| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1094 / 2022 |
| Date | 2022-09-08 |
| Ementa | “Dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei nº. 13.146/2015 e dá outras providências”. |
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LEI Nº. 1.094/2022. “Dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei nº. 13.146/2015 e dá outras providências”. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Toda pessoa com deficiência tem direito à equidade nas oportunidades a serem vivenciadas com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, pois cada um precisa ser respeitado na sua singularidade, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: I – O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida; II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena; III - Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia; IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas; V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino; VI - Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia assistiva; VII - Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva; VIII - Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; IX - Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência; X - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o atendimento educacional especializado; XI - Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio; XII - Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braile e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação; XV - Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar; XVI - Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino; XVII – O direito da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a transporte coletivo escolar, sem barreiras ou obstáculos ao seu acesso; XVIII – Oferta de trocador com estrutura fixa em todas as escolas Municipais, de forma a atender a higiene pessoal da pessoa com deficiência; XIX – Integrar a todas as escolas Municipais a identificação em Braile na entrada dos referidos estabelecimentos e nos demais setores educacionais do Município; XX - Oferta de profissionais de apoio escolar; XXI - Articulação Inter setorial na implementação de políticas públicas. § 1º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte: I - Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras II - Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. Art. 2º – Fica criado no ambito da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e Desporto os cargos de: I - Profissional de Apoio Escolar; II - Professor Interprete e instrutor de Lingua Brasileira de Sinais – Libras; III - Professor Brailista; IV - Guia Interprete; V - Professor do Atendimento Educacional Especializado; VI - Psicopedagogo; VII - Psicólogo; VIII - Assistente Social. Art. 3º Os profissionais acima nominados serão contratados temporariamente para as funçoes indicadas através de seleção pública simplificada ou por concurso público, consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei: I - Após avaliação realizada pela equipe multiprofissional da Secretária Municipal de Educação; II - Os profissionais de que se trata o caput deste artigo, do que se refere aos Professores do Atendimento Educacional Especializado, terão disponível 1 (uma) sala por escola, sendo 2 (dois) profissionais para cada sala de Atendimento Educacional Espacializado (AEE). Art. 4º - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e recursos Estadual e Federal. Art. 5º - O quantitativo de profissionais especificados no Anexo I poderá ser majorado anualmente, de acordo com a demanda, após avaliação realizada pela equipe multiprofissional da Secretária Municipal de Educação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 8 DE SETEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal. ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2022 Da Formação e das atirubuições dos cargos: CARGO FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE CH SALÁRIO Profissional de Apoio Escolar – (Bolsistas) Ensino Médio ou Técnico Auxílio nas atividades de locomoção, alimentação e cuidados específicos das crianças com deficiência, caso seja necessário. 24 150H R$ 700,00 (setessentos) reais. Tradutor Interprete de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS (Bolsistas) Ensino Médio Completo e Curso de LIBRAS Atendimento as crianças surdas. 10 150H R$ 700,00 (setessentos) reais. Professor Brailista - (Bolsistas) Ensino Médio Completo e Curso de Tiflologia Orientação, mobilidade, e atividade de vida independente da criança cega. 2 150H R$ 700,00 (setessentos) reais. Guia Interprete - (Bolsistas) Ensino Médio Completo, Curso de LIBRAS e Curso de Tiflologia Auxílio as crianças com surdo-cegueira. 2 150H R$ 700,00 (setessentos) reais. Professor do Atendimento Educacional Especializado Diploma de curso de graduação de Licenciatura Plena nas diversas áreas do currículo, acompanhado de Especialização em Educação Especial Organização de estratégias pedagógicas, através da elaboração e execução do plano de Atendimento Educacional Especializado (AEE), do estudante, bem como produção 12 200H R$ 1.212,00 (mil duzentos e doze) reais. de recursos acessíveis. Psicopedagogo Graduação em Psicopedagogia e Registro no Conselho de Classe Realizar a investigação e promoção de condições concretas por meio de experiências, para a construção da identidade e aprendizagem do educando. 03 30H R$ 1.500,00 (mil e quinhetos) reais. Psicólogo Graduação em Psicologia e Registro no Conselho de Classe Estudar e intervir no comportamento humano no ambiente educacional, favorecendo assim as aprendizagens. 03 30H R$ 1.500,00 (mil e quinhetos) reais. Assistente Social Graduação em Serviço Social e Registro no Conselho de Classe Elaborar, coordenar e executar planos, programas e projetos para viabilizar os direitos da pessoa com deficiênia e seu acesso às políticas publicas. 03 30H R$ 1.500,00 (mil e quinhetos) reais. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 8 DE SETEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO Prefeita Municipal