| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 633 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | Autoriza o Município de Trindade a participar do CISAPE Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano e dá outras providências. |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 633, 14 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Autoriza o Município de Trindade a participar do CISAPE Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a participação deste Município no CISAPE - Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano constituído por Municípios da Região do Araripe do Estado de Pernambuco para a execução das seguintes finalidades: a) Planejar, adotar e executar programas de medidas destinadas a promover o desenvolvimento humano dos habitantes dos municípios consorciados, nas áreas de saúde, educação, desenvolvimento social, infra- estrutura urbana e rural e outras ações correlatas. b) Implantar . e operacionalizar serviços de forma regionalizada, com acesso equânime, bem como planejar e adotar ações e serviços que se façam necessários que visem contribuir para a aquisição e manutenção de equipamentos. c) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com Diretrizes do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, Diretrizes dos demais Ministérios do Governo Federal e Secretarias Estadual. d) Integrar Pessoa Jurídica, se assim for deliberado e para melhor desempenho do Consórcio. Art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender as despesas necessárias à execução da presente Lei, podendo ser complementada se necessário, devendo ser consignado nos orçamentos financeiros, dotações próprias para a mesma finalidade, ficando estipulado o percentual de 0,25% do FPM, do exercício anterior, para repasse mensal visando à manutenção do Consórcio. Art. 3 - Fica declarado de utilidade pública o CISAPE - Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano. Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5 - Ficam revogadas as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito