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norma nº 1096/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1096 / 2022
Date 2022-09-30
Ementa“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1.096/2022.
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES 
PARA A ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTÁRIA DE 2023 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE 
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º, inciso II, 
caput do art. 165 da Constituição Federal, do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado 
de Pernambuco, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Trindade para o 
exercício de 2023, compreendendo:
I. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II. A estrutura, organização e diretrizes para a elaboração e execução dos 
orçamentos e suas alterações;
III. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária e política de 
arrecadação de receitas;
V. As disposições do Regime de Gestão Fiscal Responsável;
VI. As disposições relativas à dívida pública municipal;
VII. As disposições finais.
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades da gestão administrativa serão as seguintes:
I. Desenvolvimento de políticas sociais voltadas para a elevação da 
qualidade de vida da população do Município, especialmente dos seus segmentos mais 
carentes, reduzindo as desigualdades e disparidades sociais;
II. Modernização e ampliação da infraestrutura, identificação da capacidade 
produtiva do Município, com o objetivo de promover o seu desenvolvimento econômico 
utilizando parcerias com os segmentos econômicos da comunidade e de outras esferas de 
governo;
III. Desenvolvimento institucional mediante a modernização, reorganização 
da estrutura administrativa, valorização do setor público como gestor de bens e serviços 
essenciais, visando o fortalecimento das instituições públicas municipais;
IV. Desenvolvimento de política ambiental centrada na utilização racional dos 
recursos naturais regionais, conciliando a eficiência econômica e a conservação do meio 
ambiente;
V. Desenvolvimento de ações com vistas ao incremento da arrecadação e 
adoção de medidas de combate à inadimplência, à sonegação e à evasão de receitas;
VI. Austeridade na utilização dos recursos públicos - consolidação do 
equilíbrio fiscal, através do controle das despesas, sem prejuízo da prestação dos serviços 
públicos ao cidadão;
VII. Apoio, divulgação, preservação e desenvolvimento do patrimônio 
histórico, cultural e artístico do Município, incentivando a participação da população nos
eventos relacionados à história, cultura e arte;
VIII. Ampliação do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino 
e da aprendizagem, com ampliação e requalificação da rede física, atualização, 
aperfeiçoamento e qualificação de professores e diretores de escolas municipais,
expansão de programas de saúde na escola e intensificação das ações conjuntas entre as
outras políticas sociais do Município;
IX. Aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da 
rede física, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento na atenção 
básica, na de média e alta complexidade e na Vigilância em Saúde;
X. Aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição 
das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da 
sociedade civil na gestão da cidade, melhoria da articulação das instâncias participativas 
e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a 
transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa 
e eficiente;
XI. Desenvolvimento de ações que possibilitem a melhoria das condições de 
vida nas aglomerações urbanas críticas, permitindo que seus moradores tenham acesso 
indiscriminado aos serviços de saneamento, habitação, transporte e outros.
Art. 3º - As Metas para o exercício financeiro de 2023 são as especificadas no 
Anexo I que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei 
Orçamentária Anual de 2023, não se constituindo, todavia, em limite à programação da 
despesa.
Art. 4º - No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição 
e no art. 36 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, 
cumulativamente:
I. Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher; e,
II. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da 
despesa.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO 
E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 5º - A Lei Orçamentária Anual obedecerá aos princípios da Unidade, 
Universalidade e Anualidade, estimando a receita e fixando a despesa, sendo estruturada 
na forma definida na Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº 101/2000. 
Art. 6º - Os recursos do Tesouro Municipal serão alocados para atender, em 
ordem de prioridade, às seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos sociais, observado o limite previsto na Lei 
Complementar nº 101/2000;
II. Juros, encargos e amortização da dívida fundada interna e externa em 
observância às Resoluções nºs 40 e 43/2001 do Senado Federal e suas alterações;
III. Contrapartidas previstas em contratos de empréstimos internos e externos 
ou de convênios ou outros instrumentos similares, observados os respectivos 
cronogramas de desembolso;
IV. Outros custeios administrativos e aplicações em despesas de capital.
Parágrafo único - As dotações destinadas às despesas de capital, que não sejam 
financiadas com recursos originários de contratos ou convênios, somente serão 
programadas com os recursos oriundos da economia com os gastos de outras despesas 
correntes, desde que atendidas plenamente às prioridades estabelecidas neste artigo.
Art. 7º - Somente serão incluídas na proposta orçamentária dotações financiadas 
com as operações de crédito mediante Lei Autorizativa do Poder Legislativo. 
Art. 8º - Na programação de investimentos da Administração Pública direta e 
indireta, além do atendimento as metas e prioridades especificadas na forma dos arts. 2º 
e 3º desta Lei, observar-se-ão as seguintes regras:
I. A destinação de recursos para projetos deverá ser suficiente para a 
execução integral de uma ou mais unidades ou a conclusão de uma etapa, se sua duração 
compreender mais de um exercício;
II. Será assegurado alocação de contrapartida para projetos que contemplem 
financiamentos;
III. Não poderão ser programados novos projetos que não tenham viabilidade 
técnica, econômica e financeira.
Art. 9º - As receitas diretamente arrecadadas e vinculadas das autarquias, 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, serão destinadas, por ordem de 
prioridade:
I. Aos custeios administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos 
sociais;
II. Ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida;
III. A contrapartida de operações de crédito e convênios;
IV. Aos investimentos necessários ao atendimento das demandas sociais.
§ 1º - A programação das demais despesas de capital, com os recursos referidos 
no caput deste artigo poderá ser feita quando prevista em contratos e convênios ou, desde 
que atendidas plenamente às prioridades indicadas, os recursos sejam provenientes da 
economia com os gastos de outras despesas correntes.
§ 2º - A programação da despesa à conta de recursos oriundos dos orçamentos: 
fiscal e da seguridade social observará a destinação e os valores constantes do respectivo 
orçamento.
Seção II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos, Fiscal, da Seguridade Social e de 
Investimentos
Art. 10 - Para fins desta Lei conceituam-se:
I. Categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo 
sua classificação em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e 
operações especiais;
II. Remanejamento - a mudança de dotações de uma categoria de 
programação para outra;
III. Transferência - o deslocamento de recursos da reserva de contingência 
para a categoria de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão 
para outro para atender passivos contingentes;
IV. Reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a 
órgão, unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, 
que será utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes e outros riscos 
e eventos fiscais imprevistos;
V. Passivos contingentes - questões pendentes de decisão judicial que podem 
determinar um aumento da dívida pública se julgadas procedentes ocasionará impacto 
sobre a política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias; fianças e avais 
concedidos por empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros 
riscos fiscais imprevistos;
VI. Alteração do detalhamento da despesa - a inclusão ou reforço de 
dotações de elementos, dentro do mesmo programa ou grupo de despesa;
VII. Créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou 
insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei do Orçamento;
VIII. Crédito adicional suplementar - as autorizações de despesas destinadas 
a reforçar programas, projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que 
modifiquem o valor global dos grupos de despesa;
IX. Crédito adicional especial - as autorizações de despesas, mediante lei 
específica, destinadas à criação de novos programas, projetos ou atividades não 
contempladas na Lei Orçamentária;
X. Crédito adicional extraordinário - as autorizações de despesas, mediante 
decreto do Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender 
necessidades imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade 
pública. 
Art. 11 - O orçamento fiscal compreenderá a receita e a programação da despesa 
dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos da administração direta, autarquias, e 
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
§ 1º - A totalidade das receitas e despesas de cada autarquia e fundação constará 
no orçamento fiscal, mesmo que as entidades não tenham qualquer parcela de sua despesa 
financiada com recursos transferidos do tesouro Municipal.
§ 2º - O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua 
receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do 
ensino conforme dispõem a Constituição Federal no seu art. 212, a Emenda 
Constitucional nº 14/96, a Lei nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020.
Art. 12 - O orçamento da seguridade social abrangerá os recursos e as 
programações dos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Município, 
inclusive seus fundos e fundações, que atuem nas áreas de saúde, previdência e assistência 
social.
Parágrafo único - O Município aplicará no mínimo 15% (quinze por cento) da 
receita de impostos e transferências em ações e serviços públicos de saúde, conforme 
disposto no inciso III do art. 7º da Emenda Constitucional 29/2000.
Art. 13 - A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará a 
Câmara Municipal, até 05 de outubro de 2022, será composta, além da mensagem e do 
respectivo Projeto de Lei, de:
I. Anexos dos orçamentos: fiscal, Saúde e da seguridade social;
II. Informações complementares.
§ 1º - Integrarão a Lei de Orçamento, conforme estabelece o § 1º do art. 2º da Lei 
nº 4.320/64:
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo;
II. Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias 
econômicas, na forma do Anexo 01 da Lei nº 4.320/64 e suas alterações;
III. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
§ 2º - Os anexos relativos aos orçamentos fiscais, Saúde e da seguridade social 
serão compostos, com dados isolados ou consolidados, pelos seguintes demonstrativos:
I. Da programação referente à manutenção e desenvolvimento do ensino, de 
modo a dar cumprimento ao disposto no art. 212 da Constituição Federal;
II. Do quadro da Dívida Fundada do Município, com base no Balanço 
Patrimonial do exercício financeiro de 2021;
III. Demonstrativo da Receita Arrecadada nos últimos 03 (três) exercícios e 
sua projeção para os 03 (três) subsequentes;
IV. Demonstrativo da Receita e Despesa segundo o Anexo 02 da Lei nº 
4.320/64;
V. Demonstrativo da despesa na forma dos Anexos 6 a 9 da Lei n.º 4.320/64 
- art. 2º, § 2º e suas alterações.
Art. 14 - A despesa será detalhada de acordo com o estabelecido na Portaria 
Interministerial nº 163/2001, da STN/MF e suas alterações.
Art. 15 - Na fixação das despesas serão observadas prioritariamente os gastos 
com:
I. Pessoal e encargos sociais;
II. Serviços da dívida pública municipal;
III. Contrapartida de convênios e financiamentos;
IV. Projetos e obras em andamento que ultrapassem a 30% (trinta por cento) 
do cronograma de execução.
§ 1º - Os recursos originários do Tesouro Municipal serão, prioritariamente, 
alocados para atender às despesas com pessoal e encargos sociais, nos limites previstos 
na Lei Complementar nº 101/2000, e serviços da dívida, somente podendo ser 
programados para outros custeios administrativos e despesas de capital, após o 
atendimento integral dos aludidos gastos.
§ 2º - As atividades de manutenção básica terão preferência sobre as atividades 
que visem a sua expansão.
Art. 16 - É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, 
de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades 
privadas sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada, que atendam 
diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde e 
educação.
§ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada 
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos 
cinco anos, emitida no exercício de 2023 por duas autoridades locais e comprovante de 
regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º - Os recursos destinados a título de subvenções sociais, somente serão 
alocados nos órgãos, entidades e fundos, que atuam nas áreas citadas no caput deste 
artigo.
§ 3º - Os repasses de recursos serão efetivados através de convênios, conforme 
determina o arts. 184 e 193, da Lei nº 14.133/2021 e a exigência do art. 26 da Lei 
Complementar nº 101/2000.
Art. 17 - A concessão de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas, 
conforme determina o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, deverá ser autorizada 
por lei específica, atendidas as condições nela estabelecidas.
Art. 18 - A discriminação da receita será efetuada de acordo com o estabelecido 
na Portaria nº 163/2001 da STN/MF e suas alterações.
Art. 19 - A receita municipal será constituída da seguinte forma:
I. Dos tributos de sua competência;
II. Das transferências constitucionais;
III. Das atividades econômicas que, por conveniência, o Município venha a 
executar;
IV. Dos convênios firmados com órgãos e entidades da Administração Pública 
Federal, Estadual ou de outros Municípios ou com Entidades e Instituições Privadas 
Nacionais e Internacionais, firmados mediante instrumento legal;
V. Das atividades oriundas de serviços executados pelo Município;
VI. Da cobrança da dívida ativa;
VII. Das oriundas de empréstimos e financiamentos devidamente autorizados e 
contratados;
VIII. Dos recursos para o financiamento da Educação, definidos pela legislação 
vigente, em especial a Lei de nº 9.394/96, a Lei de nº 9.424/96 e a Lei nº 14.113/2020;
IX. De outras rendas.
Art. 20 - No orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, a 
apropriação da despesa far-se-á por categoria de programação conforme conceito 
estabelecido no art. 10, inciso I, desta Lei.
§ 1º - Para fins de integração do planejamento e orçamento, será adotada, no 
âmbito do Município, a classificação por função, subfunção e programa a que se refere à 
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do Orçamento e Gestão.
§ 2º - Os órgãos da Administração Direta, os Fundos e as entidades da 
Administração Indireta, responsáveis direta ou indiretamente pela execução das ações de 
uma categoria de programação, serão identificados na proposta orçamentária, como 
unidades orçamentárias.
§ 3º - As dotações atribuídas às unidades orçamentárias, na Lei Orçamentária 
Anual ou em crédito adicional, poderão ser executadas por unidades gestoras de um 
mesmo ou de outro órgão da Administração Direta, integrante dos orçamentos fiscal e da 
seguridade social, mediante a descentralização interna ou externa de crédito, 
respectivamente.
Art. 21 - A Lei Orçamentária estimará a receita e fixará a despesa dentro da 
realidade, capacidade econômico-financeira e da necessidade do Município.
Seção III
Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações
Art. 22 - O Poder Legislativo, encaminhará, até o dia 01 de agosto de 2022, ao 
Poder Executivo, a respectiva proposta de orçamento, para efeito de sua consolidação na 
proposta de orçamento do Município, atendido os princípios constitucionais e a Lei 
Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, além da 
observância do estabelecido nesta Lei, adotará:
I. O estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, inserido pela Emenda 
Constitucional nº. 25/2000;
II. Os procedimentos estabelecidos pelo órgão encarregado da elaboração do 
orçamento.
Art. 23 - Os órgãos da administração direta, seus fundos e administração indireta, 
autarquias e fundações, instituídas pelo Poder Público e demais entidades, deverão 
entregar suas respectivas propostas orçamentárias ao órgão encarregado da elaboração do 
orçamento, até o dia 01 de agosto de 2022, observados os parâmetros e diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 24 - O órgão responsável pelo setor jurídico encaminhará ao órgão 
encarregado da elaboração do orçamento, até 15 de agosto de 2022, a relação dos débitos 
atualizados e constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta 
orçamentária, conforme determina o art. 100, § 1º da Constituição Federal, alterado pela 
Emenda Constitucional nº 30, discriminada por órgão da administração direta, autarquias, 
fundações e fundos e por grupos de despesa, especificando:
I. Número e data do ajuizamento da ação ordinária;
II. Tipo do precatório;
III. Tipo da causa julgada;
IV. Data da autuação do precatório;
V. Nome do beneficiário;
VI. Valor a ser pago; e,
VII. Data do trânsito em julgado.
§ 1º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária será realizada de acordo com 
os seguintes critérios e prioridades, respeitada a ordem cronológica:
I. Precatórios de natureza alimentícia;
II. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor não superior a R$ 
10.000,00 (dez mil reais), cujo pagamento deverá ser efetuado em parcela única;
III. Precatórios de natureza não alimentícia, com valor superior a R$ 10.000,00 
(dez mil reais), cujo pagamento poderá ser efetuado em parcelas iguais, anuais e 
sucessivas;
IV. Precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, 
desde que comprovadamente único à época de emissão da posse, cujos valores 
ultrapassem o limite do inciso II, serão divididos em até 12 (doze) parcelas, iguais e 
sucessivas.
Art. 25 - As propostas de modificação do projeto de Lei Orçamentária Anual 
serão apresentadas:
I. Na forma das disposições constitucionais e no estabelecido na Lei 
Orgânica do Município, acompanhadas de exposição de motivos que as justifiquem.
Art. 26 - Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei Orçamentária 
Anual, as emendas somente poderão ser aprovadas caso:
I. Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II. Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotação para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida.
III. Sejam relacionadas com:
a) A correção de erros ou omissões; ou,
b) Os dispositivos do texto do projeto de Lei.
§ 1º - As emendas deverão indicar, como parte da justificativa:
I. No caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade 
econômica e técnica do projeto durante a vigência da lei orçamentária;
II. No caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a 
comprovação de não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é 
reduzida.
§ 2º - A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e não 
implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei 
Orçamentária.
§ 3º - As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos, sejam 
aditivas, supressivas ou modificativas, consideradas inconstitucionais ou contrárias ao 
interesse público poderão ser vetadas pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 
(quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1º, do art. 66, da Constituição Federal, que 
comunicará os motivos do veto dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara 
Municipal.
§ 4º - As emendas à Proposta Orçamentária ficam limitadas a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento).
§ 5º - O veto às emendas mencionadas no caput restabelecerá a redação inicial do 
projeto de lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, devendo 
ser sancionado da forma original.
Art. 27 - A criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes da 
proposta de Lei Orçamentária Anual, cuja fonte de recurso seja própria somente será 
admitida mediante a redução de dotações alocadas a outros projetos ou atividades, 
observadas as disposições constitucionais, o estabelecido na Lei Orgânica do Município 
e nesta Lei.
§ 1º – Fica admitido a criação de novos projetos ou atividades, além dos constantes 
na proposta da LOA, cuja fonte seja a de convênios ou congêneres a fundo perdido;
§ 2º – No texto da lei orçamentária para o exercício de 2023 constará autorização 
para abertura de créditos adicionais suplementares de até 25% (vinte e cinco por cento)
do total dos orçamentos e autorização para contratar operações de crédito, respeitadas as 
disposições da Resolução n˚ 43/2001, do Senado Federal e atualizações posteriores, bem 
como da legislação aplicável.
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária 
de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da Gestão Fiscal, 
observando o princípio da publicidade e permitindo-se um amplo acesso da sociedade a 
todas as informações relativas a cada etapa.
Art. 29 - O chefe do Poder Executivo adotará mecanismos para assegurar a 
participação social na indicação de prioridades na elaboração da Lei Orçamentária para o 
exercício de 2023, bem como no acompanhamento e execução dos projetos 
contemplados.
Parágrafo único - Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão 
operacionalizados:
I. Mediante audiências públicas, com a participação da população em geral, 
de entidades de classes, setores organizados da sociedade civil e organizações não 
governamentais;
II. Pela seleção dos projetos prioritários, por cada área considerada, a serem 
incorporados na proposta orçamentária do exercício.
Art. 30 - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para 
propor modificações no projeto da Lei Orçamentária enquanto não iniciada na comissão 
técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 31 - Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e 
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da 
Despesa - QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária 
Anual.
§ 1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs deverão discriminar, a 
categoria de programação da despesa ao nível de natureza de despesa.
§ 2º - Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito 
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3º - Os QDDs poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para 
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos 
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos 
adicionais regularmente abertos.
Art. 32 – Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, através de 
decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a efetiva 
arrecadação das receitas e o cronograma de execução mensal de desembolso, conforme 
estabelecido no art. 8º da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 33 - As propostas de modificação da Lei Orçamentária por créditos adicionais 
serão apresentadas na forma e com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária 
Anual.
Parágrafo único - Acompanharão as propostas relativas aos créditos adicionais, 
exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as consequências 
dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e 
das operações especiais.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 34 - Para os efeitos desta Lei, entende-se como despesa total com pessoal: o 
somatório dos gastos com os ativos, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou 
empregos, civis e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais 
como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, inclusive adicionais, 
gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos 
sociais e contribuições recolhidas pelo Município às entidades de previdência.
Parágrafo único - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a 
realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, 
adotando-se o regime de competência.
Art. 35 - Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à 
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como “Outras 
Despesas de Pessoal”.
Parágrafo único - Não se considera como substituição de servidores e 
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à 
execução indireta de atividade que, simultaneamente:
I. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que 
constituem área de competência legal do órgão ou entidade;
II. Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de 
cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em 
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto total ou parcialmente.
Art. 36 - As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2023, com base na 
folha de pagamento de julho de 2022, projetada para o exercício, considerando os 
eventuais acréscimos legais.
§ 1º - A repartição dos limites globais não poderá exceder os seguintes 
percentuais, conforme estabelece o art. 19, inciso III da Lei Complementar nº 101/2000.
I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
§ 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão 
computadas as despesas:
I. De indenização por demissão de servidores ou empregados;
II. Relativas a incentivos à demissão voluntária;
III. Derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da 
Constituição Federal;
IV. Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao 
da apuração.
§ 3º - Para fins deste artigo entende-se como receita corrente líquida o disposto 
no art. 2º inciso IV da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos no § 1º do art. 
36 desta Lei será realizada ao final de cada semestre. 
Parágrafo único - Se à despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco 
por cento) do limite, são vedados ao Poder que houver incorrido no excesso:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração 
a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou 
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. Contratação de hora extra.
Art. 38 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites 
definidos no art. 36, sem prejuízo das medidas previstas no art. 37 desta Lei, o percentual 
excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes, sendo pelo menos um terço 
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 
da Constituição Federal.
§ 1º - No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo 
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos 
valores a eles atribuídos.
§ 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos 
vencimentos à nova carga horária.
§ 3º - Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o 
excesso, o ente não poderá:
I. Receber transferências voluntárias;
II. Obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III. Contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao 
refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
§ 4º - As restrições do § 3º aplicam-se imediatamente se a despesa total com 
pessoal exceder o limite no primeiro semestre do último ano do mandato dos titulares de 
Poder. 
Art. 39 – Fica o Poder Executivo autorizado a incluir na Lei Orçamentária de 
2023 dotações necessárias à contratação de pessoal por tempo determinado, para atender 
a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em 
lei.
Art. 40 - Todo e qualquer ato que provoque aumento da despesa total com pessoal 
somente será editado e terá validade se:
I. Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às despesas 
com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, nos termos do art. 169, § 1º, inciso I, da 
Constituição Federal;
II. For comprovado o atendimento do limite de comprometimento da despesa 
com pessoal estabelecido no art. 36 desta Lei.
Parágrafo único - O disposto no caput compreende, entre outras:
I. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração;
II. A criação de cargos, empregos e funções ou a alteração de estrutura de 
carreiras;
III. A admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título.
Art. 41 - O projeto da Lei Orçamentária poderá consignar recursos adicionais 
necessários ao incremento do quadro de pessoal nas áreas de:
I. Educação;
II. Saúde;
III. Fiscalização fazendária;
IV. Assistência à criança e ao adolescente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
E POLÍTICA DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS
Art. 42 - O Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá conceder ou ampliar 
benefícios fiscais com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego 
e renda ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, bem como 
conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa. 
Parágrafo único. Os benefícios previstos no caput deste artigo deverão ser 
considerados nos cálculos de orçamento de receita e ser objeto de estudos do seu impacto 
orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois 
subsequentes (art. 14, da LRF). 
Art. 43 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos 
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, 
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do 
disposto no art. 14, da LRF. 
Art. 44. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de 
natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em 
vigor após a adoção de medidas de compensação, seja por aumento da receita ou mediante 
cancelamento, pelo mesmo período, de despesa em valor equivalente (art. 14, § 2º, da 
LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES DO REGIME DE GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 45 - A gestão fiscal responsável tem por finalidade o alcance de condições 
de estabilidade e crescimento econômico sustentado do Município objetivando a geração 
de emprego, de renda e a elevação da qualidade de vida e bem-estar social.
Art. 46 - A gestão fiscal responsável das finanças do Município far-se-á mediante 
a observância de normas quanto:
I. Ao endividamento público;
II. Ao aumento dos gastos públicos com as ações governamentais de duração 
continuada;
III. Aos gastos com pessoal e encargos sociais;
IV. À administração e gestão financeira.
Art. 47 - São princípios fundamentais para o alcance da finalidade e dos objetivos 
previstos no art. 44 desta lei:
I. O equilíbrio entre as aspirações da sociedade por ações do governo 
municipal e os recursos que esta coloca à disposição do Município, na forma de 
pagamento de tributos, para atendê-las;
II. A limitação da dívida ao percentual estabelecido no art. 48 desta Lei;
III. A adoção de política tributária estável e previsível coerente com a 
realidade econômica e social do Município e da região em que este se insere;
IV. A limitação e contenção dos gastos públicos;
V. A administração prudente dos riscos fiscais e, em ocorrendo desvios 
eventuais, a adoção de medidas corretivas e punitivas a serem definidas por ato do chefe 
do Poder Executivo;
VI. A transparência fiscal, através do amplo acesso da sociedade às 
informações sobre as contas públicas, bem como aos procedimentos de arrecadação e 
aplicação dos recursos públicos.
Art. 48 - A fixação de despesas nos orçamentos em cumprimento dos objetivos e 
metas estabelecidas no Plano Plurianual, priorizadas por esta Lei, guardará relação com 
os recursos efetivamente disponíveis, particularmente as receitas tributárias, próprias ou 
transferidas.
Art. 49 - Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam aos arts. 16 e 17 
da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Para os efeitos do § 3º do art. 16 da Lei Complementar n.º 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para 
bens e serviços, os limites estabelecidos na Lei de Licitações nº 14.133/2021.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 50 - A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento das despesas 
decorrentes dos débitos financiados e refinanciados, identificados na forma do art. 29 da 
Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A dívida pública consolidada, conforme dispõe o art. 1º, § 1º, III, da 
Resolução nº 40 do Senado Federal, compreende o montante total, apurado sem 
duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, 
do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de lei, contratos, 
convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo 
superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais emitidos a partir de 05 de maio de 
2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, e 
das operações de crédito, que, embora de prazo inferior a 12 (doze) meses, tenham 
constado como receitas no orçamento.
§ 2º - A dívida consolidada líquida compreende a dívida pública consolidada 
deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres 
financeiros.
§ 3º - O endividamento líquido do Município até o final do décimo quinto 
exercício financeiro, contado a partir do encerramento do exercício financeiro de 2001, 
não poderá exceder a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a Receita Corrente Líquida, 
conforme determina o art. 3º, III da Resolução nº 40 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 51 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita 
total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no art. 167, inciso III da Constituição Federal, observado as disposições 
contidas nos arts. 32 a 37 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º - A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por 
operação de crédito, as dotações no nível de projetos e atividades financiados por estes 
recursos.
§ 2º - O montante global das operações de crédito interna e externa, realizadas em 
um exercício financeiro, não poderá ser superior a 16% (dezesseis por cento) da RCL, 
conforme determina o art. 7º, I da Resolução nº 43 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 52 - A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de 
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei 
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 53 - Os fundos especiais do Município, criados na forma do disposto no 
artigo 167, inciso IX, da Constituição Federal e disposições contidas na Lei n.º 4.320/64, 
constituir-se-ão em Unidade Orçamentária, vinculados a um órgão da Administração 
Municipal.
Parágrafo único - Entende-se por Unidade Orçamentária qualquer órgão, fundo 
especial e entidades da Administração Pública Municipal contemplada com 
crédito/dotação no orçamento.
Art. 54 - Caso a Lei Orçamentária Anual não seja aprovada e sancionada até 31 
de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado a executar a razão de 1/12 (um 
doze avos) por mês da proposta orçamentária das seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos;
II. Serviços da dívida;
III. Despesas decorrentes da manutenção básica dos serviços municipais e 
ações prioritárias a serem prestadas à sociedade;
IV. Investimentos em continuação de obras de saúde, educação, saneamento 
básico e serviços essenciais;
V. Contrapartida de Convênios Especiais.
Parágrafo único - Ficam excluídas da prevista no caput deste artigo, as despesas 
de convênios e financiamentos que obedeçam a uma execução fixada em instrumento 
próprio.
Art. 55 - Poderá a Lei Orçamentária Anual ser atualizada, durante a sua execução, 
para adequá-la à conjuntura econômica e financeira, com base em índices oficiais.
Art. 56 - O Poder Executivo fica autorizado a firmar os convênios necessários ao 
cumprimento da Lei Orçamentária Anual com órgãos e entidades da administração 
pública federal, estadual, de outros municípios e entidades privadas, nacionais e 
internacionais.
Art. 57 - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá 
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes, 
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitarão a 
emissão de empenho e movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas.
§ 1º - A limitação que trata o caput será feita de forma proporcional ao montante 
dos recursos alocados para o atendimento das despesas em “outras despesas correntes”, 
“investimentos” e “inversões financeiras” de cada Poder.
§ 2º - Não estarão sujeitos à limitação de empenho as seguintes despesas:
I. Pessoal e encargos;
II. Serviços da dívida;
III. Decorrentes de financiamentos;
IV. Decorrentes de convênios;
V. As sujeitas a limites constitucionais como educação, saúde e assistência 
social.
§ 3º - No caso de o Poder Legislativo não promover a limitação prevista no prazo 
estabelecido no caput, o Poder Executivo fica autorizado a limitar os valores financeiros 
nos mesmos critérios estabelecidos para o Poder Executivo.
Art. 58 - A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023 conterá Reserva de 
Contingência, no montante correspondente de até 5,0% (cinco por cento) da Receita 
Corrente Líquida, apurada nos termos do inciso IV do art. 2º da LC nº. 101, de 
04/05/2000, destinada a atender as finalidades descritivas na alínea “b”, do inciso III, do 
art. 5º, da LC acima mencionada.
Art. 59 - A alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos 
adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 60 - Integrarão a presente Lei os Anexos:
I. Programas, Projetos e Atividades; 
II. Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; e,
III. Demonstrativos de Metas Fiscais.
Parágrafo único - Os Anexos previstos neste artigo poderão ser revistos por 
ocasião da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento 
das receitas e despesas municipais, e, também, a definição das transferências 
constitucionais constantes dos projetos orçamentários da União e do Estado de 
Pernambuco.
Art. 61 - Os dispositivos desta lei ficam submetidos, sobretudo em relação às 
despesas de pessoal, à compatibilidade com a LC 173/2020, não devendo infringir suas 
vedações.
Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até o dia 
31/12/2023.
Art. 63 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, aos 30
(trinta) dias do mês de setembro de 2022.
____________________________________________
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita do Município
ANEXO I
METAS E PRIORIDADES
ANEXO I
ANEXO – METAS E PRIORIDADES
PROGRAMA: Apoio as Atividades Legislativas
OBJETIVO: Melhorar as condições de trabalho do Poder Legislativo e de suas 
unidades de suporte técnico administrativo para atingir maior eficácia no exercício de 
suas funções por meio de adequação da estrutura administrativa.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Bens e Utensílios;
➢ Construção e Ampliação do Prédio da Câmara;
➢ Manutenção das Atividades do Poder Legislativo;
➢ Remuneração dos Vereadores;
➢ Atender Despesas com Verba de Gabinete dos Vereadores;
➢ Atender Despesas com Sentenças Judiciárias;
➢ Despesas de Exercícios Anteriores;
➢ Obrigações Patronais com Inativos e Pensionistas;
➢ Contribuição com Órgãos Previdenciários – FUMAP;
➢ Contribuição com Órgãos Previdenciários – INSS; e,
➢ Aporte para Compensações Previdenciárias – Custo Especial.
PROGRAMA: Gestão Eficiente e Responsável
OBJETIVO: Aprimorar as ações administrativas para oferecer serviços de qualidade 
e eficientes transformando a administração pública municipal num modelo de 
excelência.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de 
Controle Interno;
➢ Amortização de Dívidas Diversas;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Controle Interno;
➢ Gestão de Pessoal do Gabinete do Prefeito;
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito;
➢ Contribuição para Associações;
➢ Cooperação Entidades Sem Fins Lucrativos;
➢ Manutenção das Atividades da Guarda Municipal;
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete de Finanças;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Tributação;
➢ Encargos sobre Contribuições Previdenciárias;
➢ Contribuição para Formação do PASEP;
➢ Reserva de Contingência;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Orçamento, Contabilidade e 
Tesouraria;
➢ Manutenção das Atividades da Assessoria Jurídica; e
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração.
PROGRAMA: Pacto Pela Saúde
OBJETIVO: Garantir o acesso a uma saúde de qualidade aprimorando a atenção 
básica com políticas de prevenção voltadas para o bem-estar e melhoria da qualidade 
de vida de toda a população e o direito ao atendimento humanizado e de qualidade 
ampliando e fortalecendo a rede de atendimento em saúde.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de 
Saúde;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
de Saúde;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLINV;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLINV;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLATB;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLATB;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o BLMAC;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o BLMAC;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância Sanitária;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância 
Sanitária;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para a Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Vigilância 
Epidemiológica;
➢ Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde – Emenda de Relatoria;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Saúde;
➢ Capacitação e Treinamento de Servidores do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Manutenção das Atividade do Bloco de Gestão do SUS;
➢ Manutenção das Atividades dos ACS;
➢ Manutenção das Atividades de Saúde Bucal;
➢ Manutenção das Atividades de Programas do BLATB;
➢ Manutenção das Atividades de Centros de Saúde;
➢ Tratamento Fora do Domicílio – TFD;
➢ Manutenção das Atividades da Casa de Apoio;
➢ Manutenção das Atividades de Vigilância Sanitária;
➢ Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica;
➢ Manutenção de Campanhas de Vacinação;
➢ Farmácia Básica- Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLATB – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLMAC – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades do BLVGS – Recursos Próprios;
➢ Manutenção das Atividades dos Centros de Saúde;
➢ Enfrentamento de Emergência COVID 19; 
➢ Manutenção das Atividades das Unidades Básicas de Saúde da Família;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde - Atenção Primária; 
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Atenção 
Especializada;
➢ Manutenção da Atenção Primária Pós COVID;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Individual;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Especializada – Emenda Individual; e,
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Primária – Emenda Relatoria.
PROGRAMA: Saúde Para Todos
OBJETIVO: Garantir aos cidadãos Trindadenses o acesso ao Sistema Único de Saúde 
por meio do atendimento universal, integral e equânime. 
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção das Atividades da Gestão da Secretaria de Saúde;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde;
➢ Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Saúde na Escola;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Programa Nacional de Imunização 
(PNI);
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância em Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Sanitária;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Vigilância Ambiental;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades da Atenção Primária à Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades da Estratégia Saúde da Família;
➢ Manutenção do Programa de Agentes Comunitários de Saúde;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades de Saúde Bucal;
➢ Desenvolvimento das Ações/Atividades do Centro de Atenção Psicossocial;
➢ Manutenção das Atividades do Hospital Municipal Maria Veneri;
➢ Manutenção das Atividades da Central de Abastecimento Farmacêutico;
➢ Manutenção da Assistência Farmacêutica Hospitalar e UPA;
➢ Manutenção da Assistência Farmacêutica do CAPS;
➢ Manutenção do Programa Mãe Coruja Pernambucana;
➢ Aquisição de Materiais Especiais Tipo Suplementação Alimentar de Distribuição 
Gratuita;
➢ Aquisição de Materiais Especiais tipo Fraldas, Órteses, Próteses e Meios Auxiliares 
de Locomoção de Distribuição Gratuita;
➢ Aquisição de Materiais Especiais Tipo Medicamentos de Distribuição Gratuita 
(Judicialização);
➢ Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros Materiais Permanentes;
➢ Encargos com Cursos, Capacitações e Educação Permanentes dos Trabalhadores 
de Saúde;
➢ Desenvolvimento de Campanhas e Eventos Assistenciais;
➢ Aquisição de Material Gráfico e de Expediente;
➢ Aquisição de Veículos;
➢ Manutenção dos Veículos;
➢ Manutenção do Programa Mais Médicos pelo Brasil;
➢ Ampliação e Manutenção dos Exames da Atenção Primária;
➢ Ampliação e Manutenção dos Exames da Média e Alta Complexidade;
➢ Manutenção das Atividades da Atenção Especializada;
➢ Manutenção das Atividades do Setor e da Locomoção dos Usuários que realizam 
Tratamento Fora do Domicílio (TFD);
➢ Manutenção da Casa de Apoio para Pacientes que Fazem Tratamento Fora do 
Domicílio (TFD);
➢ Manutenção dos Leitos de Retaguarda do Hospital Municipal Maria Veneri;
➢ Manutenção e Contratação de Pessoal;
➢ Implementar Ações de Enfrentamento da Emergência em Saúde Pública –
CORONAVÍRUS;
➢ Implementar Ações de Enfrentamento de Emergências em Saúde Pública –
DIVERSAS.
PROGRAMA: Cidade Acolhedora
OBJETIVO: Promover a inclusão social e garantir os direitos universais mediante o 
fortalecimento e ampliação de políticas públicas de assistência social, moradia, 
capacitação, inserção produtiva e acessibilidade voltadas a todos os cidadãos.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para o Fundo Municipal de 
Assistência Social - FMAS;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
de Assistência Social - FMAS;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Básica;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social 
Básica;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Proteção Social Especial;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Proteção Social 
Especial;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Fundo Municipal dos 
Direitas Criança e do Adolescente - FMDCA;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Programa Primeira 
Infância;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Ação Social;
➢ Capacitação e Treinamento de Servidores;
➢ Manutenção das Atividades do Serviço de Proteção e Atendimento Integral a 
Família;
➢ Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos - SCFV/PSB;
➢ Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos – Centro Juventude - SCFV/PSB;
➢ Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e 
Idosos;
➢ Serviço de Promoção e Inclusão Social Produtiva – PERNAMBUCO NO 
BATENTE;
➢ Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduo;
➢ Serviço Especializado em Abordagem Social – Atitude Consultório de Rua;
➢ Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosos e 
Famílias;
➢ Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
➢ Serviço de Acolhimento Institucional – CCA II;
➢ Serviço de Acolhimento Institucional – Atitude Intensivo;
➢ Serviço de Acolhimento Em República – Atitude Apoio;
➢ Serviço de Proteção em Situação de Calamidade Pública e Emergenciais;
➢ Serviço de Promoção em Segurança Alimentar e Nutricional - Cozinhas 
Comunitárias;
➢ Manutenção do Programa de Aquisição de Alimentos;
➢ Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente - FMDCA
➢ Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar;
➢ Ações Protetivas e Socioeducativas;
➢ Manutenção do Programa Primeira Infância no SUAS – CRIANÇA FELIZ /PSB
➢ Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS/PSB;
➢ Manutenção do Centro de Referência Especializado de Assistência Social –
CREAS/PSE;
➢ Manutenção do Programa de Benefício Eventual;
➢ Programa Família Acolhedora; 
➢ Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – IGD - Bolsa Família; 
➢ Manutenção das Atividades da Coordenadoria da Mulher;
➢ Manutenção do Índice de Gestão Descentralizada – Programa Auxílio Brasil. 
PROGRAMA: Previdência Eficiente
OBJETIVO: Realizar as atividades administrativas e gerenciais destinadas a 
manutenção e o funcionamento do Fundo Municipal de Aposentadorias e Pensões –
FUMAP.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Móveis, Equipamentos e Outros para Unidade;
➢ Encargos com Manutenção dos Serviços; e
➢ Encargos Com a Previdência Social e Inativos.
PROGRAMA: Cidade Competitiva
OBJETIVO: Incentivar o crescimento dos setores produtivos fortalecendo a matriz 
econômica do município por meio do investimento em capital humano, inovação e 
tecnologia. Fortalecer a agricultura apoiando os pequenos produtores e o 
associativismo.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Desenvolvimento Social;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
Agricultura;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Poços, Barragens, Cisternas e Afins;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Produção Agrícola;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Abastecimento;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Mercados, Matadouros e Outros;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de 
Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Desenvolvimento Social;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Produção Agropecuária;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Abastecimento;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração;
➢ Manutenção das Atividades de Promoção Comercial; 
➢ Promoção e Realização de Feiras e Eventos de Negócios;
➢ Manutenção das Atividades de Mercados e Outros; e,
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Secretaria da 
Agricultura.
PROGRAMA: Construindo uma Cidade para Todos
OBJETIVO: Promover o desenvolvimento urbano sustentável através de 
investimentos em infraestrutura, garantido melhorias no sistema viário, saneamento
básico, acessibilidade e melhorias na zona rural.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Obras e Serviços;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Estradas Vicinais;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pontes e Passagens Molhadas;
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos Diversos para o 
Departamento de Viação e Transporte;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Saneamento Básico Urbano;
➢ Aquisição e/ou Desapropriação de Imóveis;
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas e Equipamentos Diversos para o Departamento 
de Serviços Públicos;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Pavimentação Pública;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Praças, Parques e Jardins;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Cemitérios Públicos;
➢ Ampliação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Viação e Transporte;
➢ Manutenção das Atividades de Saneamento Básico;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Serviços Públicos;
➢ Manutenção das Atividades dos Cemitérios Públicos;
➢ Manutenção das Atividades de Iluminação Pública;
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras e Serviços;
➢ Manutenção de Centro de Zoonoses; e,
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para Secretaria de Obras 
e Serviços.
PROGRAMA: Educar para o Futuro
OBJETIVO: Assegurar uma educação inclusiva, equitativa e de qualidade investindo 
em toda a rede educacional na busca de resultados de aprendizagem relevantes e 
eficazes. A oferta pública de vagas nas escolas e creches é a certeza do acolhimento e 
formação de nossas crianças e jovens, para a vida.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Gabinete da 
Secretaria de Educação;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades do Ensino Fundamental;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Ensino 
Fundamental;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Unidades da Educação Infantil;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Educação Infantil;
➢ Investimento na Manutenção do Ensino Infantil – VAAT;
➢ Manutenção das Atividades do Gabinete da Secretaria de Educação;
➢ Apoio aos Conselhos Municipais de Educação;
➢ Merenda Escolar;
➢ QSE – Quota Parte do Salário Educação;
➢ Programa de Formação Continuada de Professores;
➢ Manutenção do Programa de Transporte Escolar;
➢ Aquisição de Material Didático;
➢ Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 70%;
➢ Gestão de Pessoal do Ensino Fundamental 30%;
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 70%;
➢ Gestão de Pessoal da Educação Infantil 30%;
➢ Manutenção das Atividades da Educação Infantil;
➢ Manutenção das Atividades de Jovens e Adultos;
➢ Manutenção das Atividades da Educação Especial;
➢ Merenda Escolar – Recurso Próprio;
➢ PNATE – União;
➢ PETE – Estado;
➢ PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola;
➢ Ações de Incentivo à Leitura e Escrita;
➢ Educação Ambiental e Economia dos Recursos Naturais;
➢ Manutenção das Atividades do Polo UAB; 
➢ Repasse a Entidades Sem Fins Lucrativos;
➢ Kit Escolar e Fardamentos para Alunos da Rede de Ensino; 
➢ Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação; 
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Infantil – VAAT;
➢ Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental – VAAT;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para a Secretaria de 
Educação.
PROGRAMA: Trindade Valoriza a Cultura, o Turismo e o Esporte
OBJETIVO: Garantir a população acesso as ações de formação, fomento e fruição da 
cultura, esporte e lazer. Desenvolver Políticas de valorização do patrimônio cultural, 
apoio ao turismo e fortalecimento dos eventos locais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Centros Culturais;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Cultura;
➢ Construção, Reforma e/ou Ampliação de Imóveis para Prática de Esportes;
➢ Aquisição de Veículos, Móveis e Equipamentos Diversos para o Departamento de 
Esporte;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura;
➢ Promoção de Eventos Culturais, Artísticos e Outros;
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Esporte; e
➢ Realização da EXPOGESSO.
PROGRAMA: Gestão e Desenvolvimento Sustentável
OBJETIVO: Desenvolver ações de prevenção ambiental e ampliar nosso 
compromisso com a sustentabilidade avançando em indicadores ambientais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Promoção das Ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
➢ Ações de Preservação do Meio Ambiente;
➢ Manutenção de Viveiros Municipais; e
➢ Manutenção das Atividades do Departamento de Meio Ambiente.
PROGRAMA: Administração do Consórcio
OBJETIVO: Atender as necessidades dos consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Aquisição de Veículos, Máquinas, Móveis e Equipamentos.
PROGRAMA: Manutenção da Saúde dos Consorciados
OBJETIVO: Atendimento aos serviços de saúde através do Consórcio para a redução 
de custos operacionais.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Reforma e Ampliação de Prédios da Saúde;
➢ Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para os Programas de Saúde;
➢ Pagamentos de Encargos Sociais da Saúde; e,
➢ Manutenção Geral da Saúde dos Conveniados.
PROGRAMA: Patrulha Mecanizada do CISAPE
OBJETIVO: Realização de Serviços de Melhorias de Infraestrutura dos Municípios 
Consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção da Patrulha Mecanizada – CISAPE.
PROGRAMA: Controle de Animais nas Rodovias dos Municípios Consorciados
OBJETIVO: Apreensão de animais ao longo das rodovias dos entes consorciados.
METAS E/OU PRIORIDADES
➢ Manutenção do Programa de Recolhimento de Animais.
ANEXO II
RISCOS FISCAIS
ANEXO II
ANEXO – RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS
O anexo de Riscos Fiscais tem sua origem no princípio da prudência. Em 
cumprimento ao art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente Anexo 
conceitua e classifica os riscos fiscais, avalia os passivos contingentes, e procura 
identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas. Para 
efeito deste Anexo, consideram-se as afetações no orçamento originárias de situações 
decorrentes de obrigações específicas do governo, estabelecidas por lei ou contrato, pelo 
qual o governo deve legalmente atender a obrigação quando ela é devida, mas que cuja 
ocorrência é incerta. São apresentados os conceitos dos riscos fiscais bem como a sua 
classificação em duas categorias: de riscos fiscais orçamentários e de dívida. 
RISCOS ORÇAMENTÁRIOS – Referem-se à possibilidade das receitas 
previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não 
fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Como riscos 
orçamentários, podemos citar, dentre outros casos:
a) Arrecadação de tributos a menor que a prevista no Orçamento, trazidos 
pela frustração na arrecadação, devido a fatos ocorridos posteriormente à elaboração da 
peça orçamentária, e a restituição de determinado tributo não previsto constitui exemplos 
de riscos orçamentários relevantes. 
b) Nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de juros e taxa de 
câmbio - são variáveis que, também, podem influenciar o montante de recursos 
arrecadados e em havendo discrepância entre as projeções dessas variáveis quando da 
elaboração do orçamento, os valores observados durante a execução orçamentária e os 
coeficientes que relacionam os parâmetros aos valores estimados.
Os riscos que afetam as metas de resultados primário têm efeito sobre o fluxo da 
receita e da despesa, de forma que estes sejam diferentes das previsões contidas na
proposta de execução orçamentária, prevê que haja limitação de empenho, equalizando a 
despesa à receita efetivamente realizada. O primeiro tipo de risco fiscal que afeta as
contas públicas diz respeito à possibilidade de as receitas e despesas previstas não se 
realizarem durante o exercício financeiro, isto é, que durante a execução orçamentária 
ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
No caso da receita, pode-se mencionar, por exemplo, a frustração de parte da 
arrecadação de determinado imposto, em decorrência de fatos novos e imprevisíveis à 
época da programação orçamentária, principalmente em função de desvios entre os 
parâmetros estimados e efetivos, oriundos de situações que estão fora do controle da 
Administração Municipal, como diminuição dos valores das transferências 
constitucionais, diminuição dos valores da receita própria causada por possível 
inadimplência. Tem também a frustração no recebimento de recursos de convênios já 
firmados com a União e o Estado, as chamadas receitas de capital, que em sua maioria é 
afetada por decisões e ajustes da política do estado e união, além dos demais aspectos que 
frustrem as previsões de receitas. Por sua vez, as despesas realizadas pelo governo podem 
sofrer desvios em relação às projeções utilizadas para elaboração do orçamento, tanto em 
função do nível de atividade econômica, da inflação observada, como em função de 
modificações constitucionais e legais que introduzam novas programações para o 
Município. Tendo em vista que uma parte significativa da despesa decorre das obrigações 
constitucionais e legais, as quais são diretamente afetadas por alterações na legislação 
municipal.
RISCOS DA DÍVIDA - Este é originado pelos passivos contingentes que se 
referem às novas obrigações causadas por evento que pode vir ou não a acontecer. A 
probabilidade de ocorrência depende de condições exógenas, o que é difícil prever. Por 
isso, a mensuração desses passivos é difícil e imprecisa. Nesse sentido, é clara a conotação 
que assume a palavra “contingente” no sentido condicional e probabilístico. Outro risco 
é o impacto das políticas econômicas sobre a dívida pública, pois variações na taxa de 
juros, taxa de câmbio e índice de preços podem ocasionar crescimento do seu estoque, 
tendo ainda que se considerar os riscos provenientes de novas ações judiciais.
Como margem de segurança, a Lei Orçamentária Anual conterá reserva de 
contingência não inferior a 1% (um por cento) da receita corrente líquida projetada. É 
importante lembrar que a mensuração dos passivos muitas vezes é difícil e, portanto, são 
apenas estimativas, e que a tabela abaixo não implica em probabilidade de ocorrência, 
mas em apontamentos que podem ter efeito sobre as metas fiscais.
O Município de Trindade prevê riscos para o exercício de 2023 em demandas 
judiciais e com reconhecimento de gastos com outros riscos passivos imprevistos, com 
cobertura prevista na reserva de contingência e limitação de empenhos 
(contingenciamento de despesas) do município.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Demandas Judiciais 100.000,00 Abertura de créditos adicionais a partir da reserva de 
contingência 350.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento 0,00 0,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 250.000,00 0,00
SUBTOTAL 350.000,00 SUBTOTAL 350.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor em R$ Descrição Valor em R$
Frustração de Arrecadação 1.000.000,00 Limitação de Empenhos 1.500.000,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 500.000,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 1.500.000,00 SUBTOTAL 1.500.000,00
TOTAL 1.850.000,00 TOTAL 1.850.000,00
Concluímos que para permitir o gerenciamento dos resultados do comportamento 
dessas variáveis sobre as projeções orçamentárias, a Lei de Responsabilidade Fiscal, no 
artigo 9º, estabeleceu a avaliação bimestral das receitas, de forma a compatibilizar a 
execução orçamentária e financeira com vistas a minorar o impacto no cumprimento das 
metas fiscais fixadas na LDO, assegurando a tendência prevista e potencializando os 
efeitos positivos. A avaliação bimestral, juntamente com a avaliação do cumprimento das 
metas fiscais, efetuadas a cada semestre, permite que eventuais desvios, tanto da receita 
quanto da despesa, sejam administrados ao longo do ano, de forma que os riscos que se 
materializem sejam compensados com a realocação ou redução de despesas.
ANEXO III
METAS FISCAIS
ANEXO III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO I – METAS FISCAIS
ANEXO I .1 – DEMONSTRATIVO DE METAS FISCAIS E MEMÓRIA DE 
CÁLCULO 
(§1º, art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
1. METAS ANUAIS DE 2023 A 2025
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como 
percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município, para os exercícios de 2023
a 2025. A cada exercício, na medida em que ocorram alterações no cenário 
macroeconômico, as referidas metas deverão ser revisadas.
A 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) publicado pela 
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) trouxe alterações metodológicas significativas 
para o estabelecimento e verificação das metas fiscais para os resultados primário e 
nominal a partir do exercício de 2022.
A origem dessa alteração pode ser atribuída à publicação do ACÓRDÃO Nº 
1776/2012 - TCU – Plenário, que recomendou à STN, na qualidade de responsável pela 
edição de normas de consolidação das contas públicas, que adotasse providências no 
sentido de harmonizar o cálculo dos resultados fiscais com a variação do estoque da 
Dívida Consolidada Líquida (DCL). 
Para tanto, o MDF 12ª Edição orienta que devem ser consideradas receitas 
primárias aquelas que efetivamente diminuem o montante da DCL, ou seja, que 
aumentam as disponibilidades de caixa do ente sem um equivalente aumento no montante 
de sua dívida consolidada. As receitas primárias continuam, portanto, a serem apuradas 
pelo regime de caixa. A alteração significativa deu-se para a apuração das despesas 
primárias, tendo em vista a instrução do MDF de que “são despesas primárias aquelas 
despesas orçamentárias, apuradas pelo regime de caixa, que diminuem o estoque das 
disponibilidades de caixa e haveres financeiros sem uma contrapartida em forma de 
diminuição equivalente no estoque da dívida consolidada”. Isso implica que, na 
verificação do resultado primário deverão ser apuradas pelo valor das despesas totais 
pagas no exercício, provenientes tanto do orçamento aprovado para o exercício quanto de 
restos a pagar relativos a exercícios anteriores.
No entanto, conforme observado pelo próprio MDF, a LRF “foi além de uma mera 
regulamentação de eventuais limites da dívida líquida, optando por disciplinar a 
integração entre dívida consolidada, resultado primário, resultado nominal e metas
fiscais; ou seja, trata-se de um mecanismo de planejamento, acompanhamento e controle 
de todas as etapas relacionadas ao endividamento público”. Com esse objetivo em vista, 
o Município apresentará metas fiscais para o resultado primário utilizando a metodologia 
atual, prevista na 12ª edição do MDF, que adota o regime de caixa para as receitas e 
despesas.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) Em R$
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL Valor Valor % RCL
Corrente
Constante
(a / RCL) Corrente
Constante
(b / RCL) Corrente
Constante
(c / RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total 114.107.521,58 110.238.162,09 121,6% 125.311.291,75 117.251.346,26 121,6% 136.024.973,04 123.269.666,00 121,9%
Receitas Primárias (I) 99.487.640,30 96.114.037,58 106,0% 109.235.087,55 102.209.153,67 106,0% 118.367.296,37 107.267.781,52 106,1%
Despesa Total 114.107.521,58 110.238.162,09 121,6% 125.311.291,74 117.251.346,26 121,6% 136.024.973,05 123.269.666,00 121,9%
Despesas Primárias (II) 84.667.239,24 81.796.192,87 90,2% 105.885.774,29 99.075.266,19 102,8% 115.174.207,97 104.374.114,77 103,2%
Resultado Primário (III) = (I – II) 14.820.401,06 14.317.844,71 15,8% 3.349.313,26 3.133.887,48 3,3% 3.193.088,40 2.893.666,74 2,9%
Resultado Nominal 14.899.282,00 14.394.050,82 15,9% 3.515.742,09 3.289.611,72 3,4% 3.375.889,42 3.059.326,18 3,0%
Dívida Pública Consolidada 29.397.728,31 28.400.858,19 31,3% 28.097.728,31 26.290.499,65 27,3% 26.797.728,31 24.284.857,00 24,0%
Dívida Consolidada Líquida 13.616.519,96 13.154.786,94 14,5% 10.770.333,35 10.077.592,11 10,5% 8.021.738,47 7.269.525,59 7,2%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Despesas Primárias geradas por PPP (V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0% 0,00 0,00 0,0%
Receita Corrente Líquida Valor em R$
Projeção para o ano de 2022 71.565.670,16
Projeção para o ano de 2023 93.851.361,41
Projeção para o ano de 2024 103.037.364,83
Projeção para o ano de 2025 111.559.881,97
Valor Constante
ANO 2023 2024 2025
Cálculo da Inflação IPCA/ANO 1,0351 1,0687 1,1035
A METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DE RECEITAS, DESPESAS, 
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
As projeções para 2023 e exercícios subsequentes foram estabelecidas em função 
das expectativas quanto ao desempenho das atividades econômicas do país, das projeções 
para outros indicadores macroeconômicos, além dos desempenhos esperados para 
algumas categorias de receitas e de principais categorias de despesas, tendo como 
referência os parâmetros já citados nesse projeto.
I. Principais Parâmetros Macroeconômicos
Os principais parâmetros para as projeções coincidem com os do cenário 
macroeconômico que compõe o relatório do Banco Central do Brasil – Focus em 
26/03/2021 e LDO da União, cujos valores estão descritos na tabela:
Tabela 2
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte Cenário macroeconômico:
PARÂMETROS MACROECONÔMICOS
DESCRIÇÃO 2022 2023 2024 2025
PIB Real a. a.¹ 2,34% 2,34% 2,50% 2,50%
Meta Taxa Selic¹ 6,00% 6,00% 6,50% 6,38%
IPCA - Variação Acumulada¹ 3,51% 3,51% 3,25% 3,25%
IGP - DI (Variação acumulada) ² 3,57% 3,57% 4,05% 4,00%
Taxa de Câmbio (R$/US$) - média² 5,15% 5,15% 5,04% 5,00%
Salário Mínimo² R$ 1.147,00 R$ 1.147,00 R$ 1.188,00 R$ 1.229,00 
Fonte¹: Banco Central do Brasil - Focus 26/03/2021
Fonte²: LDO da União 15/04/2020
Metodologia e Memória de Cálculo das Projeções das Receitas
As projeções anuais das Receitas do Município de Trindade, Estado de 
Pernambuco, calculadas a partir das variáveis mencionadas, são apresentadas na tabela 3 
para o período de 2023 a 2025:
Tabela 3
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
REALIZADA ORÇADA PROJETADA
2018 2019 2020 2021 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
RECEITAS CORRENTES (BRUTA) 75.538.581,78 80.703.055,97 104.841.062,91 114.687.841,99 92.658.225,27 -19,21 122.364.981,77 32,06 134.367.217,23 9,81 145.971.761,62 8,64
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.664.384,84 2.875.784,55 4.260.078,41 4.373.799,94 4.899.011,82 12,01 4.744.715,67 -3,15 5.179.450,24 9,16 5.647.646,65 9,04
Contribuições 3.321.969,98 4.571.542,33 4.437.247,21 3.755.930,08 5.102.752,68 35,86 5.626.317,75 10,26 6.186.769,33 9,96 6.795.383,48 9,84
Receita Patrimonial 108.648,96 94.011,92 47.747,03 803.187,56 65.328,21 -91,87 881.235,30 1.248,94 968.998,55 9,96 1.064.301,82 9,84
Receita de Serviços 10.398,55 6.280,16 50.359,64 0,00 57.912,66 0,00 1.000,00 -98,27 1.065,00 0,00 1.132,95 0,00
Transferências Correntes 63.544.654,56 67.760.456,74 71.602.719,93 88.155.623,27 73.253.217,95 -16,90 96.552.310,95 31,81 106.049.560,52 9,84 114.909.779,46 8,35
Outras Receitas Correntes 67.488,52 26.385,11 16.399.599,83 6.432.454,81 30.342,39 -99,53 818.402,10 2.597,22 871.598,24 6,50 957.340,40 9,84
Transferências Intraorçamentária 5.821.036,37 5.368.595,16 8.043.310,86 11.166.846,33 9.249.659,56 -17,17 13.741.000,00 48,56 15.109.775,36 9,96 16.596.176,85 9,84
Dedução para Formação do FUNDEB -6.141.277,91 -6.620.074,82 -6.398.778,12 -9.058.837,61 -7.499.543,23 -17,21 -9.904.620,36 32,07 -10.867.163,40 9,72 -11.936.204,30 9,84
RECEITA DE CAPITAL 1.353.894,64 624.895,43 723.528,00 1.501.231,46 936.543,89 -37,61 1.647.160,17 75,88 1.811.237,91 9,96 1.989.415,72 9,84
Operações de créditos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 0,00 257.300,00 0,00 104.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 1.353.894,64 624.895,43 466.228,00 1.501.231,46 832.043,89 -44,58 1.647.160,17 97,97 1.811.237,91 9,96 1.989.415,72 9,84
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA TOTAL 70.751.198,51 74.707.876,58 99.165.812,79 107.130.235,84 86.095.225,93 -19,63 114.107.521,58 32,54 125.311.291,75 9,82 136.024.973,04 8,55
Fontes:
Demonstrações Contábeis de 2018 a 2021
Lei Orçamentária Anual de 2020
Projeção com base nos Parâmetros Macroeconômicos
Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receitas
As descrições seguintes apresentam a metodologia e o cálculo das principais 
fontes de receitas do Município de Trindade, destacadas na tabela 3 e que compõem a
LDO 2023.
Receitas Correntes
As Receitas Correntes do Município são compostas por recursos originário do 
tesouro e pelas receitas recebidas por meio de transferências constitucional, tendo como 
base para a projeção as variáveis macroeconômicas citadas, além dos comportamentos 
esperados no crescimento econômico do país, bem como o controle das taxas de juros 
para os períodos vindouros, conforme detalhado a seguir:
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
As Receitas de Competência do Município de Trindade são compostas por 
Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria e Contribuições.
A tabela 3.1 discrimina as metas na arrecadação de Impostos, Taxas e 
Contribuições de Melhoria realizadas pelo Município em conformidade com os 
balancetes dos exercícios financeiros de 2019 a 2021, na estimativa de arrecadação para 
2022, bem como sua projeção para o período de 2023 a 2025. Na projeção foi levado em 
consideração o cenário de crescimento econômico previsto para o país, conforme 
destacados na tabela 3.1 e ainda o cenário de crescimento da economia local levando-se 
em consideração suas variações nominais anuais:
Tabela 3.1
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 2.875.784,55
2020 4.260.078,41 48,14%
2021 4.373.799,94 2,67%
2022 4.899.011,82 12,01%
2023 4.744.715,67 -3,15%
2024 5.179.450,24 9,16%
2025 5.647.646,65 9,04%
A arrecadação de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria do município em 
2020 apresentou variação de 48,14%, em 2021 ocorreu uma variação de 2,67% e para o 
exercício de 2022 foi prevista uma variação de 12,01%, porém, consideramos no cenário 
atual a expectativa de retomada da economia do município e projetamos uma arrecadação 
de R$ 4,744 mi para o exercício de 2023, nos exercícios subsequentes projetamos 
crescimento de acordo com o cenário econômico apresentados na LDO da União, levando 
se em consideração a taxa Selic e a meta do IPCA acumulado. 
Receita de Contribuições
A receita de contribuições do Município é obtida por conta da arrecadação de 
contribuições previdenciária dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, bem 
como a da COSIP - contribuição para o custeio do sistema de iluminação pública, aqui 
projetada com base na arrecadação de exercícios anteriores e a previamente fixada de 
acordo com o cenário macroeconômico atual, conforme demonstrado na tabela 3.2. 2.875.784,55 4.260.078,41 4.373.799,94 4.899.011,82 4.744.715,67 5.179.450,24 5.647.646,65
0,00
1.000.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
6.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Neste caso, foi projetado para 2023 uma variação de 10,26 % com relação à 
prevista para o exercício de 2022.
Tabela 3.2
Receita de Contribuições
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 4.571.542,33
2020 4.437.247,21 -2,94%
2021 3.755.930,08 -15,35%
2022 5.102.752,68 35,86%
2023 5.626.317,75 10,26%
2024 6.186.769,33 9,96%
2025 6.795.383,48 9,84%
Receita de Patrimonial
A receita patrimonial é o terceiro conjunto de receitas arrecadadas pelo município, 
constituídas por valores imobiliários e mobiliários, no município, a principal fonte são as 
provenientes de recursos recebidos de valores mobiliários procedentes dos originados da 
remuneração de depósitos bancários, obtidos pela aplicação financeira nos 
correspondentes bancários.
Com base na variação do fluxo da arrecadação recente e em previsões sobre o 
desempenho futuro, estima-se a arrecadação no montante descrito na tabela 3.3, para os 
exercícios de 2023 a 2025.
4.571.542,33
4.437.247,21
3.755.930,08
5.102.752,68
5.626.317,75
6.186.769,33
6.795.383,48
0,00
1.000.000,00
2.000.000,00
3.000.000,00
4.000.000,00
5.000.000,00
6.000.000,00
7.000.000,00
8.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Receita de Contribuições
Tabela 3.3
Receita Patrimonial
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 94.011,92
2020 47.747,03 -49,21%
2021 803.187,56 1582,17%
2022 65.328,21 -91,87%
2023 881.235,30 1248,94%
2024 968.998,55 9,96%
2025 1.064.301,82 9,84%
Receitas de Transferências
As receitas de transferências correntes são distribuídas em dois grupos: as 
transferências da União e as transferências do Estado. Destacam-se ainda como 
transferências constitucionais as retenções e transferências para o Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
(FUNDEB), que centraliza parcela de tributos (20%) arrecadados por todas as esferas de 
Governo para aplicação naquele setor de acordo com regras preestabelecidas. 
Com base no histórico recente das diversas fontes que compõem as transferências, 
inclusive nas determinações constitucionais a expectativa para o período 2023 a 2025 está 
apresentada nas tabelas 3.4 a 3.7. 94.011,92
47.747,03
803.187,56
65.328,21
881.235,30
968.998,55
1.064.301,82
0,00
200.000,00
400.000,00
600.000,00
800.000,00
1.000.000,00
1.200.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Receita Patrimonial
Tabela 3.4
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte 
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 23.302.752,35
2020 22.286.744,28 -4,36%
2021 33.959.528,91 52,38%
2022 26.398.526,43 -22,26%
2023 37.260.598,88 41,15%
2024 40.972.220,28 9,96%
2025 43.430.553,50 6,00%
Tabela 3.5
Transferências ICMS
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 10.310.036,69
2020 10.150.741,21 -1,55%
2021 12.351.836,08 21,68%
2022 11.673.165,71 -5,49%
2023 13.399.321,19 14,79%
2024 14.627.033,99 9,16%
2025 16.065.946,52 9,84% 23.302.752,35 22.286.744,28 33.959.528,91 26.398.526,43 37.260.598,88 40.972.220,28
43.430.553,50
0,00
10.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
50.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Transferências do Fundo de Participação do Município - Cota Parte 10.310.036,69 10.150.741,21 12.351.836,08 11.673.165,71 13.399.321,19 14.627.033,99
16.065.946,52
0,00
2.000.000,00
4.000.000,00
6.000.000,00
8.000.000,00
10.000.000,00
12.000.000,00
14.000.000,00
16.000.000,00
18.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Transferências ICMS
Tabela 3.6
Transferências de Recursos do FUNDEB
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 22.148.929,13
2020 21.080.105,81 -4,83%
2021 25.661.496,14 21,73%
2022 21.026.743,72 -18,06%
2023 28.155.947,53 33,91%
2024 30.960.631,86 9,96%
2025 34.006.337,58 9,84%
Tabela 3.7
Outras Transferências Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 10.653.313,43
2020 16.686.721,94 56,63%
2021 14.593.061,94 -12,55%
2022 12.383.573,66 -15,14%
2023 16.011.595,12 29,30%
2024 17.606.550,14 9,96%
2025 19.338.568,10 9,84% 22.148.929,13 21.080.105,81 25.661.496,14 21.026.743,72 28.155.947,53 30.960.631,86
34.006.337,58
0,00
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
30.000.000,00
35.000.000,00
40.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Transferencias de Recursos do FUNDEB 10.653.313,43 16.686.721,94 14.593.061,94 12.383.573,66 16.011.595,12
17.606.550,14
19.338.568,10
0,00
5.000.000,00
10.000.000,00
15.000.000,00
20.000.000,00
25.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Outras Transferências Correntes
Da Transferência de Capital
Receitas de capital dizem respeito às receitas que, diferentemente das Receitas 
Correntes, derivam da alteração do patrimônio duradouro do Município. Integram essa 
categoria, portanto, as receitas provenientes de recursos financeiros oriundos de 
constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; dos recursos 
recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinadas a atender despesas 
classificáveis em despesas de capital. As receitas de capital também aumentam as 
disponibilidades financeiras do Município e são instrumentos de financiamento de 
programas e ações orçamentários. As Operações de Crédito, as Alienações de Bens e as 
Transferências de Capital compõem as Receitas de Capital.
As origens dos recursos serão da União, do Estado ou de operações de créditos.
Tabela 3.8
Receita de Capital
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 624.895,43
2020 723.528,00 15,78%
2021 1.501.231,46 107,49%
2022 936.543,89 -37,61%
2023 1.647.160,17 75,88%
2024 1.811.237,91 9,96%
2025 1.989.415,72 9,84% 624.895,43 723.528,00 1.501.231,46 936.543,89 1.647.160,17 1.811.237,91
1.989.415,72
0,00
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Receita de Capital
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as Despesas
As metas anuais de despesas para o Município de Trindade, sob o regime 
orçamentário, foram projetadas com base na sua evolução histórica, nos índices previstos 
na variação de preços, no crescimento esperado da economia, nos compromissos legais 
do governo e nas políticas públicas estabelecidas pelos instrumentos legais de 
planejamento público do Estado. 
Os valores dos grupos de despesas previstos no período de 2023 a 2025 estão 
consolidados na tabela 4.
Tabela 4
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS 
DE NATUREZA DE DESPESAS
EXERCÍCIOS
Executada Fixada
%
Projeção da Despesa
2018 2019 2020 2021 2022 2023 % 2024 % 2025 %
DESPESAS CORRENTES 71.611.153,66 75.437.945,75 80.347.277,25 82.975.807,12 81.031.614,28 0,85 108.581.640,56 34,00 118.542.829,91 9,17 129.528.314,58 9,27
Pessoal e Encargos Sociais 41.406.146,20 44.613.637,69 50.259.595,84 49.203.862,45 52.411.340,59 4,28 60.705.298,06 15,82 64.408.321,24 6,10 68.337.228,84 6,10
Juros e encargos da Dívida 1.535,50 0,00 0,00 0,00 121.055,55 0,00 800.000,00 560,85 800.000,00 0,00 878.698,80 9,84
Outras Despesas Correntes 30.203.471,96 30.824.308,06 30.087.681,41 33.771.944,67 28.499.218,14 -5,28 47.076.342,50 65,18 53.334.508,67 13,29 60.312.386,94 13,08
DESPESAS DE CAPITAL 4.169.902,16 1.975.287,39 2.235.383,84 2.660.711,39 4.116.521,89 84,15 4.399.664,68 6,88 5.532.013,45 25,74 5.157.939,89 -6,76
Investimentos 3.882.351,80 1.675.149,87 1.993.773,29 2.038.601,65 3.116.521,89 56,31 3.099.664,68 -0,54 4.232.013,45 36,53 3.730.054,34 -11,86
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 287.550,36 300.137,52 241.610,55 622.109,74 1.000.000,00 313,89 1.300.000,00 30,00 1.300.000,00 0,00 1.427.885,55 9,84
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 0,00 0,00 0,00 0,00 947.089,76 0,00 1.126.216,34 18,91 1.236.448,38 0,00 1.338.718,58 0,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 75.781.055,82 77.413.233,14 82.582.661,09 85.636.518,51 86.095.225,93 4,25 114.107.521,58 32,54 125.311.291,74 9,82 136.024.973,05 8,55
Das Despesas Correntes
As despesas correntes são compostas pelos gastos com pessoal e encargos sociais, 
com juros e encargos da dívida e com outras despesas correntes apresentando sua 
evolução conforme tabelas 4.1 a 4.3.
Pessoal e Encargos Sociais
As despesas de pessoal e encargos sociais realizada nos exercícios financeiros de 
2019 a 2021, bem como as fixadas para 2022, permitiram uma adequação e acomodação 
para os exercícios subsequentes com aumento progressivo em razão de metas de ajustes 
projetadas pelo cenário econômico atual e pelo reajuste do salário-mínimo nacional, 
assim demonstradas na tabela 4.1.
Tabela 4.1
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 44.613.637,69
2020 50.259.595,84 12,66%
2021 49.203.862,45 -2,10%
2022 52.411.340,59 6,52%
2023 60.705.298,06 15,82%
2024 64.408.321,24 6,10%
2025 68.337.228,84 6,10% 44.613.637,69 50.259.595,84 49.203.862,45 52.411.340,59 60.705.298,06 64.408.321,24
68.337.228,84
0,00
10.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
50.000.000,00
60.000.000,00
70.000.000,00
80.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Pessoal e Encargos Sociais
Essa projeção permite ao município o cumprimento dos dispositivos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, sem prejuízos na qualidade dos serviços colocados à 
disposição da população do Município de Trindade.
A expectativa da valorização do servidor público ficou acima da projeção da 
inflação para o período.
Nesta composição já estão considerados recursos destinados aos reajustes 
autorizados por Lei Federal, bem como os considerados pela administração municipal, os 
necessários à cobertura de despesas decorrentes do preenchimento de cargos por 
concursos públicos, inclusive a compensação na substituição de servidores contratados 
pelos efetivados conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, observadas 
as disposições da Lei Complementar Federal 101/2000.
Outras Despesas Correntes
São despesas destinadas à manutenção da máquina pública de modo a possibilitar 
a oferta de serviços de excepcionais, com qualidade, eficiência e eficácia, de maneira a 
atender a demanda dos munícipes, conforme apresentamos sua evolução nos últimos 
exercícios e os projetados para os exercícios futuros, demonstrados na tabela 4.2.
Tabela 4.2
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 30.824.308,06
2020 30.087.681,41 -2,39%
2021 33.771.944,67 12,25%
2022 28.499.218,14 -15,61%
2023 47.076.342,50 65,18%
2024 53.334.508,67 13,29%
2025 60.312.386,94 13,08%
Investimentos
Os Investimentos agrupam toda e qualquer despesa relacionada com: 
planejamento e execução de obras, aquisição de imóveis, instalações, equipamentos, 
material permanente e constituição ou aumento de capital de empresas que não sejam de 
caráter comercial ou financeiro e que, por conseguinte, vir a compor o patrimônio público 
municipal, demonstrados na tabela 4.3.
Tabela 4.3
Investimentos
Metas Anuais Valor Nominal - R$ 1,00 Variação
2019 1.675.149,87
2020 1.993.773,29 19,02%
2021 2.038.601,65 2,25%
2022 3.116.521,89 52,88%
2023 3.099.664,68 -0,54%
2024 4.232.013,45 36,53%
2025 3.730.054,34 -11,86% 30.824.308,06 30.087.681,41 33.771.944,67 28.499.218,14 47.076.342,50 53.334.508,67
60.312.386,94
0,00
10.000.000,00
20.000.000,00
30.000.000,00
40.000.000,00
50.000.000,00
60.000.000,00
70.000.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Outras Despesas Correntes
1.675.149,87
1.993.773,29
2.038.601,65
3.116.521,89
3.099.664,68
4.232.013,45
3.730.054,34
0,00
500.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
2.500.000,00
3.000.000,00
3.500.000,00
4.000.000,00
4.500.000,00
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Valor Nominal - R$
Metas Anuais
Investimentos
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado 
Primário
O Resultado Primário indica o excedente das Receitas Primárias sobre as 
Despesas Primárias.
A tabela 5.0, em atendimento ao artigo 4º, § 2º, inciso II da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, apresenta os resultados primários projetados pelo Município de 
Trindade. Os valores estimados resultam das projeções previamente indicadas nesse 
demonstrativo. 
Deve-se ressaltar que o cálculo da Meta de Resultado Primário obedeceu à 
metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das Portarias expedidas pela 
STN – Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.
ANALISE DA ELABORAÇÃO DAS METAS FISCAIS
Cálculo acima da Linha - Receitas Primárias
Tabela 05
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIOS
REALIZADA ORÇADA PROJETADA
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (I) 68.714.385,99 90.398.973,93 94.462.158,05 75.909.022,48 98.719.361,41 108.390.278,48 117.439.380,47
Receita de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria 2.875.784,55 4.260.078,41 4.373.799,94 4.899.011,82 4.744.715,67 5.179.450,24 5.647.646,65
IRRF 1.950.137,21 3.045.127,71 2.736.738,62 3.501.840,86 2.968.825,00 3.240.843,59 3.533.799,65
IPTU 23.998,25 36.750,09 32.991,16 42.261,93 35.788,94 39.068,10 42.599,67
ITBI 52.275,40 82.706,38 68.152,89 95.110,82 73.932,53 80.706,60 88.002,07
ISSQN 734.104,46 894.097,79 1.395.885,40 1.028.196,01 1.514.262,07 1.653.006,33 1.802.429,83
Outras Receitas de Impostos, Taxas e Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TAXAS 115.269,23 201.396,44 140.031,87 231.602,20 151.907,13 165.825,62 180.815,43
Contribuições 4.571.542,33 4.437.247,21 3.755.930,08 5.102.752,68 5.626.317,75 6.186.769,33 6.795.383,48
Contribuições Previdenciária 3.832.792,95 3.776.888,51 3.064.794,82 4.343.352,32 4.868.000,00 5.352.913,65 5.879.498,50
Contribuições para o Custeio de Iluminação Pública 738.749,38 660.358,70 691.135,26 759.400,36 758.317,75 833.855,68 915.884,98
Receita Patrimonial 94.011,92 47.747,03 803.187,56 65.328,21 881.235,30 968.998,55 1.064.301,82
Outras Receita Imobiliária 0,00 0,00 2.170,00 10.420,00 2.354,02 2.569,71 2.802,00
Receitas de Valores Mobiliário (II) 94.011,92 47.747,03 801.017,56 54.908,21 878.881,27 966.428,83 1.061.499,82
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 6.280,16 50.359,64 0,00 57.912,66 1.000,00 1.065,00 1.132,95
Receita de Serviços 6.280,16 50.359,64 0,00 57.912,66 1.000,00 1.065,00 1.132,95
Transferências Correntes 61.140.381,92 65.203.941,81 79.096.785,66 65.753.674,72 86.647.690,59 95.182.397,12 102.973.575,17
Outras Receitas Correntes 26.385,11 16.399.599,83 6.432.454,81 30.342,39 818.402,10 871.598,24 957.340,40
Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Diversas 26.385,11 16.399.599,83 6.432.454,81 30.342,39 818.402,10 871.598,24 957.340,40
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (IV) = (I-II-III) 68.620.374,07 90.351.226,90 93.661.140,49 75.854.114,27 97.840.480,14 107.423.849,64 116.377.880,65
RECEITA DE CAPITAL (V) 624.895,43 723.528,00 1.501.231,46 936.543,89 1.647.160,17 1.811.237,91 1.989.415,72
Operações de créditos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimo (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Alienação de Ativos 0,00 257.300,00 0,00 104.500,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Temporários (VIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Alienações de Bens 0,00 257.300,00 0,00 104.500,00 0,00 0,00 0,00
Transferências de Capital 624.895,43 466.228,00 1.501.231,46 832.043,89 1.647.160,17 1.811.237,91 1.989.415,72
Convênios 624.895,43 466.228,00 1.501.231,46 832.043,89 1.647.160,17 1.811.237,91 1.989.415,72
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Transferências Não Primárias (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital Primárias 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V-VI-VII-VIII-IX-X) 624.895,43 723.528,00 1.501.231,46 936.543,89 1.647.160,17 1.811.237,91 1.989.415,72
RECEITAS PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV +XI) 69.245.269,50 91.074.754,90 95.162.371,95 76.790.658,16 99.487.640,30 109.235.087,55 118.367.296,37
Cálculo acima da Linha - Despesas Primárias
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE 
DESPESAS
EXERCÍCIOS
Executada Fixada Projeção da Despesa
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (XIII) 66.785.001,18 70.368.863,18 71.867.944,89 81.731.614,28 108.581.640,56 118.542.829,91 129.528.314,58
Pessoal e Encargos Sociais 36.008.672,69 40.328.047,97 42.566.769,64 52.411.340,59 60.705.298,06 64.408.321,24 68.337.228,84
Juros e Encargos da Dívida (XIV) 0,00 0,00 0,00 121.055,55 800.000,00 800.000,00 878.698,80
Outras Despesas Correntes 30.776.328,49 30.040.815,21 29.301.175,25 29.199.218,14 47.076.342,50 53.334.508,67 60.312.386,94
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XV) =(XIII-XIV) 66.785.001,18 70.368.863,18 71.867.944,89 81.610.558,73 107.781.640,56 117.742.829,91 128.649.615,78
DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 1.975.287,39 2.235.383,84 2.660.711,39 3.416.521,89 4.399.664,68 5.532.013,45 5.157.939,89
Investimentos 1.675.149,87 1.993.773,29 2.038.601,65 2.416.521,89 3.099.664,68 4.232.013,45 3.730.054,34
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Concessão de Empréstimos e Financiamento (XVII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Demais Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida (XX) 300.137,52 241.610,55 622.109,74 1.000.000,00 1.300.000,00 1.300.000,00 1.427.885,55
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XXI) =(XVI-XVII-XVIII-XIX-XX) 1.675.149,87 1.993.773,29 2.038.601,65 2.416.521,89 3.099.664,68 4.232.013,45 3.730.054,34
RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXII) 0,00 0,00 0,00 947.089,76 1.126.216,34 1.236.448,38 1.338.718,58
DESPESAS PRIMÁRIAS TOTAL (XXIII) = (X+XV+XVI+XVII) 68.460.151,05 72.362.636,47 73.906.546,54 84.974.170,38 112.007.521,58 123.211.291,74 133.718.388,70
Total do XXIII
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
68.580.332,87 76.517.786,91 74.080.815,57 79.562.002,01 84.667.239,24 105.885.774,29 115.174.207,97
Despesas Pagas 60.103.985,35 69.294.871,67 72.036.939,04 74.926.699,21 77.265.497,49 97.758.836,06 106.367.846,13
Restos a Pagar Processados Pagos 7.971.986,06 7.091.573,69 1.904.984,88 4.498.788,49 7.063.969,69 7.756.072,46 8.404.491,16
Restos a Pagar Não Processados Liquidados e Pagos 504.361,46 131.341,55 138.891,65 136.514,31 337.772,06 370.865,77 401.870,68
RESULTADO PRIMÁRIO XXIV = (VII - XXIII) 664.936,63 14.556.967,99 21.081.556,38 -2.771.343,85 14.820.401,06 3.349.313,26 3.193.088,40
JUROS NOMINAIS
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
126.255,86 47.747,03 734.607,33 -66.147,34 78.881,27 166.428,83 182.801,02
Juros e Encargos Ativos (XXV) 126.255,86 47.747,03 734.607,33 54.908,21 878.881,27 966.428,83 1.061.499,82
Juros e Encargos Passivos (XXVI) 0,00 0,00 0,00 121.055,55 800.000,00 800.000,00 878.698,80
RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII + (XXV - XXVI)) 791.192,49 14.604.715,02 21.816.163,71 -2.837.491,19 14.899.282,00 3.515.742,09 3.375.889,42
ABAIXO DA LINHA
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
(a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) (h)
DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 11.049.578,06 10.825.864,24 10.584.248,69 31.997.728,31 30.697.728,31 29.397.728,31 28.097.728,31 26.797.728,31
DEDUÇÕES (XXIX) 0,00 0,00 13.423.393,47 27.961.577,05 -9.288.216,46 15.781.208,35 17.327.394,96 18.775.989,84
Disponibilidade de Caixa 0,00 0,00 13.423.393,47 27.961.577,05 -9.484.390,39 15.781.208,35 17.327.394,96 18.775.989,84
Disponibilidade de Caixa Bruta 2.193.806,54 2.322.853,85 16.800.904,06 30.733.219,43 8.819.592,35 22.615.048,28 24.830.790,37 26.906.679,79
(-) Restos a Pagar Processados (XXX) 21.169.357,58 8.344.898,71 3.377.510,59 2.771.642,38 18.303.982,74 6.833.839,93 7.503.395,41 8.130.689,95
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 0,00 196.173,93 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) =(XXVIII-XXIX) 11.049.578,06 10.825.864,24 -2.839.144,78 4.036.151,26 39.985.944,77 13.616.519,96 10.770.333,35 8.021.738,47
RESULTADO NOMINAL (a-b) (b-c) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) (g-f)
RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) 223.713,82 13.665.009,02 -6.875.296,04 -35.949.793,51 26.369.424,81 2.846.186,61 2.748.594,88
Ajustes Metodológico
de Janeiro a Dezembro
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Variação do Saldo RPP XXXIII = (XXXa - XXXb) 12.824.458,87 4.967.388,12 605.868,21 -15.532.340,36 11.470.142,81 -669.555,48 -627.294,54
Receita de Alienação de Investimentos Permanentes (IX) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Passivos Reconhecidos na DC (XXXIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Outros Ajustes (XXXV) -13.391.937,54 -5.907.094,12 -29.297.327,96 -17.579.961,96 0,00 0,00 0,00
Resultado Nominal Ajustado - Abaixo da Linha (XXXVI) = (XXXII - XXXIII - IX - XXXIV + XXXV) 791.192,49 14.604.715,02 21.816.163,71 -2.837.491,19 14.899.282,00 3.515.742,09 3.375.889,42
Resultado Primário - Abaixo da Linha (XXXVII) = ((XXXVI - (XXV - XXVI) 664.936,63 14.556.967,99 21.081.556,38 -2.771.343,85 14.820.400,73 3.349.313,26 3.193.088,40
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ milhares
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 
em 
% RCL
Metas 
Realizadas em 
% RCL
Variação
2021 2021 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 87.438 0,10% 107.130 0,12% 19.692 22,52%
Receitas Primárias (I) 86.971 0,10% 95.162 0,11% 95.075 109,32%
Despesa Total 87.438 0,10% 85.637 0,10% -1.801 -2,06%
Despesas Primárias (II) 86.963 0,10% 73.907 0,09% 73.820 84,89%
Resultado Primário (III) = (I–II) 8 0,00% 21.256 0,02% 21.256 265697,72%
Resultado Nominal -1.208 0,00% -6.875 -0,01% -5.667 469,15%
Dívida Pública Consolidada 9.163 0,01% 31.998 0,04% 22.835 249,21%
Dívida Consolidada Líquida -389 0,00% 4.036 0,00% 4.425 -1137,57%
FONTE: Lei de Diretrizes Orçamentária e RREO do 6º Bimestre de 2021.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 99.165.812,79 107.130.235,84 8,03% 86.095.225,93 -19,63% 114.107.521,58 32,54% 125.311.291,75 9,82% 136.024.973,04 8,55%
Receitas Primárias (I) 91.074.754,90 95.162.371,95 4,49% 76.790.658,16 -19,31% 99.487.640,30 29,56% 109.235.087,55 9,80% 118.367.296,37 8,36%
Despesa Total 82.582.661,09 85.636.518,51 3,70% 86.095.225,93 0,54% 114.107.521,58 32,54% 125.311.291,74 9,82% 136.024.973,05 8,55%
Despesas Primárias (II) 76.517.786,91 74.080.815,57 -3,18% 79.562.002,01 7,40% 84.667.239,24 6,42% 105.885.774,29 25,06% 115.174.207,97 8,77%
Resultado Primário (III) = (I - II) 14.556.967,99 21.081.556,38 44,82% -2.771.343,85 -113,15% 14.820.401,06 -634,77% 3.349.313,26 -77,40% 3.193.088,40 -4,66%
Resultado Nominal 14.604.715,02 21.816.163,71 49,38% -2.837.491,19 -113,01% 14.899.282,00 -625,09% 3.515.742,09 -76,40% 3.375.889,42 -3,98%
Dívida Pública Consolidada 10.584.248,69 31.997.728,31 202,31% 30.697.728,31 -4,06% 29.397.728,31 0,00% 28.097.728,31 0,00% 26.797.728,31 0,00%
Dívida Consolidada Líquida -2.839.144,78 4.036.151,26 -242,16% 39.985.944,77 890,69% 13.616.519,96 -65,95% 10.770.333,35 -20,90% 8.021.738,47 -25,52%
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 107.283.384,65 110.890.507,12 3,36% 86.095.225,93 -22,36% 110.238.162,09 28,04% 117.251.346,26 6,36% 123.269.666,00 5,13%
Receitas Primárias (I) 98.530.004,31 98.502.571,21 -0,03% 76.790.658,16 -22,04% 96.114.037,58 25,16% 102.209.153,67 6,34% 107.267.781,52 4,95%
Despesa Total 89.342.759,82 88.642.360,31 -0,78% 86.095.225,93 -2,87% 110.238.162,09 28,04% 117.251.346,26 6,36% 123.269.666,00 5,13%
Despesas Primárias (II) 82.781.423,70 76.681.052,20 -7,37% 79.562.002,01 3,76% 81.796.192,87 2,81% 99.075.266,19 21,12% 104.374.114,77 5,35%
Resultado Primário (III) = (I - II) 15.748.580,61 21.821.519,01 38,56% -2.771.343,85 -112,70% 14.317.844,71 -616,64% 3.133.887,48 -78,11% 2.893.666,74 -7,67%
Resultado Nominal 15.800.236,14 22.581.911,06 42,92% -2.837.491,19 -112,57% 14.394.050,82 -607,28% 3.289.611,71 -77,15% 3.059.326,18 -7,00%
Dívida Pública Consolidada 11.450.660,18 33.120.848,57 189,25% 30.697.728,31 -7,32% 28.400.858,19 -7,48% 26.290.499,65 -7,43% 24.284.857,00 -7,63%
Dívida Consolidada Líquida -3.071.553,12 4.177.820,17 -236,02% 39.985.944,77 857,10% 13.154.786,94 -67,10% 10.077.592,11 -23,39% 7.269.525,59 -27,86%
FONTE:
IPCA ACUMULADO 
ANO ÍNDICE
2020 1,08186
2021 1,03510
2022 1,00000
2023 1,03510
2024 1,06874
2025 1,10347
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
(Inciso III § 2°, Art.4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
No registro e evidenciação do Patrimônio dos entes públicos deverão ser atendidos 
os princípios e as normas contábeis voltadas para o reconhecimento e a mensuração dos 
ativos e passivos, bem como de suas variações patrimoniais. Nesse contexto, a 
convergência às normas internacionais de contabilidade aplicada ao setor público (CASP) 
representa um processo de fundamental contribuição para a demonstração da evolução do 
Patrimônio Líquido.
De acordo com a Estrutura Conceitual prevista na Norma Brasileira de 
Contabilidade (NBC TSP), de 23/09/2016, o Ativo é um recurso controlado no presente 
pela entidade como resultado de evento passado, enquanto o Passivo é uma obrigação 
presente derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da 
entidade.
Tal norma preceitua, também, que a Situação Patrimonial Líquida é a diferença 
entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras 
obrigações, reconhecida como Patrimônio Líquido. Integram, ainda, o Patrimônio 
Líquido: o patrimônio ou capital social, reservas de capital, ajustes de avaliação 
patrimonial, reservas de lucros, demais reservas, ações em tesouraria, resultados 
acumulados e outros desdobramentos.
O Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, previsto no inciso III do § 
2° do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, tem por finalidade evidenciar o 
desempenho da Situação Patrimonial Líquida do Município nos últimos três exercícios 
apresentando os resultados das variações patrimoniais registradas pelos órgãos e 
entidades integrantes da Administração. 
Na Tabela a seguir é apresentada a evolução do Patrimônio Líquido do Município 
no triênio 2019-2021.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital -281.731.317,79 100,00 -2.654.169,74 100,00 -28.220.603,08 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -281.731.317,79 100,00 -2.654.169,74 100,00 -28.220.603,08 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital -279.301.791,93 100,00 2.508.136,58 100,00 933.587,73 100,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL -279.301.791,93 100,00 2.508.136,58 100,00 933.587,73 100,00
Fonte: Balanço Patrimonial Prestação de Contas
Nota: O resultado patrimonial do Fundo de Previdência foi impactado pelos dados atuariais apresentados com data base de 31/12/2021.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE 
ATIVOS
(Inciso III, §2°, do art.4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Este demonstrativo visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
inciso III, §2º, art. 4º, e tem por finalidade evidenciar a Receita de Capital oriunda de 
Alienações de Ativos e sua aplicação em Despesa de Capital nos últimos três exercícios. 
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 44, veda a aplicação de receita de 
capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o 
financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência 
social, geral e próprio dos servidores públicos.
No triênio 2019-2021 o Município apresentou movimentação de recursos 
oriundos com alienação de Ativos.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 7,56 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 7,56 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
 Investimentos 0,00 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO 2021 2020 2019
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 308,22 300,66 0,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL
(Inciso IV, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000)
O Município de Trindade, Estado de Pernambuco tem vinculação com o Regime 
Geral de Previdência Social, gerido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e não 
possui a institucionalização de Regime Próprio de Previdência Social.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I) R$ 9.674.049,63 R$ 11.911.271,32 R$ 14.410.467,19
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 R$ 3.064.794,82
Civil R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 R$ 3.064.794,82
Ativo R$ 3.886.483,58 R$ 3.776.888,51 R$ 3.064.794,82
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
 Receita de Contribuições Patronais R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,37 R$ 3.874.556,08
Civil R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,37 R$ 3.874.556,08
Ativo R$ 2.776.967,64 R$ 4.227.137,37 R$ 3.874.556,08
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 61.528,46 R$ 35.807,64 R$ 66.410,23
Receitas Imobiliárias R$ 61.528,46 R$ 35.807,64 R$ 66.410,23
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 2.949.069,95 R$ 3.871.437,80 R$ 7.404.706,06
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 R$ 2.948.694,95 R$ 3.816.173,13 R$ 7.292.290,25
Demais Receitas Correntes R$ 375,00 R$ 55.264,67 R$ 112.415,81
RECEITAS DE CAPITAL (III) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (IV) = (I + III - II) R$ 6.725.354,68 R$ 8.095.098,19 R$ 7.118.176,94
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (V) R$ 460.488,89 R$ 551.913,42 R$ 448.988,20
Despesas Correntes R$ 460.488,89 R$ 551.363,42 R$ 442.859,25
Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 550,00 R$ 6.128,95
PREVIDÊNCIA (VI) R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01 R$ 12.270.948,77
Benefícios - Civil R$ 9.424.452,33 R$ 11.012.037,01 R$ 12.270.948,77
Aposentadorias R$ 8.334.280,76 R$ 10.247.774,20 R$ 11.223.722,38
Pensões R$ 674.690,31 R$ 764.262,81 R$ 1.047.226,39
Outros Benefícios Previdenciários R$ 415.481,26 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VII) = (V + VI) R$ 9.884.941,22 R$ 11.563.950,43 R$ 12.719.936,97
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VIII) = (IV – VII)2
-R$ 3.159.586,54 -R$ 3.468.852,24 -R$ 5.601.760,03
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020 2021
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2019 2020 2021
Caixa e Equivalentes de Caixa R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Investimentos e Aplicações R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outro Bens e Direitos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (IX) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Contribuições Patronais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Ativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Inativo R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensionista R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita Patrimonial R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas Imobiliárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receitas de Valores Mobiliários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Patrimoniais R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Receita de Serviços R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Receitas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Amortização de Empréstimos R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Receitas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (XI) = (IX + X) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2019 2020 2021
ADMINISTRAÇÃO (XII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas Correntes R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesas de Capital R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
PREVIDÊNCIA (XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Civil R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Aposentadorias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Benefícios - Militar R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Reformas R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Pensões R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outros Benefícios Previdenciários R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outras Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Demais Despesas Previdenciárias R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (XIV) = (XII + XIII) R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XV) = (XI – XIV)2 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS 2019 2020 2021
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO R$ milhares
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2021 R$ 0 R$ 0 R$ 0 R$ 2.956
2022 R$ 17.026 R$ 16.851 R$ 175 R$ 3.132
2023 R$ 19.023 R$ 18.632 R$ 391 R$ 3.522
2024 R$ 21.742 R$ 19.565 R$ 2.177 R$ 5.699
2025 R$ 23.402 R$ 20.875 R$ 2.527 R$ 8.227
2026 R$ 25.200 R$ 21.719 R$ 3.481 R$ 11.708
2027 R$ 25.422 R$ 22.346 R$ 3.076 R$ 14.783
2028 R$ 25.626 R$ 23.012 R$ 2.614 R$ 17.397
2029 R$ 25.790 R$ 23.812 R$ 1.977 R$ 19.374
2030 R$ 25.911 R$ 24.741 R$ 1.169 R$ 20.544
2031 R$ 26.038 R$ 24.974 R$ 1.064 R$ 21.608
2032 R$ 26.127 R$ 25.673 R$ 454 R$ 22.061
2033 R$ 26.165 R$ 26.235 -R$ 71 R$ 21.991
2034 R$ 26.264 R$ 26.370 -R$ 106 R$ 21.884
2035 R$ 26.379 R$ 26.224 R$ 155 R$ 22.040
2036 R$ 26.472 R$ 26.252 R$ 219 R$ 22.259
2037 R$ 26.605 R$ 26.201 R$ 404 R$ 22.663
2038 R$ 26.703 R$ 26.148 R$ 555 R$ 23.217
2039 R$ 26.775 R$ 26.233 R$ 542 R$ 23.759
2040 R$ 26.883 R$ 25.942 R$ 941 R$ 24.700
2041 R$ 27.016 R$ 25.677 R$ 1.339 R$ 26.038
2042 R$ 27.148 R$ 25.355 R$ 1.793 R$ 27.832
2043 R$ 27.317 R$ 24.943 R$ 2.375 R$ 30.206
2044 R$ 27.471 R$ 24.579 R$ 2.893 R$ 33.099
2045 R$ 27.676 R$ 24.030 R$ 3.646 R$ 36.745
2046 R$ 27.895 R$ 23.537 R$ 4.359 R$ 41.103
2047 R$ 28.143 R$ 22.973 R$ 5.170 R$ 46.274
2048 R$ 28.431 R$ 22.380 R$ 6.050 R$ 52.324
2049 R$ 6.292 R$ 21.707 -R$ 15.415 R$ 36.909
2050 R$ 5.363 R$ 21.025 -R$ 15.662 R$ 21.247
2051 R$ 4.435 R$ 20.232 -R$ 15.796 R$ 5.451
2052 R$ 3.498 R$ 19.407 -R$ 15.909 -R$ 10.459
2053 R$ 3.063 R$ 18.522 -R$ 15.459 -R$ 25.918
2054 R$ 2.888 R$ 17.612 -R$ 14.724 -R$ 40.642
2055 R$ 2.716 R$ 16.667 -R$ 13.951 -R$ 54.593
2056 R$ 2.543 R$ 15.713 -R$ 13.170 -R$ 67.763
2057 R$ 2.369 R$ 14.755 -R$ 12.386 -R$ 80.149
2058 R$ 2.197 R$ 13.798 -R$ 11.601 -R$ 91.750
2059 R$ 2.026 R$ 12.847 -R$ 10.821 -R$ 102.571
2060 R$ 1.859 R$ 11.908 -R$ 10.048 -R$ 112.619
2061 R$ 1.696 R$ 10.985 -R$ 9.289 -R$ 121.908
2062 R$ 1.539 R$ 10.085 -R$ 8.546 -R$ 130.454
2063 R$ 1.387 R$ 9.212 -R$ 7.825 -R$ 138.279
2064 R$ 1.243 R$ 8.371 -R$ 7.129 -R$ 145.408
2065 R$ 1.107 R$ 7.567 -R$ 6.460 -R$ 151.868
2066 R$ 978 R$ 6.801 -R$ 5.823 -R$ 157.691
2067 R$ 859 R$ 6.079 -R$ 5.220 -R$ 162.910
2068 R$ 749 R$ 5.401 -R$ 4.652 -R$ 167.562
2069 R$ 648 R$ 4.769 -R$ 4.121 -R$ 171.683
2070 R$ 557 R$ 4.185 -R$ 3.629 -R$ 175.312
2071 R$ 474 R$ 3.649 -R$ 3.175 -R$ 178.486
2072 R$ 401 R$ 3.161 -R$ 2.760 -R$ 181.246
2073 R$ 336 R$ 2.719 -R$ 2.383 -R$ 183.629
2074 R$ 279 R$ 2.322 -R$ 2.043 -R$ 185.672
2075 R$ 229 R$ 1.969 -R$ 1.740 -R$ 187.412
2076 R$ 186 R$ 1.657 -R$ 1.471 -R$ 188.883
2077 R$ 150 R$ 1.384 -R$ 1.235 -R$ 190.118
2078 R$ 119 R$ 1.147 -R$ 1.028 -R$ 191.146
2079 R$ 94 R$ 943 -R$ 850 -R$ 191.996
2080 R$ 72 R$ 769 -R$ 697 -R$ 192.693
2081 R$ 55 R$ 622 -R$ 567 -R$ 193.260
2082 R$ 42 R$ 498 -R$ 457 -R$ 193.716
2083 R$ 31 R$ 395 -R$ 364 -R$ 194.080
2084 R$ 23 R$ 310 -R$ 288 -R$ 194.368
2085 R$ 16 R$ 241 -R$ 225 -R$ 194.592
2086 R$ 12 R$ 185 -R$ 173 -R$ 194.766
2087 R$ 8 R$ 141 -R$ 132 -R$ 194.898
2088 R$ 6 R$ 106 -R$ 100 -R$ 194.998
2089 R$ 4 R$ 79 -R$ 75 -R$ 195.073
2090 R$ 2 R$ 58 -R$ 56 -R$ 195.128
2091 R$ 2 R$ 43 -R$ 41 -R$ 195.170
2092 R$ 1 R$ 32 -R$ 31 -R$ 195.201
2093 R$ 1 R$ 25 -R$ 24 -R$ 195.225
2094 R$ 0 R$ 20 -R$ 19 -R$ 195.244
2095 R$ 0 R$ 16 -R$ 16 -R$ 195.261
2096 R$ 0 R$ 14 -R$ 14 -R$ 195.274
Fonte: 
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro 
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + 
(c)
Não há informações com segregação de massa.
FONTE: DADOS ATUARIAL EXTRAIDOS DA PROJEÇÃO DATA BASE 31/12/2021
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não 
deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada 
(do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA 
DE RECEITA
(Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Em atendimento ao artigo 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar Federal nº 101, 
de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), integra o Anexo de Metas 
Fiscais da LDO o presente demonstrativo de renúncia de receita, no qual são estimadas e 
relacionadas, para o exercício tributário próximo e os dois subsequentes, a renúncia de 
receita de competência do Município, por força da legislação em vigor.
A seu turno, o art. 14, § 1º, da referida lei, conceitua que:
“À renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração 
de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique 
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros 
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. ”
Prescreve ainda o mesmo dispositivo, que a concessão, prorrogação ou ampliação 
de incentivo fiscal do qual decorra renúncia de receita deve atender a um dos seguintes 
critérios: estar prevista na projeção orçamentária constante das metas fiscais estipuladas 
ou, em caso negativo, ser acompanhada de medida de compensação, de forma a não 
comprometer tais metas. Assim, definimos os conceitos básicos e informamos que o 
município não concedeu benefícios legais para sua concessão. 
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
TOTAL -
Nota: Nada a Registrar
DEMONSTRATIVO DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Inciso V, § 2º, art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
A Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de 
Responsabilidade Fiscal – LRF, determina que o Anexo de Metas Fiscais da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – LDO conterá demonstrativo com a Margem de Expansão das 
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (Art. 4º, § 2º, inciso V).
O aumento permanente de receita é entendido como aquele proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo e majoração ou criação de tributo ou 
contribuição. Por outro lado, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa 
corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (Art. 17, caput).
Nessa direção, a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter 
Continuado tem a missão de evidenciar o montante de recursos que poderão ser 
disponibilizados para custear eventuais variações dessas despesas. O volume da referida 
margem disponível está associado, portanto, à redução permanente da despesa ou ao 
aumento permanente da receita (Art. 17, § 2º).
O Município, tem enfrentado nos últimos anos um sinuoso contexto de crise fiscal, 
resultado, dentre outros fatores, de uma acelerada trajetória de crescimento das despesas, 
a qual ocorreu em patamares muito superiores àqueles percebidos para a expansão da 
arrecadação das receitas públicas. 
Havendo por insuficientes os instrumentos convencionais de ajuste fiscal frente a 
um orçamento enrijecido e fortemente consumido por despesas obrigatórias e 
incomprimíveis, persiste, no curto prazo, a projeção de um resultado fiscal negativo. 
Assim, neste cenário deficitário, e de busca constante pela retração dos gastos 
públicos, não há que se falar em eventuais expansões de despesas obrigatórias de caráter 
continuado, de modo que a margem a que se refere o Art. 4º da LRF é inexistente para o 
exercício de 2023. 
Por fim, é de especial importância destacar que a previsão das despesas 
correspondentes às áreas de saúde e educação, definidas constitucionalmente em função 
da arrecadação, seguirão os percentuais definidos naquele ato normativo.
MUNICÍPIO DE TRINDADE - ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO 
2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 
2023
Aumento Permanente da Receita 
(-) Transferências Constitucionais
(-) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC
 Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
Nota: Nada a Registrar

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