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norma nº 677/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 677 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaDispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 677, 14 de Fevereiro de 2006.
Ementa: Dispõe sobre a criação do CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI. 
Art. 2° - São considerados idosos as pessoas com idade a partir dos 60 (sessenta) 
anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia. 
Art. 3° - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete: 
I - Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e 
proteção dos direitos das pessoas idosas; 
II - Promover, apoiar e incentivar as Organizações destinadas a prestar serviços de 
assistência à pessoa idosa; 
III - Promover a descentralização político-administrativa do município e a 
participação popular, mediante entidades representativas de caráter idôneo, com
programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso; 
IV - Propiciar apoio técnico às Organizações de assistência ao idoso, 
governamentais e não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da 
Política Local do Idoso; 
V - Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis 
que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa; 
VI - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de 
atendimento e proteção dos direitos do idoso; 
VII - Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião 
pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa; 
VIII - Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades 
governamentais e não-governamentais sediadas no município, assegurando assim que as 
verbas recebidas sejam destinadas à assistência ao idoso;
IX - Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições de 
assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas 
e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados; 
X - Baixar o próprio Regimento Interno; 
XI - Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência; 
XII - Manter cadastro atualizado de grupos de convivência de idosos, associações e 
ILPI's (Instituições de Longa Permanência para Idosos), existentes no Município; 
XIII - Elaborar planejamento anual em articulação com a Secretaria a que está 
vinculado, incluindo a sua programação financeira no orçamento municipal; 
XIV - Realizar fóruns e conferências no sentido de assegurar a participação 
popular nas diretrizes e metas da política do idoso nas esferas estadual e municipal. 
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4º - O Conselho integra a estrutura do Governo Municipal e é composto por 
seis (06) membros efetivos, sendo: 
I - Governamentais (03) 
Representante da área social 
Representantes das Secretarias ou Entidades com atuação na área do idoso 
II - Não-Governamentais (03) 
Representante de Instituição asilar. 
Representante de associação, centro ou clube de convivência. 
Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos e associações de
aposentados). 
Outro representante de entidades da sociedade civil, ligadas à área. 
Parágrafo Único - A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma 
representatividade. 
Art. 5º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelo 
Secretário ao qual o Conselho estiver vinculado, e nomeados pelo Prefeito do Município, 
devendo a indicação ser feita: 
I - Pelas Secretarias Municipais, no caso dos representantes a que se referem o 
inciso I do Art. 4°;
II - Por entidades não-governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese 
do inciso II do Art. 4°, dentre aquelas Organizações que desenvolvem ações nas diversas 
áreas de atendimento ao idoso. 
Parágrafo 1° - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros para 01 
(um) mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez. 
Parágrafo 2° - O mandato de cada Conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos, 
com a possibilidade de recondução por uma única vez, permanecendo em exercício até a 
nomeação de novos conselheiros. 
Parágrafo 3° - Os representantes das entidades não-governamentais referidas no 
inciso II do Art. 4°, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim. 
Parágrafo 4° - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer 
título, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à sociedade, salvo para 
cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias às ações conferidas 
ao Conselho. 
Parágrafo 5° - A Secretaria à qual o Conselho estiver vinculado, deverá fornecer as 
condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do Conselho - espaço físico, 
recursos humanos e equipamentos, ficando também responsável pela sua manutenção. 
Parágrafo 6° - A Secretaria responsável pelo CMDI indicará uma pessoa para 
exercer a atribuição da Secretaria Executiva do Conselho. 
Art. 6° - Os órgãos e as entidades referidas no Art. 4°, indicarão à Secretaria 
Executiva do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, os 
nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao Conselho. 
DAS INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 7° - O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal 
e manutenção, necessárias ao pleno funcionamento do CMDI.
Art. 8° - A Secretaria responsável pelo CMDI, encarregada do acompanhamento e 
execução da política de atenção ao idoso no município, prestará o apoio necessário ao 
funcionamento do CMDI. 
Art. 9° - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 
Parágrafo Único - Nos 30 (trinta) dias subseqüentes a sua instalação, o Conselho 
baixará seu Regimento Interno. 
Art. 10° - A Secretaria responsável pelo CMDI, dotará no seu orçamento as verbas 
necessárias à instalação, funcionamento e manutenção do CMDI. 
Art. 11° - O Poder Executivo, a partir da publicação desta Lei, terá o prazo de 30 
(trinta) dias para instalar o Conselho e 90 (noventa) dias para adequar-se aos dispositivos 
desta Lei. 
Art. 12° - O Conselho dos Direitos do Idoso terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
baixar o seu Regimento Interno. 
Art. 13° - Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 14 de Fevereiro de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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