| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 645 / 2005 |
| Date | 2005-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 540/1999, de 11 de maio de 1999, relativa á denominação da Secretaria Municipal de Ação Social, e transforma-se em Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania Inclusão e Desenvolvimento Social. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 645, 19 de Abril de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei nº.540/1999, de 11 de maio de 1999, relativa à denominação da Secretaria Municipal de Ação Social, e transforma-se em Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica denominada a Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania, Inclusão e Desenvolvimento Social. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário contidas no artigo 1° da Lei nº.540/1999, de 11 de maio de 1999. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 19 de Abril de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito