| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 636 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de 303.000,00 (trezentos e três mil reais), para estabelecer o equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 636, 16 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o princípio do equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas, faço saber que a Câmara de Vereadores em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da Prefeitura, o crédito especial no valor de R$ 303.000,00 (trezentos e três mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 RECURSOS DO TESOURO 60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 60.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0011.2.095 Encargos com o Desenvolvimento de Programa Nutricional para atender pessoas carentes 47.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 2.000,00 TOTAL 47.000,00 08.244.0011.2.096 Encargos com Auxílio a Pessoas na Aquisição de Medicamentos, Exames, Urnas Funerárias, Cadeiras de Rodas, Passagens, Transportes, Mudanças, Alimentos, Material de Construção e Outros Correlatos 150.000,00 3.3.90.32 - Material de Distribuição Gratuita 30.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 30.000,00 TOTAL 150.000,00 08.244.0011.2.097 Encargos com a Contribuição para a Manutenção de Entidades Inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social do Município 5.000,00 3.3.50.41 - Contribuições 3.000,00 4.4.50.41 Contribuições 2.000,00 TOTAL 5.000,00 08.244.0011.2.098 Encargos com o Apoio a Profissionalização e Geração de Renda 15.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 TOTAL 15.000,00 08.244.0011.2.099 Encargos com o Programa Nascer Cidadão 26.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 TOTAL 26.000,00 08.244.0011.2.100 Encargos com a Manutenção da Casa de Apoio aos Doentes Encaminhados para a Cidade do Recife 60.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 26.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 24.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 TOTAL 60.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00 Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta da anulação em igual importância da dotação a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 60.03 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.244.0004.2.086 Transferências para o Fundo Municipal de Assistência Social 303.000,00 3.3.10.81 Distribuição de Receitas 303.000,00 TOTAL 303.000,00 TOTAL GERAL 303.000,00 Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as despesas constantes do artigo 1° desta Lei, até o valor correspondente a trinta por cento do valor total do referido artigo. Art. 4° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a tornar sem efeito isto é, considerar fora da estrutura do orçamento a entidade supervisionada Fundo Municipal de Assistência Social, constante dos orçamentos das indiretas, por estar o mesmo em duplicidade com as receitas e despesas estimadas e fixadas respectivamente nos artigos 2° e 5° da Lei de Orçamento de 2005, permanecendo na estrutura do mesmo Orçamento, a unidade orçamentária 60.03 - Fundo Municipal de Assistência Social, ao qual estão sendo integrados os respectivos projetos/atividades constantes do artigo 1° desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito