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norma nº 648/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 648 / 2005
Date 2005-05-17
EmentaIncorpora a Adicional de Função e concede reajuste salarial ao pessoal da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras Providências.
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 648, 17 de Maio de 2005.
EMENTA: Incorpora o Adicional de Função (AF) e concede 
reajuste salarial ao Pessoal da Câmara Municipal de 
Trindade-PE e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Adicional de Função (AF) do Secretário e da Tesoureira da Câmara 
Municipal de Trindade-PE, incorporado nos seus vencimentos:
Art. 2° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 25% (vinte e cinco por 
cento) nos vencimentos do Secretário e da Tesoureira da Câmara Municipal de Trindade￾PE:
Art. 3° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 30% (trinta por cento) 
nos vencimentos dos funcionários ocupantes dos cargos constantes nas alíneas abaixo 
discriminadas:
a) Auxiliar de Secretaria; 
b) Auxiliar de Tesouraria; 
c) Agente de Segurança; 
d) Motorista. 
Art. 4° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, 
correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído 
na folha de pagamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º
(primeiro) de maio de 2005.
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 17 de Maio de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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