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norma nº 645/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 645 / 2005
Date 2005-04-19
EmentaDispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 540/1999, de 11 de maio de 1999, relativa á denominação da Secretaria Municipal de Ação Social, e transforma-se em Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania Inclusão e Desenvolvimento Social.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 645, 19 de Abril de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 
nº.540/1999, de 11 de maio de 1999, relativa à 
denominação da Secretaria Municipal de Ação 
Social, e transforma-se em Secretaria Municipal do 
Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento 
Social.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica denominada a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão 
e Desenvolvimento Social.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário contidas no artigo 1° da Lei 
nº.540/1999, de 11 de maio de 1999.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 19 de Abril de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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