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norma nº 632/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 632 / 2005
Date 2005-01-03
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 632, 03 de Janeiro de 2005.
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA 
DO MUNICÍPIO DE TRINDADE PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2005 
compreendendo: 
I. O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus órgãos da 
Administração Pública Municipal direta e indireta. 
II. O Orçamento da seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
Administração direta e indireta. 
Art. 2° - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme legislação tributária 
vigente é estimada em R$ 16.649.300,00 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta e nove 
mil trezentos reais) desdobrada nos seguintes agregados: 
I. Orçamento Fiscal, em R$ 16.327.300,00 (dezesseis milhões trezentos e vinte e 
sete mil trezentos reais). 
II. Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois mil 
reais). 
Art. 3° - As Receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem de 
recursos, conforme o disposto no anexo I. 
Art. 4° - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da 
legislação em v Igor, de acordo com o desdobramento constante no anexo 2. 
Art 5° - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em 
R$ 16.649.300,00 (dezesseis milhões seiscentos e quarenta e nove mil trezentos reais) 
desdobrada nos seguintes agregados: 
I - Orçamento Fiscal, em R$ 16.327.300,00 (dezesseis milhões trezentos e vinte e 
sete mil trezentos reais)
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 322.000,00 (trezentos e vinte e dois 
mil reais). 
Art. 6° - A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos anexos 
3 e 4 desta Lei. 
Art. 7° - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos 
termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor 
correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, 
com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, 
mediante a utilização de recursos provenientes de: 
I. Anulação parcial ou total de dotações; 
II. Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, 
efetivamente apurados em balanço; 
III. Excesso de arrecadação em bases constantes; 
IV. Convênios firmados com Órgão da esfera do governo Federal e Estadual 
limitado ao valor recebido. 
Parágrafo Único - Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste 
artigo os valores correspondentes à amortização e encargos da dívida e às despesas 
financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar. 
Art. 8° - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se 
destinar a: 
I. A tender insuficiência de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, 
mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo 
grupo; 
II. Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de 
dotações; 
III. Atender despesas financeiras com recursos vinculados a operações de crédito e 
convênios; 
IV. Atender insuficiências de outras despesas correntes e de capital em Programas 
de Trabalho das funções Saúde, Assistência Social, Previdência e em Programas de 
Trabalho relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o 
cancelamento de dotações das respectivas funções. 
Art. 9° - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de 
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Art. 10° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do 
Município, até o limite autorizado pela LDO. 
Art. 11° - Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº. 4.320/64 o recolhimento 
das Receitas Municipais, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico 
por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade 
de tesouraria. 
Art. 12° - O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do 
orçamento municipal para a realização da despesa através da Programação Financeira e o 
Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício de 2005, conforme dispõe os artigos 
4°, inciso I, alínea a e 8° da Lei Complementar n° 101/2000, onde fixará as medidas 
necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter equilíbrio 
financeiro. 
Art. 13° - Nos termos do parágrafo 2° do artigo 5° da Lei de Responsabilidade Fiscal, fica 
consignada dotação específica para atender ao parcelamento de dívidas com a Previdência 
Social. 
Art. 14° - As dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias poderão ser movimentadas 
pelo Órgão próprio do controle Orçamentário. 
Art. 15° - A presente Lei entrará em vigor com data retroativa ao dia 1° (primeiro) de 
Janeiro de 2005. 
Art. 16° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 03 de Janeiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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