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norma nº 634/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 634 / 2005
Date 2005-02-14
EmentaRegulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e demais Contas e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 634, 14 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Regulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de 
Desenvolvimento e Manutenção do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS -
Fundo Municipal de Saúde, FMAS - Fundo 
Municipal de Assistência Social e demais Contas e 
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Regulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e 
Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS - Fundo 
Municipal de Saúde, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e demais Contas da 
Prefeitura de Trindade. 
Art. 2º - O FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino 
Fundamental e de Valorização do Magistério, terá como ordenador de despesas o 
Secretário Municipal de Educação, o FMS - Fundo Municipal de Saúde, terá como 
ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde, o FMAS - Fundo Municipal 
de Ação Social, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Ação Social e 
de demais Contas terá como ordenador de despesas o Prefeito Municipal.
Art. 3º - As ordens bancárias e cheques serão assinados da seguinte forma:
I - FUNDEF - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Educação. 
II - FMS - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde. 
III - FMAS - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Ação Social. 
IV - DEMAIS CONTAS - Prefeito Municipal e o Tesoureiro da Prefeitura
Municipal de Trindade. 
Art. 4º - Revogar a Lei Municipal nº. 533, de 27 de janeiro de 1999.
Art. 5º - A aprovação final das contas é da responsabilidade dos ordenadores de 
despesas, perante os órgãos TCE - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCU -
Tribunal de Contas da União, MEC - Ministério da Educação e Cultura, Ministério da 
Saúde, Ministério de Ação Social e dos Conselhos Municipais fiscalizadores de cada 
Fundo envolvido.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com 
efeito data retroativa a 03 de janeiro de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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