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norma nº 640/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 640 / 2005
Date 2005-02-28
EmentaDispõe sobre a alteração no Art. 15, Incisos I, Il e lll, acrescenta o Inciso lV e § 3º, da Lei nº 572/01, relativa a Composição dos Membros do Conselho Administrativo e Fiscal do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município – FUMAP e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 640, 28 de Fevereiro de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre alteração no Art. 15, Incs. I, II e III, 
acrescenta o Inciso IV, e, §3°, da Lei n° 572/01, 
relativa a Composição dos Membros do Conselho 
Administrativo e Fiscal do Fundo de Aposentadorias 
e Pensões do Município-FUMAP e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Trindade -
FUMAP, será administrado por um Conselho Administrativo, órgão colegiado, composto 
de 05 (cinco) membros, a saber: 
I - 02 (dois) Servidores efetivos, detentores de estabilidade, Grau de Instrução 
Superior, designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria. 
II - 01 (um) Servidor aposentado, detentor de Grau de Instrução Superior, 
designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria. 
III - 01 (um) Servidor Efetivo, Grau de Instrução Superior, designado pela Câmara 
Municipal de Vereadores, mediante Portaria. 
IV - 01 (um) Servidor, Grau de Instrução Superior, indicado pelo Conselho 
Deliberativo da ASBPREVI - Associação dos Servidores Beneficiários da Previdência do 
Município de Trindade. 
Art. 2º - O Conselho de Administração será dirigido por 01 (um) Presidente, eleito 
dentre os 05 (cinco) componentes indicados no artigo anterior, 01 (um) Vice-Presidente; 
01 (um) Secretário; 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Suplente. 
Art. 3° - Fica revogado o §3° do Art. 15, da Lei nº. 572/01. 
Art. 4° - Não existindo servidores com Grau de Instrução Superior, poderão ser 
substituídos por outros com o 2° grau completo, com conhecimento Técnico-Contábil.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Fevereiro de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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