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norma nº 657/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 657 / 2005
Date 2005-06-15
EmentaDispõe sobre a Interveniência da Prefeitura Municipal de Trindade, em Operação de Crédito para os Servidores Públicos do município.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 657, 15 de Junho de 2005.
EMENTA: Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura 
Municipal de Trindade, em Operação de Crédito 
para os Servidores Públicos do Município e 
ocupantes de cargos eletivos, e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso e 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o BANCO 
DE PERNAMBUCO S/A, BANDEPE, visando estender aos Servidores Públicos deste 
Município e ocupantes de cargos eletivos os empréstimos susceptíveis de consignação em 
folha de pagamento.
Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal será o intervêniente-consignatário￾averbador perante aquele conglomerado financeiro, na forma que dispuser o convênio.
Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oferecer como garantia 
dos pagamentos desses empréstimos as quotas partes do Imposto Sobre Circulação de 
Mercadoria e Serviços - ICMS, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do 
convênio.
Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de Junho de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito

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