| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 660 / 2005 |
| Date | 2005-08-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de 50.000,00 (cinqüenta mil reais) para construção de um Posto de Saúde na Vila Cohab-1. |
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Câmara Municipal de Trindade Estado de Pernambuco LEI Nº 660, 16 de Agosto de 2005. EMENTA: Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e EU sanciono a seguinte Lei. Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 05.01 - DEPARTAMENTO MÉDICO ODONTOLOGICO 103010010 1.065- Construção de um Posto de Saúde na Vila COHAB I, para atender a população daquela localidade 50.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000 Total 50.000 Art. 2° - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo 1°, são provenientes da anulação em igual importância da Dotação Orçamentária a seguir discriminada: Valores Em R$ 1,00 05.00 - SECRETARIA DE SAÚDE 05.01 - DEPARTAMENTO MÉDICO ODONTOLOGICO 1030100101.047 - Construção e Equip. do Laboratório de Análises Clínicas do Município 50.000 4.4.90.51 - Obras e Instalações 50.000 TOTAL 50.000 Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 6° da Lei nº. 1.492, de 22 de dezembro de 2004, o valor fixado nos elementos de despesas referidos no artigo 1º desta Lei. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 5° - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, em 16 de Agosto de 2005. Gerôncio Antônio Figueiredo Silva - Prefeito