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norma nº 639/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 639 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDispõe sobre a Criação a Guarda Municipal e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 639, 21 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a criação a Guarda Municipal e dá 
outra providencia.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela legislação pertinente, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica criada junto ao Poder Executivo Municipal, subordinado diretamente 
à Secretaria de Administração, a seção da Guarda Municipal de Trindade.
Art. 2º - A Guarda Municipal de Trindade será uma corporação uniformizada e 
equipada, destinada a proteção de bens, serviços e instalações do Município e das 
entidades da administração indireta, de caráter eminentemente preventivo, mantida pelo 
Município.
Art. 3° - Compete a Guarda Municipal de Trindade: 
I - Promover a vigilância de vias e logradouros públicos, fiscalizando a adequada 
utilização dos parques, jardins, praças e outros bens de domínio público, e evitando a sua 
depredação; 
II - Promover a vigilância dos prédios municipais, Paço e Câmara Municipal, bem 
como das suas instalações dos serviços públicos; 
III - Promover a vigilância do patrimônio histórico-cultural do Município e das 
áreas de preservação permanente, atuando na defesa da floresta, fauna e flora e na proteção 
de mananciais e recursos hídricos; 
IV - Colaborar com a fiscalização da prefeitura na aplicação da legislação relativa 
ao exercício do poder de policia administrativa do município; 
V - Atuar na fiscalização do transito, promovendo, inclusive as atuações 
necessárias, bem como colaborar, quando solicitada, com tarefas atribuídas à defesa civil 
do Município, na ocorrência de calamidades públicas aos grandes sinistros e em auxilio à 
policia militar; 
VI - Colaborar na segurança pública mediante convenio com o Estado, através de 
Secretaria de Segurança Pública. Conforme legislação vigente; 
VII - Prestar auxílio ao público, bem como executar, o serviço de patrulhamento 
escolar. 
Art. 4° - Para consecução das finalidades da Guarda Municipal. O poder executivo 
poderá firmar acordos, contratos e convênios com entidades públicas de outros Municípios, 
do Estado e da União.
Art. 5° - Ficam criados na seção da Guarda Municipal, os cargos a seguir 
especificados, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal:
Quantidade Denominação
01 Diretor de Segurança I
01 Diretor de Segurança II
Parágrafo Único - As remunerações pagas aos agentes constantes no quadro desta 
Lei será estabelecida por Lei Municipal
Art. 6° - Ficam criados os cargos de provimentos efetivo, preenchido por concurso 
público de provas e títulos, podendo ser contratado por 12 (doze) meses, período em que 
deverá ser realizado o concurso público, abaixo especificados:
Quantidade Denominação
20 Guarda Municipal 
Parágrafo Único - Decorrido o prazo previsto no caput deste artigo, só será 
admitido o ingresso nos quadros da Guarda Municipal, mediante concurso público. A 
remuneração paga ao Guarda Municipal será estipula em 01 (um) salário mínimo. 
Art. 7° - A Guarda Municipal de Trindade será regida além da presente Lei, por 
estatuto próprio e especifico que estabelecerá os requisitos mínimos para admissão, as 
atribuições dos seus ocupantes, os direitos e deveres, as transgressões disciplinares e 
respectivas penalidades. A sua estrutura ou escala hierárquica, outras disposições correlatas 
ou pertinentes. Sendo condição indispensável no mínimo, para o ingresso ou admissão nos 
quadros da Guarda Municipal de Trindade, a conclusão do Ensino Fundamental, 
documentalmente comprovada.
Art. 8° - As despesas com execução desta Lei, correrão por conta de verbas e 
dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 21 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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