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norma nº 1097/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1097 / 2022
Date 2022-09-30
EmentaCONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA INFLACIONÁRIA À ASSESSORIA JURÍDICA, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.097/2022.
EMENTA: CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE PERDA
INFLACIONÁRIA À ASSESSORIA JURÍDICA, DE
ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº. 1.033 DE 07 DE 
ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, A 
SENHORA HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pelo artigo 70, inciso V da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
recomposição de perda inflacionária sobre os vencimentos dos servidores 
comissionados da Assessoria Jurídica, conforme artigo 37, incisos X e XIII, artigo 39 § 1º 
da Constituição Federal, no percentual de 45,5403 (quarenta e cinco virgula cinquenta 
e quatro zero três por cento).
Art. 2° - A recomposição de perda inflacionária de que trata o artigo 1º 
desta Lei, se dará da maneira demostrada no anexo I, com abrangência dos anos em que 
o Poder Executivo não realizou qualquer tipo de recomposição.
Art. 3° - A recomposição da perda inflacionária que será concedida aos 
servidores púbicos comissionados fica vinculado ao Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor - INPC, de acordo com a Lei Municipal nº 1.033, de 07 de abril de 2021.
Art. 4° - As despesas com a execução da presente Lei correrão às expensas 
de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5° - A recomposição da perda inflacionária concedida nesta lei tem 
efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, EM 30
DE SETEMBRO DE 2022.
HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO
Prefeita Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DE CÁLCULO INPC ACUMULADO
RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE 
ASSESSOR JURÍDICO DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.033 DE ABRIL DE 2021
CARGOS INPC 
ACUMULADO
VENCIMENTOS RECOMPOSIÇÃO Q. CARGOS TOTAL
ASSESSOR JURÍDICO 1,4554 R$ 4.500,00 R$ 6.549,30 6 R$ 39.295,80
TOTAL R$ 39.295,80
ANO INDICE
2021 5,53 1,0553
2020 5,4473 1,05447
2019 4,4816 1,04482
2018 3,434 1,03434
2017 2,06 1,0206
2016 6,57 1,0657
2015 11,27 1,1127
ACUMULADO 0,4554
EM PORCENTAGEM 45,5403

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