br-locleg corpus explorer

← Trindade (PE)

norma nº 659/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 659 / 2005
Date 2005-08-15
EmentaEstipula os Vencimentos de Cargos Comissionados, extinguem adicionais de funções e adota outras providências na Lei Nº 586/2001.
native_id468

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Câmara Municipal de Trindade
Estado de Pernambuco
LEI Nº 659, 16 de Agosto de 2005.
EMENTA: Estipula os vencimentos de cargos 
comissionados, extinguem adicionais de funções e 
adota outras providências na Lei 586 / 2001.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º - O quadro de cargos de provimentos em comissão com a respectiva 
remuneração consta na Tabela Anexo 1.
Art. 2º - Ficam extintos todos os adicionais de funções constantes na Tabela Anexa 
a Lei nº. 586/2001, exceto a estipulada aos membros da Comissão Permanente de 
Licitação. 
Parágrafo Único: Os servidores Públicos nomeados para compor a Comissão 
Permanente de Licitação perceberão um adicional nos seus vencimentos no valor 
equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais
Art. 3º - Os Servidores Públicos concursados ocupantes de apenas um cargo 
municipal e que tenham cumprido o estágio probatório terão direito a perceberem os 
vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público somados ao comissionado 
a que foi nomeado pelo Poder Executivo, conforme Tabela Anexo I. 
Parágrafo Único: Os Servidores Públicos concursados ocupantes de dois cargos 
municipais acumuláveis e que tenham cumprido o estágio probatório, deverá optar por um 
dos vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público somados ao 
comissionado a que foi nomeado pelo Poder Executivo, conforme Tabela Anexo I. 
Art. 4º - O Servidor Público vinculado a outro órgão de qualquer esfera da 
administração pública direta ou indireta que esteja a disposição sem ônus para este 
município, terá direito a perceber os vencimentos constantes na Tabela Anexo I do cargo 
comissionado em que foi investido.
Art. 5º - Os ocupantes dos cargos comissionados serão integrantes da previdência 
social, descontados em folha de pagamento as contribuições na forma estabelecida em Lei.
Art. 6º - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº. 586/2001, Artigos 1° 
Parágrafo Único, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 10°, 11 ° e todas as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 01 de agosto de 2005.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005.
Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito
TABELA ANEXO I
CARGO QUANTIDADE VALOR R$
ASSESSOR TECNICO 15 l.000.00 
ASSESSOR FINANCEIRO 04 1.000.00 
ASSESSOR JURIDICO 02 l.000.00 
DIRETOR I 16 850.00 
DIRETOR II 43 600.00 
DIRETOR DEPARTAMENTO 21 500.00 
FISCAL DISTRITAL 10 300.00 

open original →