| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 649 / 2005 |
| Date | 2005-05-24 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial no valor de 10.000,00 (dez mil reais) para encargos com o Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS e dá outras providências |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 649, 24 de Maio de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Trindade aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 50.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 50.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1030100102.092 - Encargos com o Desenvolvimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS 10.000 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente 10.000 TOTAL 10.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 0824400112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 10.000 3.3.90.43 - Subvenções Sociais 10.000 TOTAL 10.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 24 de Maio de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito