| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 641 / 2005 |
| Date | 2005-04-05 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de 90.000,00 (noventa mil reais) destinados para os encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 641, 05 de Abril de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em sessão ordinária realizada em 04/04/2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial pela inclusão de elemento de despesa, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL 60.02 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 0824300032.103 - Encargos com o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI 90.000 3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 90.000 TOTAL 90.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL 60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 082440112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 90.000 3.3.90.43 - Subvenções Sociais 90.000 TOTAL 90.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei Nº. 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 05 de Abril de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito