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norma nº 678/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 2006
Date 2006-04-18
EmentaConcede reajuste salarial aos funcionários da Câmara Municipal de Trindade – PE, e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 678, 18 de Abril de 2006.
Ementa: Concede reajuste salarial aos funcionários da 
Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade, aprovou e eu 
sanciono a presente Lei: 
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 17% (dezessete por 
cento) nos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal de Trindade-PE.
Art. 2º - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, 
correrão por conta de Dotação Orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído 
na folha de pagamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º
(primeiro) de abril de 2006.
Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 18 de Abril de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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