| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. |
| native_id | 432 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 677, 14 de Fevereiro de 2006. Ementa: Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI. Art. 2° - São considerados idosos as pessoas com idade a partir dos 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos, sem distinção de cor, raça e ideologia. Art. 3° - Ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso compete: I - Orientar e coordenar a aplicação das Políticas Municipais de atendimento e proteção dos direitos das pessoas idosas; II - Promover, apoiar e incentivar as Organizações destinadas a prestar serviços de assistência à pessoa idosa; III - Promover a descentralização político-administrativa do município e a participação popular, mediante entidades representativas de caráter idôneo, com programas e projetos de atendimento aos direitos do idoso; IV - Propiciar apoio técnico às Organizações de assistência ao idoso, governamentais e não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios da Política Local do Idoso; V - Subsidiar os órgãos competentes do Município na propositura de ações cíveis que visem proteger e assegurar os direitos da pessoa idosa; VI - Fazer proposições objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política de atendimento e proteção dos direitos do idoso; VII - Promover atividades e campanhas de divulgação, formação de opinião pública e esclarecimento sobre os direitos da pessoa idosa; VIII - Controlar, avaliar e auditar os recursos recebidos por entidades governamentais e não-governamentais sediadas no município, assegurando assim que as verbas recebidas sejam destinadas à assistência ao idoso; IX - Solicitar aos órgãos competentes o descredenciamento de instituições de assistência ao idoso, quando as mesmas não estiverem cumprindo as finalidades propostas e/ou comprovado o uso indevido da aplicação dos recursos repassados; X - Baixar o próprio Regimento Interno; XI - Examinar outros assuntos relativos a sua área de competência; XII - Manter cadastro atualizado de grupos de convivência de idosos, associações e ILPI's (Instituições de Longa Permanência para Idosos), existentes no Município; XIII - Elaborar planejamento anual em articulação com a Secretaria a que está vinculado, incluindo a sua programação financeira no orçamento municipal; XIV - Realizar fóruns e conferências no sentido de assegurar a participação popular nas diretrizes e metas da política do idoso nas esferas estadual e municipal. DA COMPOSIÇÃO Art. 4º - O Conselho integra a estrutura do Governo Municipal e é composto por seis (06) membros efetivos, sendo: I - Governamentais (03) Representante da área social Representantes das Secretarias ou Entidades com atuação na área do idoso II - Não-Governamentais (03) Representante de Instituição asilar. Representante de associação, centro ou clube de convivência. Representante dos trabalhadores do setor (sindicatos e associações de aposentados). Outro representante de entidades da sociedade civil, ligadas à área. Parágrafo Único - A cada titular corresponderá um suplente, mantida a mesma representatividade. Art. 5º - Os membros do Conselho e respectivos suplentes serão indicados pelo Secretário ao qual o Conselho estiver vinculado, e nomeados pelo Prefeito do Município, devendo a indicação ser feita: I - Pelas Secretarias Municipais, no caso dos representantes a que se referem o inciso I do Art. 4°; II - Por entidades não-governamentais de defesa dos direitos do idoso, na hipótese do inciso II do Art. 4°, dentre aquelas Organizações que desenvolvem ações nas diversas áreas de atendimento ao idoso. Parágrafo 1° - O Presidente do Conselho será eleito entre seus membros para 01 (um) mandato de 02 (dois) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez. Parágrafo 2° - O mandato de cada Conselheiro terá duração de 04 (quatro) anos, com a possibilidade de recondução por uma única vez, permanecendo em exercício até a nomeação de novos conselheiros. Parágrafo 3° - Os representantes das entidades não-governamentais referidas no inciso II do Art. 4°, serão eleitos em fórum especialmente convocado para este fim. Parágrafo 4° - A função de membro do Conselho não será remunerada, a qualquer título, sendo seu exercício considerado relevante serviço prestado à sociedade, salvo para cobertura de despesas com viagens, estadia e alimentação necessárias às ações conferidas ao Conselho. Parágrafo 5° - A Secretaria à qual o Conselho estiver vinculado, deverá fornecer as condições materiais necessárias para o pleno funcionamento do Conselho - espaço físico, recursos humanos e equipamentos, ficando também responsável pela sua manutenção. Parágrafo 6° - A Secretaria responsável pelo CMDI indicará uma pessoa para exercer a atribuição da Secretaria Executiva do Conselho. Art. 6° - Os órgãos e as entidades referidas no Art. 4°, indicarão à Secretaria Executiva do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da vigência desta Lei, os nomes dos representantes titulares e suplentes junto ao Conselho. DAS INSTALAÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 7° - O Governo Municipal garantirá instalações físicas, equipamentos, pessoal e manutenção, necessárias ao pleno funcionamento do CMDI. Art. 8° - A Secretaria responsável pelo CMDI, encarregada do acompanhamento e execução da política de atenção ao idoso no município, prestará o apoio necessário ao funcionamento do CMDI. Art. 9° - A instalação do Conselho dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Parágrafo Único - Nos 30 (trinta) dias subseqüentes a sua instalação, o Conselho baixará seu Regimento Interno. Art. 10° - A Secretaria responsável pelo CMDI, dotará no seu orçamento as verbas necessárias à instalação, funcionamento e manutenção do CMDI. Art. 11° - O Poder Executivo, a partir da publicação desta Lei, terá o prazo de 30 (trinta) dias para instalar o Conselho e 90 (noventa) dias para adequar-se aos dispositivos desta Lei. Art. 12° - O Conselho dos Direitos do Idoso terá o prazo de 60 (sessenta) dias para baixar o seu Regimento Interno. Art. 13° - Os casos omissos nesta Lei serão decididos pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. Art. 14° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15° - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 14 de Fevereiro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito