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norma nº 1094/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1094 / 2022
Date 2022-09-08
Ementa“Dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência nas Escolas Municipais de acordo com a Lei nº. 13.146/2015 e dá outras providências”.
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LEI Nº. 1.094/2022.
“Dispõe sobre a Inclusão da Pessoa com 
Deficiência nas Escolas Municipais de 
acordo com a Lei nº. 13.146/2015 e dá 
outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, Exma. Sra. 
Helbe da Silva Rodrigues do Nascimento, no uso das atribuições legais conferidas pelo 
art. 70, II, da Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Toda pessoa com deficiência tem direito à equidade nas oportunidades 
a serem vivenciadas com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de 
discriminação, pois cada um precisa ser respeitado na sua singularidade, incumbe ao 
poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e 
avaliar:
I – O sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como 
o aprendizado ao longo de toda a vida;
II - Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando a garantir condições de 
acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e 
de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão 
plena;
III - Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional 
especializado, assim como os demais serviços e adaptações, para atender às 
características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao 
currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua 
autonomia;
IV - Oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na 
modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes 
bilíngues e em escolas inclusivas;
V - Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que 
maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, 
favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em 
instituições de ensino;
VI - Pesquisas voltadas para o desenvolvimento de novos métodos e técnicas 
pedagógicas, de materiais didáticos, de equipamentos e de recursos de tecnologia 
assistiva;
VII - Planejamento de estudo de caso, de elaboração de plano de atendimento 
educacional especializado, de organização de recursos e serviços de acessibilidade e 
de disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva;
VIII - Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas 
instâncias de atuação da comunidade escolar;
IX - Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos 
aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o 
talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência;
X - Adoção de práticas pedagógicas inclusivas pelos programas de formação 
inicial e continuada de professores e oferta de formação continuada para o 
atendimento educacional especializado;
XI - Formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional 
especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de 
profissionais de apoio;
XII - Oferta de ensino da Libras, do Sistema Braile e de uso de recursos de 
tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, 
promovendo sua autonomia e participação;
XV - Acesso da pessoa com deficiência, em igualdade de condições, a jogos e a 
atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar;
XVI - Acessibilidade para todos os estudantes, trabalhadores da educação e 
demais integrantes da comunidade escolar às edificações, aos ambientes e às 
atividades concernentes a todas as modalidades, etapas e níveis de ensino;
XVII – O direito da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida a 
transporte coletivo escolar, sem barreiras ou obstáculos ao seu acesso;
XVIII – Oferta de trocador com estrutura fixa em todas as escolas Municipais, de 
forma a atender a higiene pessoal da pessoa com deficiência; 
XIX – Integrar a todas as escolas Municipais a identificação em Braile na entrada 
dos referidos estabelecimentos e nos demais setores educacionais do Município;
XX - Oferta de profissionais de apoio escolar;
XXI - Articulação Inter setorial na implementação de políticas públicas.
§ 1º Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras a que se refere o 
inciso XI do caput deste artigo, deve-se observar o seguinte:
I - Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no 
mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras
II - Os tradutores e intérpretes da Libras, quando direcionados à tarefa de 
interpretar nas salas de aula dos cursos de graduação e pós-graduação, devem 
possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e 
Interpretação em Libras. 
Art. 2º – Fica criado no ambito da Secretaria de Educação, Cultura, Turismo e 
Desporto os cargos de:
I - Profissional de Apoio Escolar;
II - Professor Interprete e instrutor de Lingua Brasileira de Sinais – Libras;
III - Professor Brailista;
IV - Guia Interprete;
V - Professor do Atendimento Educacional Especializado;
VI - Psicopedagogo;
VII - Psicólogo;
VIII - Assistente Social.
Art. 3º Os profissionais acima nominados serão contratados temporariamente para 
as funçoes indicadas através de seleção pública simplificada ou por concurso público, 
consoante tabela que é parte integrante do Anexo I desta Lei:
I - Após avaliação realizada pela equipe multiprofissional da Secretária Municipal de 
Educação;
II - Os profissionais de que se trata o caput deste artigo, do que se refere aos 
Professores do Atendimento Educacional Especializado, terão disponível 1 (uma) sala 
por escola, sendo 2 (dois) profissionais para cada sala de Atendimento Educacional 
Espacializado (AEE).
Art. 4º - Os recursos necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação 
desta lei correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Educação e 
recursos Estadual e Federal.
Art. 5º - O quantitativo de profissionais especificados no Anexo I poderá ser majorado 
anualmente, de acordo com a demanda, após avaliação realizada pela equipe 
multiprofissional da Secretária Municipal de Educação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 
8 DE SETEMBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal.
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.094/2022
Da Formação e das atirubuições dos cargos:
CARGO FORMAÇÃO ATRIBUIÇÕES QUANTIDADE CH SALÁRIO
Profissional de 
Apoio Escolar –
(Bolsistas)
Ensino Médio ou 
Técnico
Auxílio nas 
atividades de 
locomoção, 
alimentação e 
cuidados 
específicos das 
crianças com 
deficiência, caso 
seja necessário.
24 150H R$ 700,00 
(setessentos) 
reais.
Tradutor 
Interprete de 
Língua 
Brasileira de 
Sinais –
LIBRAS
(Bolsistas)
Ensino Médio 
Completo e 
Curso de 
LIBRAS
Atendimento as 
crianças surdas.
10 150H R$ 700,00 
(setessentos) 
reais.
Professor 
Brailista -
(Bolsistas)
Ensino Médio 
Completo e 
Curso de 
Tiflologia
Orientação, 
mobilidade, e 
atividade de vida 
independente da 
criança cega.
2 150H R$ 700,00 
(setessentos) 
reais.
Guia Interprete -
(Bolsistas)
Ensino Médio 
Completo, Curso 
de LIBRAS e 
Curso de 
Tiflologia
Auxílio as 
crianças com 
surdo-cegueira.
2 150H R$ 700,00 
(setessentos) 
reais.
Professor do 
Atendimento 
Educacional 
Especializado
Diploma de 
curso de 
graduação de 
Licenciatura 
Plena nas 
diversas áreas do 
currículo, 
acompanhado de 
Especialização 
em Educação 
Especial
Organização de 
estratégias 
pedagógicas, 
através da 
elaboração e 
execução do 
plano de 
Atendimento 
Educacional 
Especializado 
(AEE), do 
estudante, bem 
como produção 
12 200H R$ 1.212,00 
(mil 
duzentos e 
doze) reais.
de recursos 
acessíveis.
Psicopedagogo Graduação em 
Psicopedagogia 
e Registro no 
Conselho de 
Classe
Realizar a 
investigação e 
promoção de 
condições 
concretas por 
meio de 
experiências, 
para a construção 
da identidade e 
aprendizagem do 
educando.
03 30H R$ 1.500,00 
(mil e 
quinhetos) 
reais.
Psicólogo Graduação em 
Psicologia e 
Registro no 
Conselho de 
Classe
Estudar e intervir 
no 
comportamento 
humano no 
ambiente 
educacional, 
favorecendo 
assim as 
aprendizagens.
03 30H R$ 1.500,00 
(mil e 
quinhetos) 
reais.
Assistente 
Social
Graduação em 
Serviço Social e 
Registro no 
Conselho de 
Classe
Elaborar, 
coordenar e 
executar planos, 
programas e 
projetos para 
viabilizar os 
direitos da pessoa 
com deficiênia e 
seu acesso às 
políticas 
publicas.
03 30H R$ 1.500,00 
(mil e 
quinhetos) 
reais.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, EM 8 DE SETEMBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal

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