| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 657 / 2005 |
| Date | 2005-06-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a Interveniência da Prefeitura Municipal de Trindade, em Operação de Crédito para os Servidores Públicos do município. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 657, 15 de Junho de 2005. EMENTA: Dispõe sobre a interveniência da Prefeitura Municipal de Trindade, em Operação de Crédito para os Servidores Públicos do Município e ocupantes de cargos eletivos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso e suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o BANCO DE PERNAMBUCO S/A, BANDEPE, visando estender aos Servidores Públicos deste Município e ocupantes de cargos eletivos os empréstimos susceptíveis de consignação em folha de pagamento. Artigo 2º - O Poder Executivo Municipal será o intervêniente-consignatárioaverbador perante aquele conglomerado financeiro, na forma que dispuser o convênio. Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a oferecer como garantia dos pagamentos desses empréstimos as quotas partes do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS, em valor suficiente para liquidar as obrigações oriundas do convênio. Artigo 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 15 de Junho de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito