br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 635/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 635 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
native_id444

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 635, 16 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o princípio 
do equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas, faço 
saber que a Câmara de Vereadores em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2005, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura, o crédito especial no valor de R$ 2.304.000,00 (dois 
milhões e trezentos e quatro mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação 
orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO
50.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
50.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.2.089 Encargos com o Desenvolvimento do Programa Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD
60.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 40.000,00
TOTAL 60.000,00
10.301.0010.2.090 Encargos com a Assistência Integral a Saúde da População 721.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.1.90.09 - Salário-Família 3.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 25.000,00
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil 5.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 50.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 20.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 150.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL 721.000,00
10.301.0010.2.091 Encargos com o Desenvolvimento do Programa Saúde da Família -
PSF
1.095.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 15.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 5.000,00
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 10.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 100.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 2.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 900.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 20.000,00
TOTAL 1.095.000,00
10.301.0010.2.092 Encargos com o Desenvolvimento do Programa de Agentes 
Comunitários de Saúde - PACS
172.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 6.000,00
3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 3.000,00
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 140.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL 172.000,00
10.301.0010.2.093 Encargos com o Desenvolvimento de Ações de Vigilância 
Epidemiológica: Sanitária e Controle de Doenças
106.000,00
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.09 - Salário-Família 1.000,00
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.13 - Obrigações Patronais 3.000,00
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirizações 5.000,00
3.3.90.14 - Diárias Civil 1.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 20.000,00
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção 1.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 52.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
TOTAL 106.000,00
10.301.0010.2.094 Encargos com o Desenvolvimento do Programa de Assistência 
Farmacêutica Básica
150.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 150.000,00
TOTAL 150.000,00
TOTAL GERAL 2.304.000,00
Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta da anulação 
em igual importância da dotação a seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
Recursos do Tesouro
50.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 
50.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0010.2.084 Transferências para o Fundo Municipal de Saúde 2.244.000,00
3.3.10.81 Distribuição de Receitas 2.244.000,00
TOTAL 2.244.000,00
60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.244.0011.2.037 -
Encargos com a Manutenção do Programa Tratamento Fora do 
Domicílio - TFD
60.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00
TOTAL 60.000,00
TOTAL GERAL 2.304.000,00
Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por 
decreto, as despesas constantes do artigo 1° desta Lei, até o valor correspondente a trinta 
por cento do valor total do referido artigo.
Art. 4° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a tornar sem efeito 
isto é, considerar fora da estrutura do orçamento a entidade supervisionada Fundo 
Municipal de Saúde, constante dos orçamentos das indiretas, por estar o mesmo em 
duplicidade com as receitas e despesas estimadas e fixadas respectivamente nos artigos 2° 
e 5° da Lei de Orçamento de 2005, permanecendo na estrutura do mesmo Orçamento, a 
unidade orçamentária 50.02 - Fundo Municipal de Saúde, ao qual estão sendo integrados 
os respectivos projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

open original →