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norma nº 676/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 2006
Date 2006-02-07
EmentaDispõe sobre a modificação na Lei nº 487/97, que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TRINDADE.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 676, 07 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a modificação na Lei n° 487/97, 
que cria o CONSELHO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DE TRINDADE e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E LOCALIZAÇÃO
Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Trindade funcionará em caráter 
Ordinário e Extraordinário na sede do Município em sede própria ou cedida desde que seja 
local público de acesso livre a qualquer cidadão ou cidadã. 
CAPÍTULO II
DOS OBJETOS INSTITUCIONAIS
Art. 2° - As ações do Conselho Municipal de Educação de Trindade deverão está 
direcionadas para os seguintes objetivos: 
a) Assegurar o cumprimento da Política Municipal de Educação; 
b) Propor metas de desenvolvimento Setorial, buscando a erradicação do 
Analfabetismo e a priorização do Ensino Infantil Fundamental e Ensino Médio; 
c) Velar para que sejam asseguradas as condições mínimas necessárias do bom 
desempenho do trabalho do servidor da educação em todo território do município. 
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES E FUNÇÕES
Art. 3° - São atribuições do CMET. 
I - Fixar normas para: 
a) O Funcionamento e Credenciamento de escolas;
b) Elaboração de Regimentos das Escolas; 
c) Capacitação de Professores; 
II - Aprovar regimentos e bases Curriculares de Escolas; 
III- Emitir parecer sobre convênios e contratos; 
IV- Autorizar o Funcionamento de Escolas do Sistema Municipal de Ensino. 
Parágrafo Único: O CMET terá as seguintes funções:
a) Deliberativas;
b) Consultivas;
c) Fiscalizadoras;
d) Mobilizadoras;
e) Normativas.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4°- O Conselho Municipal de Educação de Trindade – CMET será composto de:
- 01 (Um) Representante do Poder Executivo Municipal. 
- 01 (Um) representante da Câmara de Vereadores. 
- 02 (dois) Representantes dos professores sendo 01 (um) da rede municipal e 01 
(um) da rede estadual. 
- 02 (dois) representantes dos pais de alunos. 
- 02 (dois) representantes dos alunos; 
- 01 (um) representante dos Sindicatos; 
- 01 (um) representante dos Clubes de Serviços;
- 01 (um) representante das Associações Comunitárias; 
- 01 (um) representante das Escolas Privadas; 
- 01 (um) representante dos Estudantes Universitários. 
Art. 5° - O CMET - será presidido por qualquer um dos seus membros, desde que 
democraticamente eleito em Assembleia dos Conselheiros. 
Parágrafo Único - Em caso de Ausência ou impedimento do Presidente; será 
substituído pelo Conselheiro titular mais idoso. 
Art. 6° - Os membros do CMET - serão indicados pelas respectivas classes ou 
entidades com acento no Colegiado mediante apresentação de ata da assembleia, para 
escolha democrática para o cargo ou portaria de indicação, quando por órgãos públicos; e 
nomeado por ato do chefe do Executivo para mandato de 02 anos. 
Art. 7° - Os conselheiros não serão remunerados pelo exercício do cargo, e os seus 
serviços no CMET serão considerados relevantes para a Educação do Município. 
Art. 8° - Perderá o mandato o conselheiro que deixar de participar de 03 (três) 
reuniões consecutivas ou 06 (seis) reuniões alternadas durante o mandato de 02 anos. 
Art. 9° - Compete ao Presidente do Conselho de Educação: 
a) Representar o Conselho onde se fizer necessário ou delegar poderes de 
representação a quem de direito: 
b) Visar à documentação endereçada 
c) Convocar reuniões mensalmente e extraordinária, sempre que se fizer 
necessário: 
d) Manter articulações com organismos locais, estaduais, regionais e nacionais;
e) Criar uma comissão de assessoramento técnico do Conselho Municipal de 
Educação. 
DA COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO TÉCNICO
Art. 10° - Compete à comissão de assessoramento técnico o desempenho das 
seguintes atribuições: 
a) Prestar apoio e assessoramento técnico ao presidente do Conselho Municipal de 
Educação em tarefas especiais; 
b) Emitir parecer à vista da legislação educacional e das normas do Conselho 
Estadual de Educação acerca da vida Escolar dos alunos de Estabelecimentos de ensino 
localizados no Território municipal, nos seguintes casos:
1- Quando os estudos anteriores à 2ª, 3ª, 4ª e 5ª séries foram feitos antes de 1972 e não 
houver documentação que o comprove. 
2- Na impossibilidade de comprovação de estudos realizados de 1972 até 1988, neste caso 
o aluno submeter-se-á, na Secretaria Municipal a uma avaliação para situá-lo na série 
conveniente possibilitando a emissão do documento oficial. 
c) Quando constatado o avanço e recesso de série, cabe a este Conselho a análise 
dos casos e emissão de parecer. 
d) Quando do ingresso do aluno na 1ª série do 1º grau não atende a idade máxima 
exigida 06(seis) anos ou completar durante o ano civil, uma equipe desta comissão 
avaliará o aluno a fim de constatar sua condição para ingresso na referida série. 
Art. 11° - A comissão de assessoramento técnico será composta de 04 (quatro) 
integrantes: 02 (dois) supervisores escolares da rede municipal; 01 (um) inspetor escolar 
da rede sertão do Araripe; o (a) Secretário (a) de Educação do município, dos quais pelo 
menos 02 (dois) deverão ser profissionais do magistério, portadores de diploma de nível 
superior, com atuação efetiva na rede municipal de ensino. 
Parágrafo Único - As decisões adotadas em cumprimento dessas atribuições serão 
obrigatoriamente comunicadas a GERE para as devidas providências. 
Art. 12° - As delegações de competência desse Conselho poderão ser ampliadas ou 
canceladas, dependendo do seu desempenho. 
Art. 13° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 14° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de fevereiro 
de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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