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norma nº 683/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 683 / 2006
Date 2006-09-06
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00, (cinqüenta e dois mil reais) Elaboração do Plano Diretor da Cidade
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 683, 06 de Setembro de 2006.
Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual obedecerá a 
seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO
041210 131.1.066 - Encargos com a elaboração do Plano Diretor da cidade 52.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00
TOTAL 52.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de 
que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao 
Ministério das Cidades (R$ 48.750,00 - quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e 
da anulação (R$ 3.250,00 - três mil duzentos e cinquenta reais) da dotação orçamentária a 
seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04122029.1.005 - Encargos com a Implantação da Guarda Municipal 3.250,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 2.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.250,00
TOTAL 3.250,00
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 06 de Setembro de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito

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