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norma nº 647/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 647 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaDispõe sobre o Sistema de Diárias da Câmara Municipal de Trindade-PE.
native_id456

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 647, 03 de Maio de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre o sistema de Diárias da Câmara 
Municipal de Trindade-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - O Sistema de diárias concedidas ao pessoal da Câmara Municipal de 
Trindade quando se deslocar a serviço ou em missão oficial reger-se-á pela tabela anexa.
Art. 2° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar a Tabela de 
Diárias Trimestralmente, não podendo estabelecer índices superiores a inflação mensal 
nem a paga ao Executivo Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de 
janeiro de 2005.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 03 de Maio de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS (CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE)
CAPITAIS 
NORDESTE 
OUTRAS 
CAPITAIS 
OUTROS MUNICIPIOS
BENEFICIÁRIOS 01 REFEIÇÃO PERNOITE INTEGRAL 
- VEREADORES 300,00 350,00 30,00 100,00 150,00 
- SECRETÁRIO 
150,00 150,00 20,00 50,00 100,00 - TESOUREIRO 
- ASSESSORES JURÍDICO E 
TÉCNICO.
- AUX. DE SECRETARIA; 
- AUX. DE TESOURARIA; 
- AGENTE DE SEGURANÇA; 
- MOTORISTA; 50,00 60,00 15,00 30,00 50,00 
- AUX. SERV. GERAIS; 
-
FUNCIONÁRIO À 
DISPOSIÇÃO DA CÂMARA

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