| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 647 / 2005 |
| Date | 2005-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Sistema de Diárias da Câmara Municipal de Trindade-PE. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 647, 03 de Maio de 2005. EMENTA: Dispõe sobre o sistema de Diárias da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - O Sistema de diárias concedidas ao pessoal da Câmara Municipal de Trindade quando se deslocar a serviço ou em missão oficial reger-se-á pela tabela anexa. Art. 2° - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a atualizar a Tabela de Diárias Trimestralmente, não podendo estabelecer índices superiores a inflação mensal nem a paga ao Executivo Municipal. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2005. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 03 de Maio de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito ANEXO ÚNICO TABELA DE DIÁRIAS (CÂMARA MUNICIPAL DE TRINDADE - PE) CAPITAIS NORDESTE OUTRAS CAPITAIS OUTROS MUNICIPIOS BENEFICIÁRIOS 01 REFEIÇÃO PERNOITE INTEGRAL - VEREADORES 300,00 350,00 30,00 100,00 150,00 - SECRETÁRIO 150,00 150,00 20,00 50,00 100,00 - TESOUREIRO - ASSESSORES JURÍDICO E TÉCNICO. - AUX. DE SECRETARIA; - AUX. DE TESOURARIA; - AGENTE DE SEGURANÇA; - MOTORISTA; 50,00 60,00 15,00 30,00 50,00 - AUX. SERV. GERAIS; - FUNCIONÁRIO À DISPOSIÇÃO DA CÂMARA