| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 684 / 2006 |
| Date | 2006-11-27 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2007. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 684 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006. Ementa: Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade para o exercício de 2007. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Mesa Diretora da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DA TRINDADE, conforme Reunião Ordinária realizada em 13.11.2005, APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º - A presente Lei estima a Receita e fixa a Despesa da Prefeitura do Município de Trindade - Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2007, compreendendo o Orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus Órgãos e Entidades da Administração Indireta. Art. 2º - A Receita total é estimada no mesmo valor da Despesa total em R$ 21.810.000,00 (vinte e um milhões, oitocentos e dez mil reais), sendo R$ 18.420.000,00 (dezoito milhões, quatrocentos e vinte mil reais) de recursos do tesouro municipal e R$ 3.390.000,00 (três milhões, trezentos e noventa mil reais) de recursos de outras fontes das Entidades da Administração Indireta. Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, de acordo com o seguinte sumário geral: 1. – RECEITA 1.1. - RECEITAS DO TESOURO RECEITAS CORRENTES R$ 17.690.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 730.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 185.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 25.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 48.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 16.673.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 29.000,00 RECEITAS DE CAPITAL R$ 730.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 30.000,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 700.000,00 TOTAL R$ 18.420.000,00 1.2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO. RECEITAS CORRENTES R$ 3.390.000,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 620.000,00 RECEITA PATRIMONLAL R$ 76.000,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 396.000,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 2.274.000,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 24.000,00 TOTAL R$ 3.390.000,00 TOTAL GERAL R$ 21.810.000,00 Art. 4° - A Despesa será realizada segundo discriminação constante do anexo I, cuja distribuição por funções e órgãos, segundo as fontes de recursos apresenta o seguinte desdobramento: 1. - DESPESAS POR FUNÇÃO 1.1 - DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO LEGISLATIV A R$ 775.000,00 ADMINISTRAÇÃO R$ 1.955.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 952.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 630.000,00 SAÚDE R$ 2.202.000,00 TRABALHO R$ 110.000,00 EDUCAÇÃO R$ 7.685.000,00 CULTURA R$ 449.000,00 URBANISMO R$ 1.863.000,00 SANEAMENTO R$ 65.000,00 AGRICULTURA R$ 862.000,00 ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA R$ 5.000,00 INDÚSTRIA R$ 92.000,00 COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 196.000,00 TRANSPORTE R$ 241.000,00 DESPORTO E LAZER R$ 138.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 TOTAL R$ 18.420.000,00 1.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO) ADMINISTRAÇÃO R$ 146.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 418.000,00 PREVIDÊNCIA SOCIAL R$ 523.000,00 SAÚDE R$ 2.303.000,00 TOTAL R$ 3.390.000,00 TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÃO R$ 21.810.000.00 2. - DESPESAS POR ÓRGÃOS 2.1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO CORRENTE CAPITAL TOTAL PODER LEGISLATIVO R$ 860.000,00 40.000,00 900.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES R$ 860.000,00 40.000,00 900.000,00 PODER EXECUTIVO R$ 433.000,00 14.000,00 447.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 433.000,00 14.000,00 447.000,00 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 1.120.000,00 53.000,00 1.173.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.090.000,00 33.000,00 1.123.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO DE MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - FUMAP R$ 30.000,00 20.000,00 50.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS R$ 526.000,00 155.000,00 681.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 526.000,00 155.000,00 681.000,00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES R$ 7.906.000,00 296.000,00 8.202.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 7.906.000,00 296.000,00 8.202.000,00 SECRETARIA DE SAÚDE R$ 2.146.000,00 56.000,00 2.202.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 84.000,00 8.000,00 92.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.062.000,00 48.000,00 2.110.000,00 SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA, INCLUSÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL R$ 910.000,00 42.000,00 952.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 444.000,00 28.000,00 472.000,00 ENTIDADES SUPERVISIONADAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 391.000,00 9.000,00 400.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 75.000,00 5.000,00 80.000,00 SECRETARIA DE AGRICULTURA R$ 514.000,00 73.000,00 587.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 514.000,00 73.000,00 587.000,00 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E MINERAÇÃO R$ 252.000,00 36.000,00 288.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 252.000,00 36.000,00 288.000,00 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS R$ 1.828.000,00 771.000,00 2.599.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 1.828.000,00 771.000,00 2.599.000,00 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO R$ 179.000,00 10.000,00 189.000,00 ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 179.000,00 10.000,00 189.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 200.000,00 200.000,00 TOTAL R$ 16.874.000,00 1.546.000,0 0 18.420.000,00 2.2 - DESPESAS COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES, DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, FUNDOS INSTITUÍDOS PELO PODER PÚBLICO (EXCLUSIVE TRANSFERÊNCIAS DO TESOURO). CORRENTE CAPITAL TOTAL FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIAS E PENSÕES R$ 664.000,00 5.000,00 669.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.248.000,00 55.000,00 2.303.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 371.000,00 10.000,00 381.000,00 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE R$ 35.000,00 2.000,00 37.000,00 TOTAL R$ 3.318.000,00 72.000,00 3.390.000,00 TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃO R$ 20.192.000,00 1.618.000,00 21.810.000,00 Art. 5° - Fica o Poder Executivo autorizado nos termos do parágrafo 8° do artigo 165 da Constituição da República e do parágrafo 4° do artigo 123 da Constituição Estadual a: A) Abrir através de decretos, créditos suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2007 até o limite de quarenta por cento da despesa geral fixada na presente Lei, na forma do que dispõem os artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, para atender as despesas cujas dotações se tomaram insuficientes: B) Realizar operações de créditos por antecipação de Receita até o limite de vinte e cinco por cento da Receita estimada. Art. 6° - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo nos termos do inciso VITI do artigo 167 da Constituição da República, a utilizar recursos do Orçamento Fiscal, durante o exercício de 2007 através da abertura de créditos suplementares até o limite de quarenta por cento da despesa geral das Entidades Supervisionadas fixada na presente Lei, de acordo com os dispositivos contidos nos artigos 7° e 43 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, destinados ao reforço das dotações. Art. 7° - Os créditos suplementares da Administração Direta e das entidades Supervisionadas que tiverem como fontes os recursos provenientes de operações de créditos ou convênios a fundo perdido vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados ao reforço das dotações de pessoal e encargos sociais das Unidades Orçamentárias, terão sua abertura através de decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos na alínea “A” do artigo 5° da presente Lei. Art. 8° - Fica ainda autorizado o Poder Executivo nos termos do artigo 62 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, a contribuir com o custeio de despesas de competências de outros entes da Federação, através de convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme sua legislação. Art. 9° - As despesas da Administração Direta e das Entidades Supervisionadas, realizadas com recursos do tesouro, bem como os recursos diretamente arrecadados pelas referidas Supervisionadas, terão sua discriminação aprovada por Decreto do Poder Executivo, constituindo o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD, conforme determina a Lei nº. 682/2006, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, demonstrando os Projetos e as Atividades a nível de Categorias Econômicas, Grupos de Despesas, Modalidade de Aplicação e Elementos de Despesa. Art. 10 - O Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD será alterado em virtude da abertura de Créditos Adicionais, de acordo com a autorização contida nesta Lei e em Leis específicas. Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 12 - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2007 a partir de 1º de janeiro. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de Novembro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito