| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 648 / 2005 |
| Date | 2005-05-17 |
| Ementa | Incorpora a Adicional de Função e concede reajuste salarial ao pessoal da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras Providências. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 648, 17 de Maio de 2005. EMENTA: Incorpora o Adicional de Função (AF) e concede reajuste salarial ao Pessoal da Câmara Municipal de Trindade-PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Adicional de Função (AF) do Secretário e da Tesoureira da Câmara Municipal de Trindade-PE, incorporado nos seus vencimentos: Art. 2° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) nos vencimentos do Secretário e da Tesoureira da Câmara Municipal de TrindadePE: Art. 3° - Fica concedido reajuste salarial no percentual de 30% (trinta por cento) nos vencimentos dos funcionários ocupantes dos cargos constantes nas alíneas abaixo discriminadas: a) Auxiliar de Secretaria; b) Auxiliar de Tesouraria; c) Agente de Segurança; d) Motorista. Art. 4° - Os recursos destinados ao cumprimento do que determina a presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente da Câmara Municipal e será incluído na folha de pagamento. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º (primeiro) de maio de 2005. Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 17 de Maio de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito