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norma nº 633/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 633 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaAutoriza o Município de Trindade a participar do CISAPE Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe Pernambucano e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 633, 14 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Autoriza o Município de Trindade a participar do 
CISAPE Consórcio Intermunicipal do Sertão do 
Araripe Pernambucano e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1 - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a promover a participação 
deste Município no CISAPE - Consórcio Intermunicipal do Sertão do Araripe 
Pernambucano constituído por Municípios da Região do Araripe do Estado de Pernambuco 
para a execução das seguintes finalidades: 
a) Planejar, adotar e executar programas de medidas destinadas a promover o 
desenvolvimento humano dos habitantes dos municípios consorciados, nas áreas 
de saúde, educação, desenvolvimento social, infra- estrutura urbana e rural e outras ações 
correlatas. 
b) Implantar . e operacionalizar serviços de forma regionalizada, com acesso 
equânime, bem como planejar e adotar ações e serviços que se façam necessários que 
visem contribuir para a aquisição e manutenção de equipamentos. 
c) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com Diretrizes 
do Sistema Único de Saúde do Ministério da Saúde, Diretrizes dos demais Ministérios do 
Governo Federal e Secretarias Estadual. 
d) Integrar Pessoa Jurídica, se assim for deliberado e para melhor desempenho do 
Consórcio. 
Art. 2 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o valor 
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para atender as despesas necessárias à execução da 
presente Lei, podendo ser complementada se necessário, devendo ser consignado nos 
orçamentos financeiros, dotações próprias para a mesma finalidade, ficando estipulado o 
percentual de 0,25% do FPM, do exercício anterior, para repasse mensal visando à 
manutenção do Consórcio.
Art. 3 - Fica declarado de utilidade pública o CISAPE - Consórcio Intermunicipal 
do Sertão do Araripe Pernambucano. 
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 5 - Ficam revogadas as disposições em contrário
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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