| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 640 / 2005 |
| Date | 2005-02-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração no Art. 15, Incisos I, Il e lll, acrescenta o Inciso lV e § 3º, da Lei nº 572/01, relativa a Composição dos Membros do Conselho Administrativo e Fiscal do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município – FUMAP e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 640, 28 de Fevereiro de 2005. EMENTA: Dispõe sobre alteração no Art. 15, Incs. I, II e III, acrescenta o Inciso IV, e, §3°, da Lei n° 572/01, relativa a Composição dos Membros do Conselho Administrativo e Fiscal do Fundo de Aposentadorias e Pensões do Município-FUMAP e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Trindade - FUMAP, será administrado por um Conselho Administrativo, órgão colegiado, composto de 05 (cinco) membros, a saber: I - 02 (dois) Servidores efetivos, detentores de estabilidade, Grau de Instrução Superior, designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria. II - 01 (um) Servidor aposentado, detentor de Grau de Instrução Superior, designados pelo Chefe do Poder Executivo, mediante Portaria. III - 01 (um) Servidor Efetivo, Grau de Instrução Superior, designado pela Câmara Municipal de Vereadores, mediante Portaria. IV - 01 (um) Servidor, Grau de Instrução Superior, indicado pelo Conselho Deliberativo da ASBPREVI - Associação dos Servidores Beneficiários da Previdência do Município de Trindade. Art. 2º - O Conselho de Administração será dirigido por 01 (um) Presidente, eleito dentre os 05 (cinco) componentes indicados no artigo anterior, 01 (um) Vice-Presidente; 01 (um) Secretário; 01 (um) Tesoureiro e 01 (um) Suplente. Art. 3° - Fica revogado o §3° do Art. 15, da Lei nº. 572/01. Art. 4° - Não existindo servidores com Grau de Instrução Superior, poderão ser substituídos por outros com o 2° grau completo, com conhecimento Técnico-Contábil. Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 28 de Fevereiro de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito