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norma nº 685/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 685 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaAutoriza o poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco do Brasil S. A e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 685 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá 
outras providências correlatas.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto ao 
Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 825.000.00 (oitocentos e vinte e cinco mil reais), 
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito.
Parágrafo Único: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste 
artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, no 
âmbito do Programa de Intervenções Viárias – Provias, nos termos das Resoluções 
n°3.365, de 26.01.2006, e nº. 3.372, de 16.6.2006, do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2° - Para pagamento do Principal, juros e outros encargos da operação de 
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente mantida em sua 
agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras contas de 
depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida, nos prazos 
contratualmente estipulados.
§1° - No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados na 
forma estabelecida no caput. 
§2° - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos 
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados 
para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, 
juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento 
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas 
à amortização de principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito 
autorizada por esta Lei.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de Dezembro de 2006.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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