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norma nº 679/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 679 / 2006
Date 2006-06-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, (quatrocentos mil reais) Encargos com implantação de Centro de Vocação de Tecnologia no Setor Produtivo de Mel de Abelha.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 679, 06 de Junho de 2006.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária: 
Valores Em R$ 1,00
09.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO
09.01 - GABINETE DO SECRETARIO 
22.661.289.1.065-
Encargos com a Implantação de Centro de Vocação Tecnológica no 
Setor Produtivo de Mel de Abelha
400.000
3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 15.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 380.000
TOTAL 400.000
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a 
seguir discriminadas:
Valores Em R$ 1,00
10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
10.02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO TRANSPORTES E OFICINAS
26.782.343.1.038 - Construção de Estradas Vicinais 20.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000
26.782.343.1.039 - Recuperação de Estradas Vicinais 55.000
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000
SUBTOTAL 75.000
10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
12.361.148.l.044- Ampliação, Reforma e/ou Recuperação de Escolas da Rede Municipal 100.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000
15.451.201.2.069- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 8.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 5.000
15.451.204.l.051- Revitalização da Avenida Central Sul 50.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000
15.45l.204.l.052 - Construção de Pavimento Asfáltico em Vias Urbanas 17.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 17.000
15.452.209.l.054- Construção, Reforma e/ou Ampliação de Cemitérios 20.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000
15.452.211.1.056- Construção de Praças, Parques e Jardins 50.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000
26.782.342.1.061- Construção de Terminal Rodoviário 80.000
4.4.90.51 - Obras e Instalações 80.000
SUBTOTAL 325.000
TOTAL GERAL 400.000
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei 673, de 12 de dezembro de 2005, os valores 
fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 06 de Junho de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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