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norma nº 636/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 636 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para estabelecer o equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 636, 16 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o princípio 
do equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas, faço 
saber que a Câmara de Vereadores em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2005, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Fiscal da Prefeitura, o crédito especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e 
três mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
RECURSOS DO TESOURO
60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
60.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0011.2.095 Encargos com o Desenvolvimento de Programa Nutricional para 
atender pessoas carentes
47.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 15.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00
TOTAL 47.000,00
08.244.0011.2.096
Encargos com Auxílio a Pessoas na Aquisição de Medicamentos, 
Exames, Urnas Funerárias, Cadeiras de Rodas, Passagens, Transportes, 
Mudanças, Alimentos, Material de Construção e Outros Correlatos
150.000,00
3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 30.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30.000,00
TOTAL 150.000,00
08.244.0011.2.097 Encargos com a Contribuição para a Manutenção de Entidades 
Inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do Município
5.000,00
3.3.50.41 - Contribuições 3.000,00
4.4.50.41 Contribuições 2.000,00
TOTAL 5.000,00
08.244.0011.2.098 Encargos com o Apoio a Profissionalização e Geração de Renda 15.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
TOTAL 15.000,00
08.244.0011.2.099 Encargos com o Programa Nascer Cidadão 26.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
TOTAL 26.000,00
08.244.0011.2.100 Encargos com a Manutenção da Casa de Apoio aos Doentes 
Encaminhados para a Cidade do Recife
60.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo 26.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 24.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00
TOTAL 60.000,00
TOTAL GERAL 303.000,00
Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta da anulação 
em igual importância da dotação a seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
60.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0004.2.086 Transferências para o Fundo Municipal de Assistência Social 303.000,00
3.3.10.81 Distribuição de Receitas 303.000,00
TOTAL 303.000,00
TOTAL GERAL 303.000,00
Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por 
decreto, as despesas constantes do artigo 1° desta Lei, até o valor correspondente a trinta 
por cento do valor total do referido artigo.
Art. 4° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a tornar sem efeito 
isto é, considerar fora da estrutura do orçamento a entidade supervisionada Fundo 
Municipal de Assistência Social, constante dos orçamentos das indiretas, por estar o 
mesmo em duplicidade com as receitas e despesas estimadas e fixadas respectivamente nos 
artigos 2° e 5° da Lei de Orçamento de 2005, permanecendo na estrutura do mesmo 
Orçamento, a unidade orçamentária 60.03 - Fundo Municipal de Assistência Social, ao 
qual estão sendo integrados os respectivos projetos/atividades constantes do artigo 1° desta 
Lei.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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