| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 637 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais) para estabelecer o equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 637, 16 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer o princípio do equilíbrio no Orçamento Fiscal do corrente exercício e a regularização de despesas, faço saber que a Câmara de Vereadores em sessão realizada em 15 de fevereiro de 2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Fiscal da Prefeitura, o crédito especial no valor de R$ 511.000,00 (quinhentos e onze mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 RECURSOS DO TESOURO 60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL 60.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.003.2.101- Encargos com as Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 40.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 10.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 15.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 TOTAL 40.000,00 08.243.003.2.102- Encargos com as Atividades do Conselho Tutelar 36.000,00 3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização 10.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 2.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 21.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 TOTAL 36.000,00 08.243.003.2.103- Encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 150.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 70.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 60.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 TOTAL 150.000,00 08.243.003.2.104- Encargos com o Programa Ciranda da Criança 65.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 15.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 25.000,00 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5.000,00 TOTAL 65.000,00 08.243.003.2.105- Encargos com o Apoio ao Desenvolvimento da Inclusão de Programas que Assistam a Criança e Adolescente 65.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15.000,00 TOTAL 65.000,00 08.243.003.2.106- Encargos com o Programa Sentinela 85.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 30.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 35.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 TOTAL 85.000,00 08.243.003.2.107- Encargos com o Programa AASS Comunidade 50.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 17.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 3.000,00 TOTAL 65.000,00 08.243.003.2.108- Encargos com o Programa Agente Jovem 20.000,00 3.3.90.30 - Material de Consumo 5.000,00 3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 5.000,00 TOTAL 20.000,00 TOTAL GERAL 511.000,00 Art. 2° - As despesas decorrentes do artigo anterior, correrão por conta da anulação em igual importância da dotação a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL 60.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0003.2.085 Transferências para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 511.000,00 3.3.10.81 Distribuição de Receitas 511.000,00 TOTAL 511.000,00 TOTAL GERAL 511.000,00 Art. 3° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar por decreto, as despesas constantes do artigo 1° desta Lei, até o valor correspondente a trinta por cento do valor total do referido artigo. Art. 4° - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo a tornar sem efeito isto é, considerar fora da estrutura do orçamento a entidade supervisionada Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, constante dos orçamentos das indiretas, por estar o mesmo em duplicidade com as receitas e despesas estimadas e fixadas respectivamente nos artigos 2° e 5° da Lei de Orçamento de 2005, permanecendo na estrutura do mesmo Orçamento a unidade orçamentária 60.02 - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao qual estão sendo integrados os respectivos projetos/atividades constantes do artigo 1° desta Lei. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito