| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 643 / 2005 |
| Date | 2005-04-12 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para encargos com a ampliação e recuperação de Prédios Públicos e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 643, 12 de Abril de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES em sessão ordinária realizada em 11/04 /2005, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 80.00 - SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 80.02 - DEPARTAMENTO DE SANEAMENTO E OBRAS 0412200041.029 - Encargos com a Ampliação, Adaptação e Recuperação de Prédios Públicos 50.000 4.4.90.51 Obras e Instalações 50.000 TOTAL 50.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA AÇÃO SOCIAL 60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 082440112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 50.000 3.3.90.43 - Subvenções Sociais 50.000 TOTAL 50.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei Nº. 1.462, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1° desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 12 de Abril de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito