| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação a Guarda Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 639, 21 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a criação a Guarda Municipal e dá outra providencia. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica criada junto ao Poder Executivo Municipal, subordinado diretamente à Secretaria de Administração, a seção da Guarda Municipal de Trindade. Art. 2º - A Guarda Municipal de Trindade será uma corporação uniformizada e equipada, destinada a proteção de bens, serviços e instalações do Município e das entidades da administração indireta, de caráter eminentemente preventivo, mantida pelo Município. Art. 3° - Compete a Guarda Municipal de Trindade: I - Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua depredação; II - Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem como das suas instalações dos serviços públicos; III - Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção de mananciais e recursos hídricos; IV - Colaborar com a fiscalização da prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício do poder de policia administrativa do município; V - Atuar na fiscalização do transito, promovendo, inclusive as atuações necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à defesa civil do Município, na ocorrência de calamidades públicas aos grandes sinistros e em auxilio à policia militar; VI - Colaborar na segurança pública mediante convenio com o Estado, através de Secretaria de Segurança Pública. Conforme legislação vigente; VII - Prestar auxílio ao público, bem como executar, o serviço de patrulhamento escolar. Art. 4° - Para consecução das finalidades da Guarda Municipal. O poder executivo poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municípios, do Estado e da União. Art. 5° - Ficam criados na seção da Guarda Municipal, os cargos a seguir especificados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal: Quantidade Denominação 01 Diretor de Segurança I 01 Diretor de Segurança II Parágrafo Único - As remunerações pagas aos agentes constantes no quadro desta Lei será estabelecida por Lei Municipal Art. 6° - Ficam criados os cargos de provimentos efetivo, preenchido por concurso público de provas e títulos, podendo ser contratado por 12 (doze) meses, período em que deverá ser realizado o concurso público, abaixo especificados: Quantidade Denominação 20 Guarda Municipal Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, só será admitido o ingresso nos quadros da Guarda Municipal, mediante concurso público. A remuneração paga ao Guarda Municipal será estipula em 01 (um) salário mínimo. Art. 7° - A Guarda Municipal de Trindade será regida além da presente Lei, por estatuto próprio e especifico que estabelecerá os requisitos mínimos para admissão, as atribuições dos seus ocupantes, os direitos e deveres, as transgressões disciplinares e respectivas penalidades. A sua estrutura ou escala hierárquica, outras disposições correlatas ou pertinentes. Sendo condição indispensável no mínimo, para o ingresso ou admissão nos quadros da Guarda Municipal de Trindade, a conclusão do Ensino Fundamental, documentalmente comprovada. Art. 8° - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de verbas e dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 21 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito