| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 635, 16 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o princípio do equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas, faço saber que a Câmara de Vereadores em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da Prefeitura, o crédito especial no valor de R$ 2.304.000,00 (dois milhões e trezentos e quatro mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 RECURSOS DO TESOURO 50.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 50.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.089 Encargos com o Desenvolvimento do Programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD 60.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00 TOTAL 60.000,00 10.301.0010.2.090 Encargos com a Assistência Integral a Saúde da População 721.000,00 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.09 - Salário-Família 3.000,00 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 25.000,00 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil 5.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 50.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 20.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 TOTAL 721.000,00 10.301.0010.2.091 Encargos com o Desenvolvimento do Programa Saúde da Família - PSF 1.095.000,00 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00 3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 5.000,00 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 10.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 2.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 900.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00 TOTAL 1.095.000,00 10.301.0010.2.092 Encargos com o Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 172.000,00 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 6.000,00 3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 3.000,00 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 140.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 TOTAL 172.000,00 10.301.0010.2.093 Encargos com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância Epidemiológica: Sanitária e Controle de Doenças 106.000,00 3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00 3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00 3.1.90.13 - Obrigações Patronais 3.000,00 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00 3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 20.000,00 3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 52.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 TOTAL 106.000,00 10.301.0010.2.094 Encargos com o Desenvolvimento do Programa de Assistência Farmacêutica Básica 150.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 150.000,00 TOTAL 150.000,00 TOTAL GERAL 2.304.000,00 Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta da anulação em igual importância da dotação a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 Recursos do Tesouro 50.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 50.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.0010.2.084 Transferências para o Fundo Municipal de Saúde 2.244.000,00 3.3.10.81 Distribuição de Receitas 2.244.000,00 TOTAL 2.244.000,00 60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 08.244.0011.2.037 - Encargos com a Manutenção do Programa Tratamento Fora do Domicílio - TFD 60.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 TOTAL 60.000,00 TOTAL GERAL 2.304.000,00 Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as despesas constantes do artigo 1° desta Lei, até o valor correspondente a trinta por cento do valor total do referido artigo. Art. 4° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a tornar sem efeito isto é, considerar fora da estrutura do orçamento a entidade supervisionada Fundo Municipal de Saúde, constante dos orçamentos das indiretas, por estar o mesmo em duplicidade com as receitas e despesas estimadas e fixadas respectivamente nos artigos 2° e 5° da Lei de Orçamento de 2005, permanecendo na estrutura do mesmo Orçamento, a unidade orçamentária 50.02 - Fundo Municipal de Saúde, ao qual estão sendo integrados os respectivos projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito