| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1097 / 2022 |
| Date | 2022-09-30 |
| Ementa | CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIA À ASSESSORIA JURÍDICA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 1.097/2022. EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIA À ASSESSORIA JURÍDICA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição de perda inflacionária sobre os vencimentos dos servidores comissionados da Assessoria Jurídica, conforme artigo 37, incisos X e XIII, artigo 39 § 1º da Constituição Federal, no percentual de 45,5403 (quarenta e cinco virgula cinquenta e quatro zero três por cento). Art. 2° - A recomposição de perda inflacionária de que trata o artigo 1º desta Lei, se dará da maneira demostrada no anexo I, com abrangência dos anos em que o Poder Executivo não realizou qualquer tipo de recomposição. Art. 3° - A recomposição da perda inflacionária que será concedida aos servidores púbicos comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 07 de abril de 2021. Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão às expensas de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5° - A recomposição da perda inflacionária concedida nesta lei tem efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022. Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2022. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO Prefeita Municipal ANEXO I MEMORIAL DE CÁLCULO INPC ACUMULADO RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE ABRIL DE 2021 CARGOS INPC ACUMULADO VENCIMENTOS RECOMPOSIÇÃO Q. CARGOS TOTAL ASSESSOR JURÍDICO 1,4554 R$ 4.500,00 R$ 6.549,30 6 R$ 39.295,80 TOTAL R$ 39.295,80 ANO INDICE 2021 5,53 1,0553 2020 5,4473 1,05447 2019 4,4816 1,04482 2018 3,434 1,03434 2017 2,06 1,0206 2016 6,57 1,0657 2015 11,27 1,1127 ACUMULADO 0,4554 EM PORCENTAGEM 45,5403