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norma nº 643/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 643 / 2005
Date 2005-04-12
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para encargos com a ampliação e recuperação de Prédios Públicos e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 643, 12 de Abril de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES em sessão ordinária realizada em 11/04 /2005, aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito 
Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
80.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
80.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS
0412200041.029 - Encargos com a Ampliação, Adaptação e Recuperação de Prédios Públicos 50.000
4.4.90.51 Obras e Instalações 50.000
TOTAL 50.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a 
seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL
60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
082440112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 50.000
3.3.90.43 - Subvenções Sociais 50.000
TOTAL 50.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei Nº. 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Abril de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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