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norma nº 655/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 655 / 2005
Date 2005-05-13
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial no valor de 10.000,00 (dez mil reais) Encargos com as atividades do Conselho Tutelar
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Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 655, 13 de Junho de 2005.
EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual obedecerá a seguinte 
classificação orçamentária:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
60.02 -
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
0824300032.102 - Encargos com as Atividades do Conselho Tutelar 10.000
3.3.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 10.000
TOTAL 10.000
Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo 
anterior, são os provenientes da anulação em igual importância, da dotação orçamentária a 
seguir discriminada:
Valores Em R$ 1,00
60.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
60.01 - DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0824400112.036 - Encargos com as Atividades e Manutenção do Desenvolvimento Social 10.000
3.3.90.43 - Subvenções Sociais 10.000
TOTAL 10.000
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por 
Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor 
fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 13 de Junho de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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