| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 685 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S. A e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 685 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá outras providências correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 825.000.00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções n°3.365, de 26.01.2006, e nº. 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional. Art. 2° - Para pagamento do Principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados. §1° - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados na forma estabelecida no caput. §2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de Dezembro de 2006. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito