| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2005 |
| Date | 2005-06-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do “Prêmio Geraldo Pedrosa Lins”. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 650, 07 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a criação do PRÊMIO EMPRESARIAL PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei. Artigo 1° - Fica criado o PRÊMIO EMPRESÁRIO PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS, no âmbito do município. Artigo 2° - Uma vez por ano, sempre no dia 04 de março, será feita a entrega do prêmio aos 10 (dez) empresários que, no ano imediatamente anterior, mais se destacaram no campo da ação social. Artigo 3° - Para a escolha dos ganhadores, deverá ser levado em conta a participação da empresa em ações que visem a solidariedade, a minimização das desigualdade sociais e o bem estar comum, observando-se, principalmente os seguintes critérios: f) A geração de emprego para membros de famílias comprovadamente carente, e que estejam incluídas em programas de transferência de renda do governo federal; g) A inclusão de jovens no primeiro emprego; h) A participação em parcerias com o poder público que visem erradicar e/ou minimizar problemas de ordem coletiva, vividos no âmbito do município; i) O incentivo e a colaboração para eventos culturais; j) A participação em outras campanhas de cunho social; Artigo 4° - Até 60 (sessenta) dias antes da entrega do prêmio, por iniciativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio em conjunto com a de Assistência Social, será constituída uma Comissão de Avaliação, responsável pela escolha dos nomes dos ganhadores, devendo na sua composição constar: d) Três representantes indicados pela Poder Executivo, devendo no entanto fazerem parte das secretarias citadas no presente artigo; e) Três representantes indicados pelo Poder Legislativo; f) Três representantes indicados pela sociedade civil organizada. Parágrafo Único: Para efetivação da alínea “C” do presente artigo, as Secretarias envolvidas deverão organizar uma plenária de votação, devendo convidar todas as entidades da sociedade civil legalmente constituídas. Artigo 5° - Até 30 (trinta) dias antes da entrega do prêmio, as empresas interessadas em participar, deverão encaminhar à Prefeitura Municipal, comprovação da sua participação, dentro do que preceitua o artigo 3° desta lei. Parágrafo Único: Para encaminhamento das comprovações de que trata o presente artigo, deverá obedecer a seguinte destinação: PREFEITURA MUNICIPAL DE TRINDADESECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO-COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PRÊMIO EMPRESÁRIO PREFEITO GERALDO PEDROSA LINS. Artigo 6° - Até 10 (dez) dias antes da entrega do prêmio, a Comissão de Avaliação se reunirá para proceder a escolha dos ganhadores, lavrando-se ata da referida reunião. Artigo 7° - A Prefeitura Municipal, após procedida a escolha dos ganhadores, fará a divulgação dos nomes nos meios de comunicação de alcance regional, estadual e na internet. Artigo 8° - A Prefeitura Municipal organizará a solenidade de entrega do prêmio aos ganhadores, em local por ela determinado. Artigo 9° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Artigo 10° - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 07 de Junho de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito