico será composta de 04 (quatro) integrantes: 02 (dois) supervisores escolares da rede municipal; 01 (um) inspetor escolar da rede sertão do Araripe; o (a) Secretário (a) de Educação do município, dos quais pelo menos 02 (dois) deverão ser profissionais do magistério, portadores de diploma de nível superior, com atuação efetiva na rede municipal de ensino. Parágrafo Único - As decisões adotadas em cumprimento dessas atribuições serão obrigatoriamente comunicadas a GERE para as devidas providências. Art. 12° - As delegações de competência desse Conselho poderão ser ampliadas ou canceladas, dependendo do seu desempenho. Art. 13° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de fevereiro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito