| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 683 / 2006 |
| Date | 2006-09-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00, (cinqüenta e dois mil reais) Elaboração do Plano Diretor da Cidade |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 683, 06 de Setembro de 2006. Ementa: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.01 - GABINETE DO SECRETÁRIO 041210 131.1.066 - Encargos com a elaboração do Plano Diretor da cidade 52.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 1.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 50.000,00 TOTAL 52.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da celebração de Convênio junto ao Ministério das Cidades (R$ 48.750,00 - quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais) e da anulação (R$ 3.250,00 - três mil duzentos e cinquenta reais) da dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 03.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.02 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04122029.1.005 - Encargos com a Implantação da Guarda Municipal 3.250,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Física 2.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 1.250,00 TOTAL 3.250,00 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Trindade, em 06 de Setembro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito