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norma nº 650/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 650 / 2005
Date 2005-06-07
EmentaDispõe sobre a criação do “Prêmio Geraldo Pedrosa Lins”.
native_id459

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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 650, 07 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do PRÊMIO
EMPRESARIAL PREFEITO GERALDO 
PEDROSA LINS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a presente Lei.
Artigo 1° - Fica criado o PRÊMIO EMPRESÁRIO PREFEITO GERALDO PEDROSA 
LINS, no âmbito do município. 
Artigo 2° - Uma vez por ano, sempre no dia 04 de março, será feita a entrega do prêmio 
aos 10 (dez) empresários que, no ano imediatamente anterior, mais se destacaram no 
campo da ação social. 
Artigo 3° - Para a escolha dos ganhadores, deverá ser levado em conta a participação da 
empresa em ações que visem a solidariedade, a minimização das desigualdade sociais e o 
bem estar comum, observando-se, principalmente os seguintes critérios: 
f) A geração de emprego para membros de famílias comprovadamente carente, e que 
estejam incluídas em programas de transferência de renda do governo federal; 
g) A inclusão de jovens no primeiro emprego; 
h) A participação em parcerias com o poder público que visem erradicar e/ou 
minimizar problemas de ordem coletiva, vividos no âmbito do município; 
i) O incentivo e a colaboração para eventos culturais; 
j) A participação em outras campanhas de cunho social; 
Artigo 4° - Até 60 (sessenta) dias antes da entrega do prêmio, por iniciativa da Secretaria 
Municipal de Indústria e Comércio em conjunto com a de Assistência Social, será 
constituída uma Comissão de Avaliação, responsável pela escolha dos nomes dos 
ganhadores, devendo na sua composição constar: 
d) Três representantes indicados pela Poder Executivo, devendo no entanto fazerem 
parte das secretarias citadas no presente artigo; 
e) Três representantes indicados pelo Poder Legislativo; 
f) Três representantes indicados pela sociedade civil organizada.
Parágrafo Único: Para efetivação da alínea “C” do presente artigo, as Secretarias 
envolvidas deverão organizar uma plenária de votação, devendo convidar todas as 
entidades da sociedade civil legalmente constituídas. 
Artigo 5° - Até 30 (trinta) dias antes da entrega do prêmio, as empresas interessadas em 
participar, deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, comprovação da sua participação, 
dentro do que preceitua o artigo 3° desta lei. 
Parágrafo Único: Para encaminhamento das comprovações de que trata o presente artigo, 
deverá obedecer a seguinte destinação: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADE￾SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO-COMISSÃO DE 
AVALIAÇÃO DO PRÊMIO EMPRESÁRIO PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS. 
Artigo 6° - Até 10 (dez) dias antes da entrega do prêmio, a Comissão de Avaliação se 
reunirá para proceder a escolha dos ganhadores, lavrando-se ata da referida reunião. 
Artigo 7° - A Prefeitura Municipal, após procedida a escolha dos ganhadores, fará a 
divulgação dos nomes nos meios de comunicação de alcance regional, estadual e na 
internet. 
Artigo 8° - A Prefeitura Municipal organizará a solenidade de entrega do prêmio aos 
ganhadores, em local por ela determinado.
Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
Artigo 10° - Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de Junho de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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