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norma nº 682/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 682 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaEstabelece as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2007.
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LEI N' 682 / 2006
'OVERNO MUNICIPA
TRINDADE PARA TODOS
EMENTA: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2007 e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal de Vereadores de Trindade, conforme Reunião Ordinária realizada
em 04.09.2006, APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 Ficam estabelecidas , er,’1 cu rYll,.)rinlent o as disposições
constitucionais, as diretrizes orçarnentárias para o exercício financeiro de 2007,
compreendendo:
1-
11
111
IV -
v￾as prioridades da administração pública municipal;
a organização e estrutura do orçamento do Município, observadas
as novas disposições técnico-legais;
as diretrizes gerais para o orçarn9t'.' CJ fIScal;
as disposições relativos às despesas do município com pessoal;
outras disposições.
CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL
q= P
Art. 20 (-'onstituem prioridades do Go\erno Municipai, a serem detalhadas
como Projetos e Atividades na programação orçamentária do próximo
exercício :
1-
11
111
IV -
v￾VI -
Educação, Cultura e Esportes;
Saúde e Saneamento;
Garantia dos Direitos Sociais:
Promoção do Desenvolvimento Econômico e Social;
Fortalecimento de Programas cle Desenvolvimento,
Rural e Meio Ambiente;
Promoção de Programas de Participação Popular;
Organização
J&\ JL \
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRAL SUL, 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-OOO TRINDADE-9d
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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:RNO MUNICIPAI J
VII -
VIII -
IX -
Melhoria da Infra-Estrutura Urbana;
Valorização dos Servidores Públicos Municipais, através
Implantação do Plano de Cargos e Carreira, e de Política
Treinamento e (_,"apacitação;
Encargos com a administração geral.
da
de
Art. 3' As prioridades definidas no artigo anterior e seus <_ietalhamentos
estarão de acordo com as diretrizes do Plano Plurianual elaborado para o
quadriênio 2006/2009
CAPITULO 11
/
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO
Art.4' O orçamento fiscal abrarlgel-á os Poderes Legislativo e Executivo e
seus Fundos Especiais instituídos e/ou mantidos pelo Poder Público Municipal.
§ I'- A proposta orçamentária do Poder Legislativo será elaborada de
acordo com os limites estabelecidos na Emenda Constitucional Federal n'’ 25, de
1 4 de fevereiro de 2000.
§2'- Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos
discriminando a totalidade das receitas e das despesas dos fundos Especiais
instituídos.
Art. 5' Para efeito do disposto llc) alligo anterior, o Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo Municipal até 30 de agosto de 2006, sua
Proposta Orçamentária para 2007, cL-,sal~focos os parâmetros e diretrizes
estabelecidos nesta lei, para fins de consolidação do projeto de lei
orçamentária .
Art. 6' O Orçamento Fiscal será apresentado com a forma e o
detalhamento estabelecidos na Lei fede-oI n'’ 4.320, de 17 de março de 1964, e
demais disposições legais sobre a rnatéria, adotando na sua estrutura a
Classificação da Receita e da Despesa qt'CInto a sua Natureza, como também
a Classificação Funcional Programática da Despesa Orçamentária, todas
atualizadas de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação
em vigor.
Art. 7' O Projeto de Lei OrçalmentárTo qLJe o Poder Executivo encaminhará
a Câmara Municipal, no prazo pre\'isto rio artigo 124, g 9'’, inciso III, da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE / /
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-ooo TRINDADE #– \ /
TELEFAX: (87) 3870-1545 - c.N.P.J.: 11.040.912/0001-03 a
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3
OVERNO MUNICIPAL
UMA
TRINDADE PARA TODOS
Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda
Constitucional n'’ 22, de 22 de janeiro de 2003, será constituído de:
1
11
111
Texto da lei;
Consolidação dos quadros orçamentários;
Anexo contendo o orçamento fiscal discriminando a receita e a
despesa e descrevendo os programas de trabalho de cada órgão;
Discriminação da legislação da receita referente ao orçamento
fiscal;
Informações complementares.
IV
V
S 1'’ Para atender ao disposto nos inciscs i, 1’, 11\ e IV deste artigo, além dos
quadros referenciados nos incisos III e IV do g 1 '’ do artigo 2'’ da Lei Federal n'’
4.320, de 1 7 de março de 1964, constorá da proposta orçamentária, o seguinte:
a) a evolução da receita e da despesa ordinária, segundo categorias
econômicas;
b) o resumo da despesa do orçamento fiscal, segundo poder e órgão,
por categoria econôrnica e grupo de despesa;
c) o resumo geral da receita do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos rec'.lrsos;
d) a consolidação da despesa do orçamento fiscal, por categoria
econômica e origem dos rf3curscs;
e) a despesa do orçanrento fiscal, segundo função, subfunçõo e
J#HHnb.
13ro(Ira rn as ;
f) coniotidação das despescs por função. subfunçõo e programa, em
cada órgão, por projeto e (rtiviciadc;
g) a programação, no orçamento fiscal, destinado à manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 185 da Constituição
Estadual ;
h) programação, no orçamenio f?scal, destinclda à promoção de
assistência integral à criança e ao adolescente;
i) autorização ao Poder ExecIJti',’c' para abrir créditos suplementares
até o limite de quGrenta po' ce '.tc do total da despesa geral fixada
na lei orçamentária;
j) autorização ao Poder Executivo nos termos c:o inciso VIII do artigo
167 da Constituição da Repúbljca, para utilização de recursos do
orçamento fiscal, através d(1 a’cert.Jro de créditos suplementares
até o limite de quarenta por cento da despesa geral das entidades
supervisionadas fixada na lei orç rnrentária. ==Inn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE
AV. CENTRALSUL. 567-CENTRO-CEP.: 56.250-000 TRINDADFPE \– / \~,
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/
4
-GOVERNO MUNICIPAL L
supervision(Idas que tíverem como fontes os recursos provenientes
de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados
a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das
dotações de pessoal e encargos sociais das unidades
orçamentárias, terão a sua abertura através de decreto do Poder
Executivo e não serão cornputados nos limites estabelecidos na
Alínea i, g 1 '’ do artigo 7'’ desta te
autorização ao Poder Executivo nc)s termos do artigo 62 da Lei
Complementar nc) 101 , de 04 (le ir,cio de 2000. para contribuir com
o custeio de desoesas cIe com3etência de outros entes da
federação, através cIc convê'io, fl.:ordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
1)
/
S 2'’ As informações complernerlfal'es, Inciso V deste artigo, serão
compostas de:
a) demonstrativo que cliscriminalé, o grupo de despesa de Pessoal e
Encargos Sociais por Unidade Orçalmentária;
b) demonstrativo da despesa por .'\“\odalidade de Aplicação;
c) consolidação dos investimentos por órgão.
S 3'’ O disposto no inciso 1v do § I' clc; a’tiao 2'’ da lei n'’ 4.320, de 17 de
março de 1964, discriminará a despesa do c'1-comenta fiscal por Poder, Órgão e
Unidade Orçamentária em dois quadros específicos. O primeiro será
apresentado de acordo com a Classificação FtJncional Programática, nos níveis
de Atividade e Projeto e o segtJndo por Trtego'ia Econômica, detalhada a
nível de Elemento de Despesa na forma do esquema estabelecido na
classificação pela Natureza da Despesa ae aIJe trata o artigo 6'’ da presente lei,
a saber:
Grupo 1 - Pessoal e Encargos Sociais:
Grupo 2 - Juros e Encargos da Dí\*/ic:’1 :
Grupo 3 - Outras Despesas Correrltes;
Grupo 4 - Investimentos:
Grupo 5 - Inversões Finalrceiras;
Grupo 6 - Amortização da Dívida .
PREFEITURA MUNICIPAL D
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NDADE - PE
1001 -03
5
,ÓNSIRul'hb,
Art 8' Na Lei Orçamentária o montante das despesas do orçamento fiscal
não poderá ser superior ao das receitas e só será considerado como Crédito
Especial à inclusão de novos Projetos e Atividades ou a inclusão de novos
Elementos de Despesa nas Unidades Orçamentárias, enquanto que o
remanejamento de dotações que não altere o valor total do Projeto ou da
Atividade, proceder-se-á através de decreto do Poder Executivo, e o valor não
será computado no limite legalmente au+orizado para abertura de créditos
suplementares.
Art. 9' A mensagem que encaminhar c proposta orçamentária à Câmara
Municipal evidenciará a situação observada no exercício de 2005, em relação
aos limites a que se referem o inciso III do artigo 19 e o inciso III do artigo 20 da
Lei Complementar Federal n'’ 101 , de 04 de nao:o de 2000.
Art.10 As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Fiscal ou aos projetos
que o modifiquem, somente podem ser aprovadas caso:
1- Indiquem os recursos necessários, adrnitidos apenas os provenientes
da anulação de despesa, excluíã.rs as que incidarn sobre:
a) dotações para pessoal e se JS erlcQrgos;
b) serviços da dívida.
II- Sejam relacionadas:
dp8nBb a) com a correção de errc,s c.t; omissões:
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei do orçamento
fiscal .
Art. 11 (-'onstarão, obrigatoriamente, oas emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária :
1
11
Exposição de motivos q ,Je justiÍiqIJerrl a proposição de emendas;
Indicação expressa dos órgãos, iJnidades orçamentárias, funções,
subfunções, programas, projt3tos, ali~/idades e o montante das
despesas que serão acrescidas ern decorrência da anulação de que
trata o inciso III do presente artigo, sem a indicação de local onde
deve ser efetuada a despesa fixada;
Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, III -.
sul)funções, prog ra m a s projetos , ati\’idades e montante das
despesas que serão cíltllada: n
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VERNO MUNICIP
ÚsIRuli
Parágrafo Único - A inobservância de quaisquer dos requisitos referidos neste
artigo determinará o arquivamento da el-n ep da .
Art. 12 O Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária, aprovará por decreto, o Quadro de Detalhamento das
Despesas - QDD para 2007, aDresentando a despesa orçamentária de forma
analítica, referente a todos os órgãos e entidades que integram o orçamento
fiscal, respeitados os seus respectivos valores, inclusive com recursos de outras
fontes diretamente arrecadados pelos Fl_'ndos Especiais Municipais. /'---
CAPÍTULO 111
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA C 1 ORÇAMENTO FISCAL
Art. 13 A elaboração do projeto, a a 13,-ovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2007 deverão ser ;’':'alizados de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo-.se o amplo acesso do sociedade a todas as irlformações relativas a
cada uma dessas etapas.
§ 1'’ - O projeto de lei orÇGmelrtaí,a col’lsignará os valores a preços de
agosto de 2006.
dgPnb
g 2'’ O Poder Executivo disl30nibilizará até vinte dias após
encaminhamento do Projeto de Lei OI-':G"1-1(:'i-é,rio podendo ser por meios
eletrônicos, demonstrativos contendo as seguintes informações:
1
11
III -
A memória de cálculo dc 1 est:n- c,t;'':1 das dota<,-ões com Pessoal e
Encargos Sociais e com o pagamento de benefícios previdenciários
para o exercício de 2007;
A Evolução da Receitcl nos *'é:s tIltlmos anos, a execução provável
para 2006 e a estimativa para ?007:
Memória de cálculo do montante de recursos para aplicações na
manutenção e desenvolvimento de ensino, a que se refere o artigo
185 da Constituição Es:tc<-uol f: c de montante de recursos para
aplicação na programação desTinada à promoção de assistência
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'VERNO MUNICIP
integral à criança e ao adolescc3nte nos
do artigo 227 da Constituição E:;tadual
termos do Parágrafo Único
Art. 14 Na Lei Orçamentária An,Ja' para 2007, a programação dos
investimentos, além das prioridades fixada irei presente lei, não incluirá projetos
novos em detrimento de outros em andamento, entendido como tais aqueles
cuja execução financeira até junho de 2006, ultrapasse vinte por cento do seu
custo total estimado.
Parágrafo Único - A programação nos irvestirnentos referidas no caput deste
artigo observará o seguinte:
1- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
11 Não poderão ser progfa mc.c:os nc vcs projetos:
a) à custa de anulação de d.3tações destinadas aos investimentos
em andamento, desde que ter, 1-.o side executado vinte por cento
do projeto;
b) sem prévia comprovaçãc do suc viabilidade financeira.
Art. 15 Na programação da despesa não poderão ser:
1-
11 -
Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instítuídas as Unidades Orçamentárias;
Incluídos projetos com a mesrn(1 finalidade em mais de uma Unidade
Orçamentária ;
dnbk
III -
IV -
Incluídas despesas a ti','ulo de inves+imentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos d 8 c(:1(Imi( lode pública formalmente
reconhecidos, na fOImo do alt 1 28 § 3'’ ’da Constituição Estadual;
Incluídos recursos para o pag::1:r :;nt 1), a (:ualquer título, a servidor da
administração direta e indireta, por serviços de consultoria ou
assistência custeados com recursos à conta do tesouro municipal ou
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos
congêneres firmados cc)rn ÓI'géâ9 CCJ entidades de direito público ou
privado, nacionais o'.J internoci:,r',lis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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OOO TRhí)ADE - PE
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Art. 16 É vedada a inclusão na Lei Orçamentária em seus Créditos
Adicionais de dota('ões a título de Sübvel-,ções Scciais e Auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a Entidades Privadas se:n Fjns Lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham unra ::las seguintes condições:
a) Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas
áreas de assistência social, saúde ou educação, e estejam
registradas no Conselho Nacionrl de Assistência Social - CN AS ou
no Conselho Municipal de Assistência Social;
Sejam vinculadas a organisrros internacionais de natureza
filantrópica, institucional ou assistercial.
b)
#nql
§ 1'’ Para habilitar-se ao recebimento de Subvenções Sociais, a Entidade
Privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento
regular nos últimos três anos, emitida no exercício de 2006 por três autoridades
de mandato de sua diretoria.
S 2'’ É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de
subvenções sociais.
63'’ As entidades privadas beneficiadas corn recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão a fiscalização do pode, concedente com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e 3bjÉ:t"/ ss pola os quais receberam os
recursos .
Art. 17 Os recursos alocados no Le' Orçamentária destinados ao
pagamento de precatórios judiciários, que constarem das Unidades
Orçamentárias responsáveis pelos débilos só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com oi.'trc finalidade mediante autorização
específica do Poder Legislativo.
Art. 18 O Poder Executivo é autorizado a realizar Operações de Crédito
até o limite estabelecido pela leeislaç’53 e'1-' vigor e somente poderão ser
incluídas no Projeto de Lei Orçamentária dotações relativas às Operações de
Crédito contratadas até 15 de Setembro de 20í)6.
Art. 19 A Lei (-)rçamenté1,’iG <:ori:cl á R€serva de Contingência em
montante equivalente a, no mínirno, 1 0 {F-.’!1,) por cento da Receita Corrente
Líquida .
PREFEITURA MUNICIPAL DE' I AD
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CAPiTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS COM PESSOAL
Art. 20 A política de pessoal abrangen Jo os servidores Ativos e Inativos do
Poder Legislativo e das Administrações Diretc' e Indireta do Poder Executivo será
formalizada através de atos e irls.tí'_i"€!-t03 I'ormativos próprios, submetidos à
deliberação da Câmara Municipal, nos termos da lei.
6l'’ A Administração Dil':'tc € 3 1r,-Jirr 'la .:ic.' f'c'clor Ex€ctJlivo, com o objetivo
de atender suas necessidades por excepcional interesse público, poderá
contratar pessoal temporariamente na fc'i-n' CJ prevista na Lei no 390, de 17 de
fevereiro de 1993 e Lei n'’ 569 de. 19 de fe~/’ercire 'de 2001.
S 2'’ A valorização do ser\,'iclor rn'.Jn;cipaI !mediante a implantação de
PCC, os reajustes de vencimentos e demais vantagens que venham beneficiá--
to, serão concedidos de acordo cern a: c’€;-it: ;’'linaç5es da oolítica de pessoal e
aprovados pela Câmara Municipal através de ir,strt.:mentos legais específicos.
S 3'’ Para suprir as possíveis necess idc de: de p'3ssoal, o município poderá
nos termos do artigo 37 da ConstittJiÇ'lo Fe(1€'raI, realizar Concurso Público de
provas e títulos, bem assim, através ( 1e leis :lSDecífi:as criar e transformar cargos
e instituir outro regime de relação distirlto entre servidores.
Art. 21 As despesas com Pessoal ,Ati"/c e in.It:VO não poderão exceder os
limites fixados na Lei (-'omplementar Federal n'’ 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único – As despesas cc'n s="*'iços e:\’.traordinários somente serão
permitidas por excepcional necess:cIl'1c' ldl Administração, devidamente
justificadas e fundamentadas, quclnd':, c '/ lr'..:'i- da :lespesa total com pessoal,
ultrapassar o limite previsto no Artigo 20, Inpi'o ' 11 Alínea b, da Lei Complementar
n'’ 101 / 2000.
Art. 22 Para atender as exigênciaç previstas na L.C. n'’ 101/2000, o
município poderá adotar por lei própria a sjs*:-r,e de 'demissão incentivada.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TúNDADE
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TELEFAX: (87) 3870-1545 C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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CAPITU 1.O V
OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 23 Caso seja necessária a
orçamentárias e da movimentação
proporcional ao montante dos
“Outras Despesas Correntes”,
Poderes Executivo e Legislativo.
lirnita(,ão do empenho das dotações
financ3ira, essa será feita de forma
recursos
“in'.'€:strrl:r.tc !”
cilocados para o atendimento
e “lnversões Financeira”
de
dos
6
Art. 24 Todas as receitas realizadas pela Administração Direta e Fundos
Especiais Integrantes do Orçarnent o Fiscal , inclusive as diretamente
arrecctdadas, serão devidamept(3 classificada! e contabilizados no mês em que
ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 25 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar até quarenta e
cinco dias após a publicação da l.ei O;-çci'“entária de 2007, cronograma
trimestral de desembolso mensal.
Art. 26 São vedados qLJaisqIJer p'cc-edirnen*os pelos ordenadores de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçarn€r tó r:c „
Parágrafo Único - A contabilidade 'e. 2ist'fIl’3 c: atos e fatos relativos à gestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das
disponibilidades e providências derjvadas Ja inobservância do CAPUT deste
artigo.
/+\
Art. 27 Os responsáveis pelo c<=:'_.ç'?o dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados, processarão o ernpenho da despesa, observados os
limites fixados para cada P'ojetc ':u A+i/ idade, observando a categoria
econômica e respectivos Grupos de Desoesa e Modalidade de Aplicação,
especificando o elemento de desf)eso.
Art. 28 Considera-se Despesas Irrelevantes para fins do g 3'’ do Artigo 16
da Lei Complement(-r n'’ 101 /2000, aa 1_e:as c' i 10 valor não ultrapasse, para bens
e serviços, vinte por cento dos limites pre'v'istc.s rio Inciso I, Alínea a, do Artigo 23
da
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINd i
AV. CENTRAL SUL. 567 - CENTRO - CEP.: 56.250-OOO TRYNDADE - PE
TELEFAX: (87) 3870-1545 - C.N.P.J.: 11.040.912/0001-03
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+
-GOVERNO MUNICIPAL
Art, 29 O Poder Executiv(_) esta k_)elecei’á normas relativas ao controle de
custos e avaliação dos resultados dos progrrr, las financiados com recursos do
orçamento.
Art. 30 O poder executivo enviará, se 'recessário, à Câmara Municipal,
até quarenta e cinco dias antes do eI-,ccr’c.71elrto do atual exercício financeiro,
projeto de lei dispondo sobre alteraç:õ3s ',3 Legi3'ação Tributária Municipal.
Art. 31 A ampliação ou concessão de incentivo ou benefício de natureza
tributária, da qual decorra renúncia de receita, deverá estar acompanhada de
estimativa de impacto orçamentário-financeiro, no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguinte:.
Art. 32 O Poder Executivo CtI'O’'’éS c 1-:-. ’:i '9sp?cí'ica, adotará política de
incentivo fiscal, ajuda financeira e/ou rIc'er:aI Dora instalação de indústrias,
micro / pequenas empresas e/ot.I comércio qua \'enharn a contribuir com a
geração de emprego e renda da população.
Art. 33 O Poder Executi'/o, atrcvés d' !ei esoecífica, poderá conceder
transferências em forma de contribuiçãc F>ci-c' 3ntidodes sem fins lucrativos.
Art. 34 O Poder Executi'/9 (rtra\'és d'3 l;'i esDecíficcl, poderá promover o
ordenamento institucional com reestrtitt.J’'1ção cdmiristroti','a e funcional.
Ad. 35 A prestação de contas anual do município, a ser enviada à
Câmara Municipal, incluirá relat'Srio de e:xecução com a forma e o
detalhamento apresentados no !-€3 i Or:on'€ ''.*fr:c .
Art. 36 A presente lei entrará €!ir \’igo 1 'c: '-lata de sua publicação
Art. 37 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. erc 06 cl: setem le 2006.
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PREFEITÜM MUNICIPAl br: TRINDADE
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