| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 659 / 2005 |
| Date | 2005-08-15 |
| Ementa | Estipula os Vencimentos de Cargos Comissionados, extinguem adicionais de funções e adota outras providências na Lei Nº 586/2001. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 659, 16 de Agosto de 2005. EMENTA: Estipula os vencimentos de cargos comissionados, extinguem adicionais de funções e adota outras providências na Lei 586 / 2001. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores a aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - O quadro de cargos de provimentos em comissão com a respectiva remuneração consta na Tabela Anexo 1. Art. 2º - Ficam extintos todos os adicionais de funções constantes na Tabela Anexa a Lei nº. 586/2001, exceto a estipulada aos membros da Comissão Permanente de Licitação. Parágrafo Único: Os servidores Públicos nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação perceberão um adicional nos seus vencimentos no valor equivalente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais Art. 3º - Os Servidores Públicos concursados ocupantes de apenas um cargo municipal e que tenham cumprido o estágio probatório terão direito a perceberem os vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público somados ao comissionado a que foi nomeado pelo Poder Executivo, conforme Tabela Anexo I. Parágrafo Único: Os Servidores Públicos concursados ocupantes de dois cargos municipais acumuláveis e que tenham cumprido o estágio probatório, deverá optar por um dos vencimentos do cargo em que foi aprovado no concurso público somados ao comissionado a que foi nomeado pelo Poder Executivo, conforme Tabela Anexo I. Art. 4º - O Servidor Público vinculado a outro órgão de qualquer esfera da administração pública direta ou indireta que esteja a disposição sem ônus para este município, terá direito a perceber os vencimentos constantes na Tabela Anexo I do cargo comissionado em que foi investido. Art. 5º - Os ocupantes dos cargos comissionados serão integrantes da previdência social, descontados em folha de pagamento as contribuições na forma estabelecida em Lei. Art. 6º - Revogam-se as disposições da Lei Municipal nº. 586/2001, Artigos 1° Parágrafo Único, 3°, 4°, 5°, 6°, 7°, 10°, 11 ° e todas as disposições em contrário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor com data retroativa a 01 de agosto de 2005. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva – Prefeito TABELA ANEXO I CARGO QUANTIDADE VALOR R$ ASSESSOR TECNICO 15 l.000.00 ASSESSOR FINANCEIRO 04 1.000.00 ASSESSOR JURIDICO 02 l.000.00 DIRETOR I 16 850.00 DIRETOR II 43 600.00 DIRETOR DEPARTAMENTO 21 500.00 FISCAL DISTRITAL 10 300.00