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norma nº 641/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 641 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de 90.000,00 (noventa mil reais) destinados para os encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e dá outras providências
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 641, 05 de Abril de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES em sessão ordinária realizada em 04/04/2005, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial pela inclusão de elemento de despesa, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil 
reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
60.02 -
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE
0824300032.103 - Encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 90.000
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 90.000
TOTAL 90.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a 
seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
082440112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 90.000
3.3.90.43 - Subvenções Sociais 90.000
TOTAL 90.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei Nº. 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de Abril de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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