| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 679 / 2006 |
| Date | 2006-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00, (quatrocentos mil reais) Encargos com implantação de Centro de Vocação de Tecnologia no Setor Produtivo de Mel de Abelha. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 679, 06 de Junho de 2006. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 09.00 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO 09.01 - GABINETE DO SECRETARIO 22.661.289.1.065- Encargos com a Implantação de Centro de Vocação Tecnológica no Setor Produtivo de Mel de Abelha 400.000 3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 15.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 380.000 TOTAL 400.000 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são provenientes da anulação em igual importância das dotações orçamentárias a seguir discriminadas: Valores Em R$ 1,00 10.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 10.02 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO TRANSPORTES E OFICINAS 26.782.343.1.038 - Construção de Estradas Vicinais 20.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000 26.782.343.1.039 - Recuperação de Estradas Vicinais 55.000 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000 SUBTOTAL 75.000 10.03 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 12.361.148.l.044- Ampliação, Reforma e/ou Recuperação de Escolas da Rede Municipal 100.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 100.000 15.451.201.2.069- Encargos com a Manutenção das Atividades do Departamento 8.000 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 5.000 15.451.204.l.051- Revitalização da Avenida Central Sul 50.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000 15.45l.204.l.052 - Construção de Pavimento Asfáltico em Vias Urbanas 17.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 17.000 15.452.209.l.054- Construção, Reforma e/ou Ampliação de Cemitérios 20.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 20.000 15.452.211.1.056- Construção de Praças, Parques e Jardins 50.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000 26.782.342.1.061- Construção de Terminal Rodoviário 80.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 80.000 SUBTOTAL 325.000 TOTAL GERAL 400.000 Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei 673, de 12 de dezembro de 2005, os valores fixados nos elementos de despesa referidos no artigo 1º desta Lei. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 06 de Junho de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito