| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 634 / 2005 |
| Date | 2005-02-14 |
| Ementa | Regulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e demais Contas e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 634, 14 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Regulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e demais Contas e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Regulariza as despesas do FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FMS - Fundo Municipal de Saúde, FMAS - Fundo Municipal de Assistência Social e demais Contas da Prefeitura de Trindade. Art. 2º - O FUNDEF - Fundo de Desenvolvimento e Manutenção do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Educação, o FMS - Fundo Municipal de Saúde, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Saúde, o FMAS - Fundo Municipal de Ação Social, terá como ordenador de despesas o Secretário Municipal de Ação Social e de demais Contas terá como ordenador de despesas o Prefeito Municipal. Art. 3º - As ordens bancárias e cheques serão assinados da seguinte forma: I - FUNDEF - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Educação. II - FMS - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Saúde. III - FMAS - Prefeito Municipal e o Secretário Municipal de Ação Social. IV - DEMAIS CONTAS - Prefeito Municipal e o Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Trindade. Art. 4º - Revogar a Lei Municipal nº. 533, de 27 de janeiro de 1999. Art. 5º - A aprovação final das contas é da responsabilidade dos ordenadores de despesas, perante os órgãos TCE - Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, TCU - Tribunal de Contas da União, MEC - Ministério da Educação e Cultura, Ministério da Saúde, Ministério de Ação Social e dos Conselhos Municipais fiscalizadores de cada Fundo envolvido. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com efeito data retroativa a 03 de janeiro de 2005. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 14 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito